O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de iniciar meu pronunciamento, gostaria de dizer que, hoje, na CAE, tivemos a possibilidade de, mais uma vez, analisar o projeto - na semana passada, quando V. Exª presidia esta Casa, a matéria estava em pauta - que diz respeito ao Banco do Estado do Paraná. O projeto é de autoria do Senador Osmar Dias, e não foi possível votá-lo, em razão de os Senadores terem pedido vista coletiva.

            Trata-se de um projeto que muito nos interessa, pois se refere também ao Estado de Rondônia. Praticamente, temos os mesmos problemas que levaram ao que aconteceu com o Banco do Estado do Paraná, bem como de vários outros Estados. Como vimos, não foi diferente o que aconteceu com o Banco do Estado de Rondônia - Beron.

            Com certeza, Senador Mão Santa, o encaminhamento que será dado à situação do Paraná será o caminho pavimentado para encontrarmos a solução e corrigirmos uma injustiça com o Estado de Rondônia.

            Estava lá meu querido Senador Romeu Tuma, que inclusive tentou fazer com que votássemos a matéria hoje, já que está adormecida nesta Casa - e não apenas a que diz respeito ao Banco do Estado do Paraná, como de vários outros Estados. Estava pronta para ser votada. S. Exª inclusive deu seu testemunho de quando participou dessa CPI. Falou das condições que, infelizmente, envolvem a questão dos precatórios, das injustiças cometidas com os Estados brasileiros, principalmente com os pequenos, como o meu Estado de Rondônia, em que 12, 13 milhões por mês fazem muita falta para melhorar a qualidade de vida do povo.

            Concedo um aparte ao Senador Romeu Tuma.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Desculpem-me, minha voz está meio ruim. Senador Expedito Júnior, vários Estados foram vítimas, quando fizemos a apuração na CPI dos Precatórios. Uma das grandes vítimas foi o Banco de Rondônia, em razão de estar sob intervenção. E, durante a intervenção, houve falcatruas. Foi um sistema preparado praticamente no Município de São Paulo, em que os componentes da infra-estrutura de montar esse esquema, de levantar dinheiro sujo por meio de precatórios, foram vendidos para alguns Estados. Hoje, só restaram as vítimas, aqueles bancos que compraram os títulos com garantia do Governo, que, posteriormente, disse que não havia garantia porque não eram, digamos, títulos quentes, mas frios, adulterados. Alguns Estados, com precatório de cem, transformaram em mil, um milhão. V. Exª está certo na sua luta. Hoje, o Senador Osmar Dias foi correto em suas colocações. O Senador Aloizio Mercadante corrigiu, na primeira vez, para evitar qualquer inconstitucionalidade. Senador, temos que formar uma frente aqui para limpar esse negócio, que já tem nove, dez anos. Para os Estados que estão com o precatório no pescoço, isso é horrível. É preciso acabar com isso, conversar com os bancos, que são os credores, acertar definitivamente, e liquidar o assunto. Do contrário, os Estados não terão capacidade de pagar. Desculpe interrompê-lo, mas é uma angústia grande para nós que participamos da investigação, que apuramos. A investigação foi até o Paraguai. À época, criaram o Banco Central no Paraguai a fim de fazer a conferência da retirada do dinheiro de lá para cá. Era um jogo sujo mesmo, Senador. Desculpe a expressão, mas era sujo, sacanagem pura. V. Exª tem razão de todo dia ir à tribuna para defender. E terá em mim uma testemunha que nunca se negará a conversar consigo ou com outros Parlamentares sobre o que erradamente foi feito. O Senador Osmar Dias, decentemente, não acusa o Governador, que era Relator à época da CPI, para defender os cidadãos de seu Estado, como V. Exª faz com Rondônia.

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Obrigado, Senador Romeu Tuma.

            Sr. Presidente, amanhã - já fiz minha inscrição -, vou falar de um assunto muito discutido nesta Casa: a evolução do desmatamento na região amazônica.

            Amanhã, Senador Mão Santa, teremos a oportunidade de, mais uma vez, mostrar ao Brasil, assim como fizeram o Governador Blairo Maggi e o Governador de Rondônia, Ivo Cassol, que os dados do Inpe e do Deter estão errados.

