O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.

            Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

            A presente sessão especial destina-se a homenagear os 200 anos da imprensa brasileira e o seu patrono, Hipólito José da Costa, de acordo com os Requerimentos nºs 49 e 144, de 2008, do Senador Pedro Simon e de outros Srs. Senadores.

            Convido, para compor a Mesa, o Sr. Paulo Tonet Camargo, Diretor do Comitê de Relações Governamentais da Associação Nacional de Jornais; e o Sr. Roberto Wagner Monteiro, Presidente do Conselho Superior da Abratel, Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicação.

            Srªs Senadoras e Srs. Senadores, há 200 anos, em 1º de junho de 1808, iniciava-se a história da imprensa brasileira.

            Iniciava-se, é verdade, em terra estrangeira, em Londres, pela iniciativa de Hipólito José da Costa.

            Já naquela época, senhoras e senhores convidados, a nossa imprensa nutria profundo compromisso com as coisas nacionais. O seu olhar crítico sobre a política e a cultura brasileiras foram características que se perpetuaram ao longo do tempo, especialmente na forma do jornalismo investigativo.

            Aliás, esse momento fundador em terra estrangeira é um índice eloqüente. Há momentos em que é preciso estar longe para exercer a liberdade de pensamento e expressão.

            Hoje, 200 anos depois, Srªs e Srs. Senadores, não podemos mais imaginar o funcionamento de nossa democracia representativa sem a contribuição de uma imprensa livre e atuante.

            Muita coisa, naturalmente, mudou, ao longo destes dois séculos que nos separam da publicação, em junho de 1808, do primeiro número do Correio Braziliense. O jornal perdurou até 1822, ano da proclamação de nossa Independência.

            Permanece vivo, contudo, o exemplo que nos deu Hipólito José da Costa, que, na penúltima edição, já afirmava: “Só a prosperidade do povo é que faz a prosperidade dos governos”.

            Aquelas edições mensais, publicadas na longínqua Europa, ajudaram decisivamente a jovem Nação. O Brasil atual começava a ganhar os seus contornos definitivos em 1808, com a vinda, para o Rio de Janeiro, da família real portuguesa.

            Isso comprova a justiça de associarmos o Dia da Imprensa ao trabalho de Hipólito José da Costa.

            Lembro, ainda, às autoridades presentes que a imprensa é uma parceira indispensável no nosso trabalho como Parlamentares no Congresso Nacional.

            E eu aqui quero fazer uma afirmação, dizer que, realmente, sem a imprensa, muitas das causas aqui defendidas pelo Parlamento já teriam malogrado. É a imprensa que realmente consegue muitas vezes manter acesa a chama da discussão de coisas de que o Parlamento não pode abrir mão. Infelizmente, o Parlamento, que deveria estar unido na defesa dessas causas, às vezes se divide diante delas.

            Graças a Deus, há uma causa hoje que une o Congresso e que tem o apoio decisivo da imprensa: a luta pela restrição do envio de medidas provisórias pelo Presidente da República. Na verdade, para os senhores terem uma idéia do que significam essas medidas provisórias - que só deveriam ser adotadas em casos excepcionais, em casos absolutamente relevantes e absolutamente urgentes -, para os senhores terem uma idéia do que a tramitação delas representa, não é apenas o fato de o Executivo legislar, mas é o fato de o Executivo, além de legislar, trancar a pauta do outro Poder, do Poder Legislativo; por exemplo, nós realizamos, ano passado, 137 sessões, das quais 89 estavam com a pauta trancada. Eu só não lembro bem - e gostaria de me valer aqui da Drª Cláudia Lyra posteriormente, para que ela me esclarecesse - se isso representa uma estatística do ano passado ou se representa já uma estatística deste ano. De qualquer maneira, reconheçamos que ela é impressionante, que ela é, sem dúvida nenhuma, causa e motivo para que possamos continuar nessa luta.

            Eu aqui, diante de todos os que estão aqui, diante das autoridades já nominadas, quero fazer um apelo para que possamos continuar juntos, Congresso Nacional e imprensa, na disposição, a mais férrea, no sentido de poupar o Congresso Nacional disso que está acontecendo todos os dias.

            Na sessão de hoje à tarde - porque temos agora pela manhã esta sessão de homenagem, muito justa, e hoje à tarde temos sessão deliberativa -, há seis medidas provisórias trancando a nossa pauta. Eram treze, e começaram a ser eliminadas há quinze dias.

