O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu prometi, ontem, que faria um pronunciamento, principalmente voltado ao meu Estado de Rondônia, sobre os dados do Inpe, os dados do Deter, mas eu vou deixar esse pronunciamento para depois, Sr. Presidente. De repente, até mais no avançar da hora, quando estivermos discutindo sobre os procedimentos das nossas votações, hoje, da Ordem do Dia, quem sabe ainda voltarei à tribuna do Senado.

            Aproveito este momento, Sr. Presidente, para voltar o meu pronunciamento para o meu Estado, até porque recebi hoje a visita da Professora Maria Aparecida, liderança do Estado de Rondônia, que está preocupada com os servidores do nosso Estado, que ela defende com muito orgulho, por ser também servidora aposentada do nosso Estado. Tramita a Medida Provisória nº 431, hoje, na Câmara dos Deputados, que sofreu algumas emendas, entre as quais uma que beneficia o nosso Estado, mais especificamente beneficia os servidores dos ex-Territórios. Como neste Governo tudo é muito complicado e muito difícil para os ex-Territórios, resolvi mudar o meu pronunciamento e voltá-lo, mais uma vez, para os interesses e para os assuntos do meu Estado. Por isso, faço um apelo à bancada de Rondônia, aos Deputados Federais na Câmara dos Deputados, para que acolha as emendas oferecidas à Medida Provisória nº 431. Tão logo esta Medida Provisória venha para o Senado, haveremos de defendê-la nesta Casa. Mas, como dizia, Sr. Presidente, tudo é muito complicado para o meu Estado. Falei ontem e repito hoje - V. Exª, quando me aparteou disse que eu deveria falar desse assunto todos os dias - os assuntos relativos ao Beron e à transposição dos servidores públicos do meu Estado.

            Sr. Presidente, é uma vergonha, uma injustiça para com os servidores públicos do Estado de Rondônia, uma transposição já aprovada por esta Casa e aqui discutida exaustivamente, portanto aprovada e remetida à Câmara dos Deputados. Lá, foi criada a Comissão Especial, que já deu parecer, mas até hoje, infelizmente, a Mesa, sob a Presidência do Deputado Arlindo Chinaglia, que é do mesmo partido da autora da PEC, a Senadora Fátima Cleide, do PT, até hoje não colocou em votação naquela Casa. Não sei o porquê. O Presidente Sarney, por intermédio de sua liderança - e gostaria de cumprimentá-lo -, conseguiu isso para o Amapá. Foi dado também isso aos servidores de Roraima. Por que essa discriminação com Rondônia? Por que essa discriminação com os servidores públicos do meu Estado, que contribuíram, e muito, com o desenvolvimento do meu Estado?

            O mesmo acontece com a questão Beron. Aprovamos, aqui, um projeto, uma resolução, em que dávamos o direito àquilo que o Governador Ivo Cassol estava pedindo, que era a revisão da dívida. Infelizmente, até hoje, não foi cumprida pelo Governo Federal. E, por intermédio do Senado, estamos recorrendo ao Supremo Tribunal.

            Não é diferente, Sr. Presidente - e estou falando somente de temas de ex-Territórios -, a Medida Provisória nº 426. O Líder desta Casa, o Senador Romero Jucá, sabe da briga que tivemos dentro deste plenário acerca desta Medida Provisória. Naquela ocasião, já estávamos votando uma outra medida provisória que atendia aos policiais militares e os bombeiros do Distrito Federal. À época, foi feito um compromisso comigo, com o Presidente Sarney, com os Senadores Gilvam Borges e Valdir Raupp, dos ex-Territórios, para que, na próxima medida provisória que beneficiasse servidores do Distrito Federal, estariam incluídos ali também os servidores dos ex-Territórios. Não foram incluídos os servidores dos ex-Territórios mais uma vez! Houve, agora, emenda do Deputado Federal Miro Teixeira, do Rio de Janeiro, atendendo aos servidores dos ex-Territórios e também aos servidores do Rio de Janeiro. E para essa medida provisória, já aprovada, foi acatada essa emenda. Vamos votá-la hoje neste plenário. Acredito que vamos beneficiar os servidores do Distrito Federal mais uma vez. Votamos essa medida provisória, como também uma outra, até com muito orgulho, com a Polícia que temos no DF, tanto a Polícia quanto o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Acho que merecem até mais do que está sendo proposto. Mas o que estamos queremos é o tratamento isonômico com os servidores públicos do nosso Estado, o tratamento isonômico com o servidores públicos dos ex-Territórios. Que não discriminem os ex-Territórios!

            Não vou deixar de votar jamais um benefício para uma classe trabalhadora, como é o caso dos Bombeiros e dos Militares do DF. Mas quero estender esse tratamento dado aos servidores do Distrito Federal aos servidores públicos do meu Estado. Sei que os três Senadores do DF acataram a emenda proposta pelo Deputado Federal Miro Teixeira. Mas, ontem, o Líder do Governo, Senador Romero Jucá, já nos anunciava - e anunciou isso aos servidores quando foi procurado pelos servidores dos ex-Territórios - que o compromisso dele era de acatar a emenda, mas quanto à questão da decisão sobre esse projeto de lei, sobre essa medida provisória, de vetar ou não, cabia tão-somente ao Presidente da República, porque o Senador Romero Jucá enxergava ali vício de iniciativa.

