O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Expedito Júnior, Srªs e Srs. Senadores, a Polícia Federal vai se consolidando como uma instituição independente, corajosa e eficiente.

            No dia de hoje, a prisão de Naji Nahas, do ex-Prefeito de São Paulo, Pitta, e do banqueiro Daniel Dantas certamente causa surpresa a muitos brasileiros que se acostumaram a afirmar que só pobre vai para a cadeia no Brasil.

            Hoje, não sei por quanto tempo, mas a verdade é que ricos e poderosos se encontram presos em razão da eficiência da Polícia Federal, da sua independência, sobretudo, e da responsabilidade que assume diante dos escândalos que abalam o Brasil.

            Mas não poderia deixar de dizer que a CPI dos Correios teve papel preponderante. Aliás, é a função da CPI colocar o mal à luz para que ele possa ser investigado, combatido, denunciado e eventualmente condenado. É parte do processo decorrente do escândalo do mensalão. Essa operação empreendida pela Polícia Federal levou à prisão, no dia de hoje, esses três citados. Uma operação que envolve mandados de busca e apreensão em execução e de prisões, ainda também em andamento.

            Este é um fato. O outro, que destaca a importância da Polícia Federal, está também na Folha de S. Paulo de hoje:

            “Juiz pede que STF investigue Dilma e Tarso - Justiça vê elementos para incluir ministros em inquérito da PF que apura vazamento do dossiê com gastos da gestão FHC.”

            Recordo que há um inquérito policial em andamento, presidido pelo Dr. Sérgio Menezes na Polícia Federal. Investiga a responsabilidade pelo dossiê anti-Fernando Henrique Cardoso, formatado na Casa Civil da Presidência da República.

            Eu - é claro - estive no epicentro desse debate em razão de ter sido acusado pelos governistas de ter sido responsável pela divulgação do fato. Na verdade, houve uma tentativa de inversão da ordem jurídica. Pretenderam condenar quem denuncia o crime em vez de condenar quem pratica o crime. Denunciamos, sim. O dossiê é obra da delinqüência política e não poderia ser ignorado por quem quer que seja. Por alguma razão, bateu às minha portas e, por isso, fui envolvido nesse episódio. Assumi as responsabilidades que me cabiam assumir e rechacei aquelas que a mim não competia assumir.

            Louvo o papel desempenhado pela Polícia Federal. Sempre acreditei nela. Depositei todas as minhas esperanças no Delegado, Dr. Sérgio Menezes, com a certeza absoluta de que concluiria esse inquérito indiciando os principais responsáveis pela delinqüência praticada. Esse inquérito está paralisado há algum tempo em razão dos procedimentos que se exigiam adotar junto ao Procurador-Geral da República.

            O Delegado aguardava manifestação do Ministério Público. O que houve?

            O Ministério Público acolheu a representação, julgando existirem elementos para a investigação e a transferiu à Justiça Federal. E o Dr. José Airton de Aguiar Portela, da 12ª Vara Federal, decidiu por acolher a pretensão do Ministério Público, transferindo-a agora ao Supremo Tribunal Federal para que ocorra a autorização, a fim de que Ministros possam ser investigados. Como possuem foro privilegiado, há a necessidade de autorização do Supremo Tribunal Federal. Isso pode retardar um pouco, mas eu creio que essa autorização será concedida.

            Se o Ministério Público acolheu por entender existirem elementos, se o Juiz, Dr. José Airton de Aguiar Portela, que demonstrou ter olhos para ver, ousadia e competência para cumprir o seu dever, se tanto o Ministério Público quanto a Justiça Federal encontraram elementos suficientes que justificam a investigação dos Ministros, certamente não verá de forma diferente o Supremo Tribunal Federal. E em que pese a lentidão dos procedimentos, própria do Estado de Direito Democrático que estabelece um ritual indispensável, a fim de que não se cometam injustiças, a fim de que o julgamento possa ser sustentado por premissas indispensáveis de correção e de justiça - em que pese a lentidão desses procedimentos - eu declaro desta tribuna que continuo acreditando que, ao final, teremos uma solução capaz de atender às expectativas da população brasileira a fim de que a impunidade não prevaleça mais uma vez nesse episódio. Esse dossiê, eu repito, é obra da delinqüência política, foi formatado na Casa Civil para a intimidação e a chantagem política. Por isso, não poderia cair no esquecimento, ser ignorado pelas autoridades constituídas e responsáveis do País.

