O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na quinta-feira da semana passada, o Senado Federal realizou sessão solene para comemorar os dezoito anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

            No dia de hoje, o jornal Gazeta do Povo, do Estado do Paraná, jornal de bastante credibilidade e grande circulação em nosso Estado, publicou um texto, na coluna Opinião - quer dizer, opinião do próprio jornal -, sobre os dezoito anos do ECA. Como o conteúdo é altamente adequado, relevante e importante, tomo a liberdade, Sr. Presidente, de ler a coluna Opinião do jornal Gazeta do Povo, como já mencionado, em relação ao ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente.

      Dezoito anos na lida

      O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei 8.069), completou 18 anos no último domingo. A data merece todas as honras, não apenas pela excelência do documento - reconhecidamente um dos mais modernos no gênero -, mas pelos efeitos que provocou na vida brasileira. De 1990 para cá, quando foi aprovado, o estatuto conseguiu uma proeza rara na história do país - a formação de uma rede de proteção. A “turma do ECA” - como costumam ser chamados seus interlocutores - não baixa a guarda e demarca território em setores como a educação, o direito e a imprensa, garantindo que os princípios da carta sejam respeitados, em especial nos momentos em que seu sepultamento são favas contadas.

      Graças à fidelidade canina de seus entusiastas, o princípio da “proteção integral” - ponto alto do estatuto - não sucumbiu às investidas imediatistas da sociedade, que ainda teima em enxergar os problemas da infância e da adolescência com os olhos da doutrina da “situação irregular”, mentalidade que vigorou durante décadas no país, sustentando ora reformatórios, ora políticas assistencialistas dadas a fazer muito barulho por nada.

            Essa “dúvida metódica” entre ser ou não ser ECA, reconheça-se, cria um pântano em torno do documento. Qualquer associação entre criminalidade e adolescência é o bastante para que se dê a marcha a ré, passando por cima de décadas de reflexão sobre a realidade da infância no Brasil, como se o conhecimento adquirido na rede seja palha que o vento leva. Não é demais lembrar que essas trepidações constantes - ainda que estejam no preço da aplicação de uma lei - tendem a comprometer a eficiência das políticas públicas já em andamento.Teima-se em desmenti-las, como se fosse possível pôr para correr a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959, e a própria Constituição, que no artigo 227 lança as bases do estatuto. O saldo é a inibição, a exemplo do que acontece nos municípios, ainda maciçamente alheios às estratégias de proteção, delegando o problema ao Estado.

            Mas que nada: a oscilação pelo menos vem sendo respondida com bravura. A negligência na aplicação de medidas preventivas, condenada. E cada fio de resistência vale a pena. O prêmio é que, hoje, não se pode dizer que a situação da infância e da adolescência seja a mesma da era pré-ECA, apesar de todas as rasteiras passadas pela violência crescente e pela pauperização a que estão sujeitos 60 milhões de meninos e meninas brasileiros entre zero e 18 anos.

            De acordo com dados divulgados pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), a mortalidade infantil reduziu em mais de 48% nos 18 anos em que vigora o estatuto. São 24 mortes a cada mil nascimentos. Também conta a favor que 95% dos brasileiros entre 7 e 14 anos estejam no ensino fundamental, conforme revela a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2006 (Pnad). Não são notícias que se despreze, dado o histórico nacional em relativizar os direitos da infância, relegando-o ao posto de apêndice. Diante desses fatos, pode-se dizer que o Brasil, gota a gota, em quase duas décadas, precisa entender que o resgate dos Pelés em situação de rua é chave do segredo. Proteção integral é sinônimo de prioridade absoluta. É isso ou é nada.

            Por isso, Sr. Presidente, dada, como eu mencionei, a relevância da coluna Opinião do jornal Gazeta do Povo, do Estado do Paraná, a sua credibilidade e o seu conteúdo realmente sintonizados com uma análise crítica que todos nós devemos fazer desses 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é que gostaria que fosse dada como lida essa coluna. Gostaria que ela constasse dos Anais da Casa e servisse também como instrumento para que todos nós - não somente no Senado Federal, mas na sociedade como um todo - refletíssemos e valorizássemos o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas principalmente transformássemos o Estatuto em realidade.

            Quantas pessoas pelo Brasil dizem que o Estatuto é um instrumento muito avançado para a nossa realidade? Podemos, porém, apresentar o seguinte contra-argumento: se a nossa realidade fosse tão avançada, não precisaria do Estatuto da Criança e do Adolescente.

            Portanto, o grande desafio é transformar essa lei em realidade. Precisamos, todos nós, travar uma luta permanente nessa direção.

            Sr. Presidente, eu gostaria que essa coluna constasse dos Anais desta Casa.

            Obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR FLÁVIO ARNS EM SEU PRONUNCIAMENTO:

(Inserido nos termos do inciso I, § 2º, art. 210 do Regimento Interno.)

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            Matéria referida:

             “Dezoito anos na lida”.