O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos termos do art. 223 do Regimento Interno, encaminho à Mesa dois votos de censura: um, ao Parlamento Europeu, que tomou, hoje, a decisão de prisão para os imigrantes ilegais; outro, ao Governo da Espanha.

            Trata-se de um Continente que levou tantos dos seus cidadãos a migrarem para outras regiões do planeta. A União Européia é um exemplo de processo de integração diplomática muito além dos interesses comerciais e dos interesses econômicos das empresas. Eles buscaram integrar o mercado de trabalho, a legislação migratória e a integração social. Portanto, é um retrocesso político não considerar os imigrantes ilegais como parte de um problema social, como parte de um problema da diplomacia internacional, criminalizando-os, como faz agora a Europa, que é uma das grandes referências de civilização. Encaminharei uma moção, na mesma condição, ao Parlamento do Mercosul, que se reúne na próxima semana.

            Sr. Presidente, na mesma direção, como disse, apresento voto de censura ao Governo da Espanha, que vai além, porque propõe criar mecanismos para remover os imigrantes brasileiros que estão legalizados na Espanha.

            Quero lembrar que a Espanha, em 50 anos, mandou 800 mil espanhóis para o Brasil. Quero lembrar que Itália mandou 1,4 milhão de imigrantes para o Brasil, e que o Brasil sempre os acolheu. No caso da Espanha, temos um acordo bilateral, de 27 de dezembro de 1960, pelo qual o Brasil assume o compromisso de acolher os imigrantes, de buscar atendê-los, de buscar orientá-los e de dar-lhes todas as condições para que possam se inserir na sociedade brasileira.

            Essa decisão do Parlamento Europeu foi tomada hoje, e, a meu ver, o Parlamento brasileiro precisa responder a essa situação. Não podemos aceitá-la passivamente. A Espanha tem empresas como a Telefônica e o Santander, que fizeram grandes investimentos no Brasil e que tiveram grande rentabilidade.

            Somos um País que recebeu, só em 50 anos, 800 mil imigrantes e turistas. Não podemos aceitar. Isso fere o Estado de Direito, fere conferências internacionais, fere direitos humanos.

            O Parlamento brasileiro tem de se manifestar sobre essa escalada de retrocesso nas relações internacionais, porque globalização envolve também uma maior mobilidade social do ser humano no planeta. São retrocessos inaceitáveis na diplomacia internacional.