            Eu aproveito agora, além de enaltecer a posição do Ministério Público, do Procurador-Geral da República e da Justiça Federal, especialmente do Dr. José Airton de Aguiar Portela, para dizer que aguardo, com expectativa extremamente favorável, a decisão do Supremo Tribunal Federal para a continuidade desses procedimentos. Quero dizer que esperamos, sim, que a impunidade não prevaleça e que não tem razão o Ministro Tarso Genro quando critica a decisão da Justiça Federal.

            Mas, Sr. Presidente, no tempo que me resta, gostaria de abordar outra questão que considero fundamental. O Congresso Nacional precisa defender-se. Precisamos ser solidários quando se tratar de defender prerrogativas que não nos pertencem, mas, sim, à Instituição. 

            Eu tenho defendido, inclusive, que as emendas parlamentares, Senador Flexa Ribeiro, sejam extintas, que nós eliminemos essa prática de apresentarmos emendas ao Orçamento, porque ele é uma ficção, ele não é respeitado. O Governo nos ilude, e nós geramos uma falsa expectativa que resulta em grande frustração. No entanto, se existem as emendas parlamentares, não há razão para que o Governo discrimine os seus opositores.

            Está havendo uma odienta discriminação. Encerrado o prazo para empenho dessas emendas, apenas 6,8% do total das minhas emendas foram empenhadas. E eu pergunto: por quê? Porque cumpro o meu dever de fiscalizar o Governo, de denunciar falcatruas, de apontar erros? Porque faço oposição, cumprindo o meu dever nesta Casa, devem ser penalizadas as Prefeituras que pretendo beneficiar, as entidades que desejo contemplar com emendas parlamentares por considerar prioridade absoluta e indispensável o repasse de recursos a essas entidades e a essas Prefeituras?

            Eu solicitei ao Presidente do Congresso Nacional que tomasse providências. Ele anunciou que as tomaria. Não resultou em alteração de procedimento da parte do Governo. A minha assessoria ouviu nos Ministérios da Integração, das Cidades, do Esporte e Turismo e da Saúde que a Casa Civil havia determinado que as minhas emendas não fossem empenhadas; que, por ordem da Casa Civil, não seriam empenhadas.

            Mas eu sei que não sou caso isolado, eu sei que outros Parlamentares também não tiveram as suas emendas empenhadas: Parlamentares, sobretudo da Oposição, foram preteridos no momento de se empenhar as emendas parlamentares. O Orçamento continua sendo uma peça de ficção, uma encenação, uma enganação.

            Por isto é que se defende aqui o orçamento impositivo: o Governo não respeita, o Governo falta com o respeito, mas não só conosco. Eu disse há poucos dias ao Senador Romero Jucá, Líder do Governo, que o prejuízo não é meu: o prejuízo é de quem deveria receber esses recursos e não os receberá, porque o Governo discrimina. Esse dinheiro não está carimbado, não é do Presidente Lula, não é de Ministro algum, não é de partido algum, esse dinheiro vem do imposto pago com sacrifício pelo povo brasileiro e tem de ser devolvido sob a forma de benefícios exatamente ao povo brasileiro, sobretudo às camadas mais empobrecidas da população. Lavro aqui, portanto, o meu protesto, Sr. Presidente.

            Tenho a impressão de que essa não é uma condenação isolada, não é pessoal, não é uma atitude individual. A indignação que carrego comigo neste momento certamente é de muita gente, de parlamentares e não-parlamentares, deve ser, sobretudo, dos contribuintes brasileiros que pagam impostos e assistem, contemplam a atitude irresponsável do Governo de distribuir recursos de forma eleitoreira, como fez na última semana - na véspera do último momento permitido, quando se inicia o processo eleitoral -, uma farta distribuição de recursos com objetivos meramente eleitoreiros.

            Fica lavrado aqui o nosso protesto, Sr. Presidente.