            Vamos demonstrar isso. Hoje, o Governador Ivo Cassol está nos encaminhando, para que amanhã, da tribuna desta Casa, possamos discordar dos números oferecidos ao País pelo Ministério do Meio Ambiente sobre a evolução do desmatamento na região amazônica.

            Mas, Sr. Presidente, no ano passado, apresentei o Projeto de Lei nº 517, de 2007, que tem por objetivo, única e simplesmente, dar a transparência às decisões sobre as indenizações milionárias que são concedidas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Em meio a tantas notícias de indenizações com valores exorbitantes, sem que a sociedade possa compreender quais são os critérios usados para esses pagamentos, eu acredito que a transparência é fundamental para que não sejamos surpreendidos, daqui a pouco, por uma CPI para este assunto.

            Eu pergunto: a quem pode interessar ou quem pode ter medo da transparência? Faço essa indagação porque, assim que o Senador Demóstenes Torres apresentou o parecer favorável, com emendas com as quais concordo, passei a receber uma certa pressão dos candidatos às indenizações em um tom que não me parece muito democrático. São cartas com ataques pessoais, com palavras truculentas, que só aumentam a minha preocupação com a necessidade de realmente se dar mais transparência a este assunto.

            Senador Mão Santa, o Projeto de Lei é muito simples e propõe, em resumo, o seguinte: que a Portaria do Ministério da Justiça, que indica o valor da indenização milionária, discrimine o valor relativo a danos materiais e a danos morais; que o Tribunal de Contas da União se manifeste previamente sobre a capacidade orçamentária de pagamento das indenizações milionárias; que um membro do Tribunal de Contas da União passe a integrar a Comissão de Anistia; e que os membros da Comissão de Anistia apresentem cópia das respectivas Declarações de Imposto de Renda antes da posse, a cada exercício e no ato do desligamento, para fins de uma possível fiscalização, se for o caso.

            Sr. Presidente, parece que a transparência está desagradando alguns setores. Não queremos mais uma CPI - CPI das indenizações milionárias -, até porque, até o momento, não há nada que desabone nenhum dos processos aprovados por aquela Comissão. Mas minha preocupação, Senador Romeu Tuma, é apenas deixar claro os critérios que são usados para os pagamentos.

            Recentemente, a revista Época elogiou o nosso projeto em matéria extensa que trazia a mesma preocupação. O título da matéria era: “Anistia, S.A.”, demonstrando preocupação com um tema que, segundo a matéria, parece estar virando um negócio milionário.

            Na semana passada, o jornal O Globo trouxe matéria com o título: “Procurador questiona indenizações milionárias”, que noticia que o Procurador Adjunto do Ministério Público do Tribunal de Contas, Dr. Marinus Marsico, entrou com representação pedindo que o Tribunal de Contas da União reveja essas indenizações.

            Segundo a matéria, Sr. Presidente, “se a representação for acolhida, das 24.560 indenizações já concedidas pela Comissão de Anistia, cerca de 90%...

(Interrupção do som.)

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - ... “que são benefícios mensais, poderão ser revisadas”.

            Isso, por si só, já demonstra que a minha preocupação não é sozinha, não é isolada.

            Mas a matéria é mais preocupante e vai além. Há a denúncia de que, dos 103 integrantes da Comissão de Anistia, apenas cinco são funcionários públicos. Os demais funcionários são terceirizados ou estagiários. Ou seja, a análise feita dessas questões que afetam o patrimônio público está entregue a estagiários.

            Acho que esse assunto é muito sério, e o papel do Senado Federal é exatamente o de fiscalizar. O meu projeto vai nessa direção, procurando dar transparência ao processo.

            Apesar do parecer favorável do Senador Demóstenes Torres, Sr. Presidente, estou preocupado. Assim que o parecer foi entregue, recebi cartas mal-educadas, como já disse, que em nada contribuem com o processo democrático. E agora fui surpreendido com um requerimento, para que a matéria saia da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e vá para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Espero, mais uma vez, que o intuito do requerimento seja apenas o de melhorar o projeto.

            Sr. Presidente, fica aqui a pergunta no ar: a quem interessa, a que setor interessa, a qual Senador interessa a não-transparência com o dinheiro público?

            Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.