O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srª e Srs. Senadores, minha consciência jurídica me impede de ficar fora desse debate.

            O célebre art. 5º da Constituição diz, em poucas palavras, que todos são iguais perante a lei, mas, Sr. Presidente, a população brasileira, na sua grande maioria, não acredita nisso. Isso está na nossa Constituição, mas não é crível para a maioria da população brasileira.

            Este é um momento muito delicado, em que não podemos melindrar, fragilizar a atuação da Polícia Federal, que tem sido, em grande parte, eficiente. Mas não podemos fazer com que a população brasileira acredite no dispositivo constitucional de forma espetaculosa, como definiu o Ministro Gilmar Mendes. E isso se consegue com a prática democrática, civilizada, educada e humana, com respeito aos direitos humanos, com respeito à prática democrática, com atos, gestos e ações civilizados, Senador Valter Pereira.

            Quero também manifestar minha solidariedade ao Ministro Gilmar Mendes, que, do alto da sua cátedra no Supremo Tribunal, observa com preocupação a tentativa de se fazer com que a população brasileira acredite no que está na Constituição, Senador Valter Pereira, por formas travessas. Ela tem de acreditar que isso um dia será realidade, mas por meio da nossa prática correta, democrática, civilizada.

            O Senador Jarbas Vasconcelos lembrou um fato muito importante: a ação da Polícia Federal. Não há, na cabeça de nenhum Parlamentar, o propósito de fazer qualquer consideração negativa com relação à operação da Polícia Federal, até porque ela foi autorizada pelo Poder Judiciário. A Polícia Federal não cumpre mandado de prisão sem que esteja autorizada por mandado judicial. Todos nós sabemos disso.

            Mas o ruim, Senador Garibaldi, Srªs e Srs. Senadores, é perceber que há ações, há práticas que tentam fazer cumprir a Constituição da forma como, por exemplo, a Polícia Federal cumpriu da última vez. É inadmissível que uma ação deflagrada às 5h30 tenha a cobertura de toda a imprensa nacional, Senador Valter! Não é assim que vamos mostrar para a população brasileira que todos são iguais perante a lei, desde o pequenininho, como fala o Senador Simon, que está coberto de razão, ao grande big shot, fraudador do sistema financeiro nacional, contra quem pesam acusações gravíssimas! Todos são iguais perante a lei, do pequenininho a ele. Não há como livrar a cara de ninguém! Cometeu delito, cometeu crime no País? É passível, se for o caso, de prisão, desde que autorizada pelo Poder Judiciário e que seja submetido a processo judicial. Esse é o caminho. Fora disso, estamos operando em equívoco.

            Quando damos, como diz o Ministro Gilmar Mendes, espetaculosidade a uma operação dessa, estamos jogando poeira nos olhos da população, estamos dizendo para ela: “Está vendo como acontece com os grandões?”. Não é assim! A ação da Polícia deve primar pela discrição. Polícia deve se reportar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, a mais ninguém, Senador Valter. Não é correto, não é próprio da Polícia ir para a televisão, dar declarações, até porque as prisões foram efetuadas com base em indícios. Não há coisa julgada, como se diz no foro, como se diz no Direito. Nada é definitivo ainda.

            Portanto, Senador Garibaldi, não podemos melindrar a atuação da Polícia Federal, não podemos desmerecê-la. Ela vem cumprindo, sim, um papel importante. Mas não pode a Polícia Federal se contaminar com esse germe do populismo. A Polícia Federal não é o agente próprio para tentar mostrar à população brasileira que todos são iguais perante a lei. É a sua atuação discreta, correta e eficiente que mostra isso.

            Portanto, minha solidariedade ao Ministro Gilmar Mendes, que externa à Nação brasileira uma preocupação muito pertinente e muito própria. Não podemos mostrar ao povo brasileiro que todos são iguais perante a lei, desvirtuando a ação das instituições, fazendo teatro, fazendo um verdadeiro cinema de uma operação de prisão de várias pessoas, não importa quem seja neste País.

            Portanto, Senador Garibaldi, precisamos estar muito atentos ao que está acontecendo no nosso País: da ação policial que metralha uma criança no meio da rua à ação policial que, por um mandado de prisão concedido pela Justiça, prende seja quem for neste País. Mas não podemos permitir que essas ações sejam desvirtuadas, porque isso é jogar - repito - poeira nos olhos da população. “Não é por aí”, como se diz na rua.