            Ora, Sr. Presidente, já quebramos tantos interstícios aqui nesta Casa, o que custa quebrar mais um e atender aos servidores dos ex-Territórios?

            Vou ler aqui acordo que, infelizmente, foi feito no dia 1º de abril, é verdade, com o Líder do Governo. E naquele dia, o Senador Romero Jucá disse o seguinte:

           “Eu vou garantir mais [palavras do Líder do Governo]: se o Governo não mandar a proposta dos policiais militares e dos bombeiros dos ex-Territórios, nós iremos emendar aqui, porque aí, sim, haverá fonte específica de recurso para essa despesa.”

            Ora, se o Líder do Governo, que representa o Presidente Lula nesta Casa, vem aqui, assume um compromisso como esse, de repente vai dizer que o Presidente Lula não tem obrigação de acatar uma emenda que foi aprovada pelo Congresso Nacional, pelas duas Casas? O que adianta fazer acordo nesta Casa? E aí, faço um chamamento aos Senadores dos ex-Territórios para que estejamos vigilantes aqui, para que possamos cobrar esse compromisso do Senador Romero Jucá para que, além de votarmos - não deixaremos de votar hoje a Medida Provisória nº 426 - sejam garantidos os benefícios também aos servidores dos ex-Territórios.

            Por fim, Sr. Presidente, gostaria de lembrar aos Senadores que fazem parte do acordo, a alguns deles naquele dia fizeram parte do acordo, como o Senador Valdir Raupp, a Senadora Fátima Cleide e os Senadores que têm compromisso com os ex-Territórios, meu amigo, Senador Mozarildo Cavalcanti, que representa o Estado de Roraima; o Senador Augusto Botelho; o Líder do Governo, Senador Romero Jucá, que faz o acordo - inclusive sendo ele representante de um dos ex-Territórios - que cumpra a palavra, ou seja, que votemos aqui a emenda proposta pelo Deputado Miro Teixeira, na Câmara, e que seja garantida pelo Presidente Lula, pelo ex-Presidente José Sarney, pelo Senador Geovani Borges e pelo grande Líder Senador Papaléo Paes, que tem defendido, e muito, da tribuna do Senado, principalmente, os servidores militares dos ex-Territórios.

            Mas, Sr. Presidente, só para finalizar - ainda tenho três minutos -, gostaria de lembrar, mais uma vez, ao Ministro Minc o que disse desta tribuna na semana passada: vai haver derramamento de sangue em Rondônia se ele levar avante essa tese do tal boi pirata. Ninguém vai consentir, em Rondônia, ninguém vai permitir que adentrem sua propriedade e retirem aquilo que se passou a vida inteira construindo. Há parceleiro com dez cabeças de gado, há produtores com cinqüenta, outros com cem. Outros têm mais. O Ministro Minc, em uma audiência junto ao Governador Ivo Cassol, propôs o entendimento, propôs que fosse pavimentado um caminho, que fosse construído um caminho possível de defendê-lo tanto para quem mora na região Amazônica, os 25 milhões de brasileiros que moram na Região Amazônica, como também para os que dependem da Floresta Amazônica. Então, torno a repetir, e faço um apelo para o Ministro Minc: que se produza esse entendimento, que não se tomem decisões açodadas, que se busque discutir com a sociedade.

            Nós temos áreas de invasões no Estado de Rondônia, como é o caso lá no Município de Buritis, principalmente na região de Bom Futuro. A maioria do povo que está ali é de assentados, Sr. Presidente. E não é justo, agora, depois de se criarem um parque nacional, um parque estadual e um parque municipal, que queiram tirar aqueles que estão vivendo e sobrevivendo ali há 20 anos. Isso não é justo. Para onde nós vamos levar cinco mil famílias? Nós vamos levar para a cidade, para se prostituírem na cidade?

            Nós temos que buscar uma alternativa. Se o Incra, se o Ministério do Desenvolvimento Agrário, se o Ministério da Agricultura e o Ministério do Meio Ambiente buscarem um entendimento e tivermos condições de assentarmos aqueles que já estão lá há 10, 15 ou 20 anos, haverá um defensor daqui desta tribuna, Sr. Presidente. Mas, caso contrário, não. Eu não vou permitir que retirem aqueles que estão sobrevivendo e sustentando as suas famílias com o seu próprio suor, Sr. Presidente, principalmente os nossos pequenos agricultores do Município de Buritis, município esse que é um dos que mais cresce no Brasil - o Município de Buritis, o Município de São Francisco e o Município de Machadinho d’Oeste. Sr. Presidente, é importante, então, que busquemos aqui um entendimento, que busquemos um acordo.

            Já que estamos falando em acordo, aproveito aqui a presença do Senador Romero Jucá para falar da Medida Provisória nº 426 que será votada, hoje, com a Emenda Miro Teixeira que foi aprovada. Há um acordo de liderança para que acatemos essa emenda. Vamos votar o projeto de lei da maneira que está vindo da Câmara dos Deputados. Pode contar comigo, Sr. Presidente, para que matérias como essa façam justiça com os servidores dos ex-Territórios - como é o Senador Romero Jucá representante de um. Pode ter certeza de que estarei sempre votando as matérias de interesse do Governo, mas, com certeza e acima de tudo, em favor do povo injustiçado dos ex-territórios, como é o caso do meu Estado de Rondônia. Muito obrigado.