O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, como se sabe, daqui a pouco as Lideranças se reunirão para deliberar sobre a pauta de votações desta semana.

            Ouvi, há pouco, daquela tribuna, o Senador Paulo Paim afirmando que já há uma pré-acordo que implica a retirada do projeto, que é o primeiro da pauta, que diz respeito, em termos mais populares, à transformação em microempresários dos sacoleiros que atendem em todo o País e mais especialmente no Município de Foz do Iguaçu. É evidente que, se o acordo for celebrado nesses termos, teremos de aceitá-lo, transferindo para a próxima semana a votação dessa matéria. Mas, sinceramente, não vejo razões para que isso ocorra. Poderíamos, com tranqüilidade, deliberar sobre esse projeto, que já espera há algum tempo e tramita em regime de urgência, e depois votar as demais matérias.

            Está presente no plenário do Senado Federal neste momento o Presidente Garibaldi Alves Filho, que coordenará esta sessão; e eu, de público, quero afirmar que não concordo com a protelação, embora aceite, porque - repito -não vejo motivos, não há nenhuma razão para a protelação, porque a votação não significaria prejuízo às demais matérias, até porque não votaremos uma única matéria na sessão deliberativa de hoje.

            Na semana passada, não deliberamos e, evidentemente, estamos devendo para esta semana muito trabalho, agilidade e votação de matérias importantes, inclusive a operação de crédito que atenderá ao Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, Sr. Presidente, discordo e faço questão de proclamar essa discordância de público, simplesmente porque não vejo razões de natureza prática para retirar um projeto em favor de outros quando é possível votar todos eles com boa vontade e disposição.

            Feito esse registro, faço referência à necessidade de as autoridades constituídas deste País, do Legislativo mas, sobretudo, do Executivo, olharem com outros olhos a região da tríplice fronteira. Lá moram problemas os mais variados, da maior gravidade, e lá nós temos um dos mais belos cartões postais deste País.

            O que fazem as autoridades constituídas quando menosprezam, quando não atendem, quando lamentavelmente agem com omissão, com complacência em relação aos fatos que exigem imediatas providências, o que fazem as autoridades constituídas é comprometer um patrimônio da humanidade.

            Eu não me cansarei de repetir desta tribuna: a responsabilidade não é municipal e não é estadual, é nacional e internacional, porque se trata de um patrimônio da humanidade que não tem sido olhado com os olhos de quem entende ser importante um patrimônio da humanidade. Não o valorizam.

            O discurso da preservação ambiental é fácil. O discurso da necessidade inadiável de se preservar o meio ambiente é muito fácil, Senador Flexa Ribeiro, mas é preciso a contrapartida na ação prática do dia-a-dia de quem governa e de quem legisla.

            Nós não podemos adiar. Nós temos urgência. Nós já perdemos muito tempo. Essa providência legislativa é o primeiro passo. Pode não ser a ideal, acredito que não seja, mas ela é inadiável para resolver problemas sociais que se agravam a cada momento, a cada passo. Por essa razão, se não votarmos nesta semana, que votemos na próxima, mas que deliberemos sobre essa matéria. Eventualmente, se alguém discordar dela, terá democraticamente o direito de se manifestar contrariamente e até de votar contrariamente, mas adiar não. Não podemos continuar protelando assuntos inadiáveis.

            Sr. Presidente, quero manifestar também minha posição favorável a que se inclua na pauta do Congresso Nacional que apreciará vetos, segundo se anuncia, na próxima quinta-feira, um projeto de lei de autoria do Deputado Paulo de Almeida. É o Projeto da Câmara nº 01.745, de 1999, que foi vetado pelo Presidente da República. Esse projeto diz respeito ao interesse dos aposentados. Trata da complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT. O PSDB votará contra o veto. O PSDB já assume publicamente a posição favorável aos aposentados. Pretende o nosso Partido rejeitar esse veto e estamos apelando para que o Presidente do Congresso Nacional, Senador Garibaldi Alves Filho, inclua na pauta para deliberação na sessão de vetos, o Projeto 06, de 2002, que foi vetado pelo Presidente da República.

            Sr. Presidente, ontem abordamos da tribuna do Senado Federal, a pesquisa do Ibope que revela uma preocupação da população brasileira em relação à inflação que voltou e a população, já julgando de forma negativa as ações governamentais de combate à inflação, ou seja, o brasileiro está exigindo do Governo Federal providências imediatas com o objetivo de conter o processo inflacionário. A propósito, peço a V. Exª que considere lido um editorial do jornal O Estado de S. Paulo no dia de hoje que diz “A inflação das expectativas”. Peço a V. Exª que o considere como lido.

            Quanto às agências reguladoras, Sr. Presidente, há um quadro preocupante: em 2008, dos oito bilhões e meio de reais autorizados em orçamento para uso das agências reguladoras, cerca de 6,4 bilhões estão congelados, ou seja, 75% dos valores consignados no orçamento não poderão ser aplicados. A Agência Nacional do Petróleo que é responsável pela fiscalização dos postos de combustíveis em todo o País, entre outras atribuições, tem 93% dos recursos autorizados em orçamento bloqueados na reserva de contingência.

            Dos 3,4 bilhões previstos para a Agência reguladora em tela, quase 3,2 bilhões não podem ser utilizados.

            Na Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, o quadro de bloqueio orçamentário se reproduz. Dos 2,8 bilhões autorizados para a agência reguladora este ano, quase 2,5 bilhões estão congelados. A quantia bloqueada representa 87% do montante previsto. Dos 8,5 bilhões previstos para as agências reguladoras, somente 336 milhões foram aplicados nos primeiros seis meses do corrente ano, ou seja, apenas 4% da verba total.

            A Associação Brasileira de Agências de Regulação destaca que o contingenciamento é um erro:

Fere a lei tratar as taxas, frutos da regulação, como se fossem impostos. A legislação é clara quanto à destinação das taxas resultantes do trabalho do regulador. Elas têm aplicação específica e obrigatória. Não podendo, portanto, sofrer contingenciamento.

            A Assessoria de Imprensa da Anatel afirma que não se manifesta a respeito do contingenciamento, “pois se trata de medida de política macroeconômica conduzida pelo Executivo”.

            O contingenciamento dos orçamentos das agências reguladoras compromete a função regulatória, pondo em risco o usuário consumidor e dando sinais muito negativos para o mercado.

Sr. Presidente, era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.

*******************************************************************************

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ALVARO DIAS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno)

*********************************************************************************

Matéria referida:

A inflação das expectativas, O Estado de S. Paulo.