            Eu queria fazer com que pudéssemos ter a sensibilidade da imprensa, que tem muitas causas a defender. O nosso País convoca a imprensa para a defesa de muitas causas, mas queria fazer um apelo aos senhores e às senhoras no sentido de que pudéssemos ter a imprensa cada vez com a sensibilidade mais aguçada para o que está acontecendo.

            Em encontro com o Senhor Presidente da República, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois de muitas conversas, nós chegamos a uma proposta que não deixaria de ser simplória, mas que traria algum alento para a solução desse problema. É que eu, num determinado momento dessa conversa com o Presidente da República, dirigi-me a Sua Excelência dizendo: Presidente, já que travamos aqui um debate e esgotamos todas as possibilidade, vamos fazer o seguinte: vamos fazer com que a Presidência da República só edite dez medidas provisórias por mês. Dez medidas provisórias por mês! Sua Excelência me olhou assim e disse: “Olhe, eu não posso fazer isso. É evidente que eu não posso fazer”. Eu perguntei: por quê? Ele disse: “Porque há meses em que vou ter necessidade de emitir 50 medidas provisórias, 40, 30; mas há meses que eu vou emitir zero medidas provisórias, porque não há necessidade. Isso é uma coisa discrepante de mês a mês”. E eu pedi licença ao Presidente da República para dizer: Presidente, pelo menos no tempo em que eu estou na Presidência do Senado, Vossa Excelência não passou um mês sem deixar de enviar medidas provisórias, pelo menos - eu lhe asseguro - mais de 10, talvez 20 medidas provisórias por mês.

            É difícil o problema. Chegar a um consenso é difícil. O uso do cachimbo faz a boca torta. O Executivo já se acostumou a governar por medidas provisórias. Já há ministros que não admitem que determinadas providências possam ser emanadas através de projetos de lei. O que eles querem é medida provisória, porque passa a vigorar imediatamente. Mas, graças a Deus, tivemos agora uma decisão do Judiciário que representou uma conquista para essa luta pela independência do Poder Legislativo.

            É que um dos ministros do Supremo Tribunal Federal chegou à conclusão de que o Governo Federal, no ano passado, editou medidas provisórias com créditos no valor de R$126 bilhões! Então, meus senhores, isso é um orçamento paralelo! Editar medidas provisórias sem a menor discussão, no valor de R$126 bilhões?! Não são milhões, são bilhões!

            Eu poderia, num arroubo de oratória, dizer como José Américo de Almeida disse certa vez: “Para onde foi esse dinheiro? Eu não direi assim. Acredito que tenha ido para o melhor destino, para a melhor utilização. Mas, na verdade, nós não podemos permitir que essa situação continue. Não podemos!

            Daí por que transformo esta sessão, que começou por uma homenagem a Hipólito José da Costa escrevendo da longínqua Inglaterra. Quero transformar esta sessão, dar-lhe um caráter de homenagem a ele, mas também de combate a isso que pode se constituir, de qualquer maneira, num regime de exceção.

            Em 2007 - está aqui a confirmação da Secretaria Legislativa -, foram 145 sessões deliberativas, 89 com pautas trancadas. Não é possível uma coisa dessas! É uma situação que não pode continuar. Estou fazendo essa carga toda perante os senhores, porque estou justamente homenageando a imprensa, a liberdade de imprensa, homenageando Hipólito José da Costa e me dirigindo... Eu estava precisando dirigir um apelo mais direto, mas o Cerimonial leva as coisas na hora em que preciso. Quando preciso das coisas, eu não tenho. Eu sou bom para gravar nomes de pessoas, mas, aqui na Presidência do Senado, estou vendo que isso é relativo. Eu não tenho essa capacidade de gravar o nome de tantas pessoas que por aqui passam, às vezes, pessoas até amigas, mas que na hora se dá um branco.

            Então, queria me dirigir a Paulo Tonet Camargo, queria me dirigir a Roberto Wagner Monteiro, que são esses que estão me ladeando aqui, queria pedir a eles que façam desta homenagem não apenas essa lembrança de tudo o que se passou ao longo desses 200 anos, mas que enriqueçam ainda mais o currículo de lutas da imprensa, fazendo com que ela se torne cada vez mais uma trincheira em favor dessa luta democrática pela restrição das medidas provisórias.

            Muito obrigado aos senhores.

            Tenho a honra de conceder a palavra ao Senador subscritor... Há uma comunicação aqui sobre a ordem dos trabalhos. Vamos dar inicialmente a palavra não ao subscritor da sessão, que é o nobre Senador Pedro Simon, mas a um Senador do mesmo quilate, do mesmo brilhantismo, que é o Senador Cristovam Buarque.