O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste primeiro dia efetivo de sessão, gostaria de dar uma notícia que considero importante, já que, pelo menos no meu Estado, o Paraná, esse assunto foi tema de campanha, principalmente das últimas campanhas para o Governo do Paraná.

Quem governa o Paraná por duas vezes pregou a tese de que o pedágio nas rodovias tinha que acabar e que acabaria. Há mais de trinta ações na Justiça com este objetivo: acabar com o pedágio; mas ele continua, e continua aumentando no Paraná.

Desde o tempo em que debatíamos aqui no Senado Federal o modelo de concessão pública que foi adotado ainda pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, apresentei um projeto de lei. Isso foi no ano de 2000, Senador Papaléo Paes. Veja quanto tempo levamos aqui no Congresso Nacional para aprovar um projeto de lei. No ano 2000, apresentei um projeto de lei. Ele foi aprovado aqui no Senado Federal e foi para a Câmara dos Deputados. Na Câmara dos Deputados, ele recebeu uma emenda. Ele voltou para cá, e, na última quarta-feira em que houve reunião da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Senador Marco Maciel, esse projeto foi aprovado lá, ou seja, a emenda que foi colocada no meu projeto foi aprovada. Agora, falta votar no plenário. Amanhã teremos reunião de Líderes. Vou implorar para que esse projeto seja colocado em votação, porque diz respeito ao interesse de todos os cidadãos brasileiros, de todas as pessoas e de todos os Estados. Trata-se de uma alteração na Lei de Concessões, a Lei nº 8.987, que dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos.

O que estou propondo com esse projeto de lei, que será aprovado - tenho certeza -, aqui no plenário, no dia em que vier para votação, é simples: estou inserindo o art. 28, a, que diz o seguinte: "Todos os contratos de concessão feitos entre o Poder Público e o ente privado devem ser publicados integralmente na imprensa oficial, bem como serem disponibilizados a qualquer momento para o cidadão interessado."

Uma das mudanças mais importantes está no § 1º: “No caso das concessões para a exploração de rodovias, fica a concessionária obrigada a disponibilizar, trimestralmente, para a sociedade, planilha analítica que evidencie os seus custos, bem como as suas receitas”. É importante destacar que o meu projeto propõe exatamente isso.

Quando fui candidato a Governador, em 2006, eu disse que esse projeto seria aprovado. Não acreditaram, zombaram. Mas aqui está. Falta a última votação, neste plenário, para que tenhamos a aprovação de um projeto de lei que vai obrigar as concessionárias de rodovias a fazerem uma coisa que pode ser o início da solução para o debate interminável sobre se o pedágio está caro, ou se não está caro. Porque daí, Senador Papaléo Paes, nós vamos saber o quanto aquela concessionária está arrecadando, quanto está faturando naquela praça de pedágio e quanto está investindo naquele trecho de rodovia. Porque o grande drama é este: o usuário, o contribuinte diz: “O pedágio está caro”; e a concessionária diz: “Não; não está pagando nem os investimentos que nós temos de fazer sob as exigências contratuais”.

Essa discussão não termina, e o pedágio também não acaba, porque ele é resultado, é fruto de um contrato estabelecido entre o Estado e a concessionária. Falar que vamos acabar com o pedágio não dá para acreditar, ninguém mais acredita nisso. É preciso agir no sentido de solucionar o problema, e acho que aqui está o início da solução: se, a cada três meses, a concessionária publicar que está gastando tanto nesse trecho de rodovia e faturando tanto, nós vamos ver se está sendo cobrado um pedágio muito caro ou se aquele pedágio que está sendo cobrado está servindo para pagar os investimentos que estão melhorando as condições de tráfego na rodovia.

É importante ressaltar aqui que a emenda que veio da Câmara estende essa exigência da publicação trimestral dos balanços também para as concessões de telefonias, para o setor de telefonia. Eu aceito essa alteração, porque ela é muito bem-vinda. Eu acho que a sociedade brasileira tem o direito de conhecer o que está pagando, como está pagando e o que está sendo feito do dinheiro que está pagando nesses serviços que foram concedidos.

Se houve muitas críticas em relação às rodovias, também houve muitas críticas em relação à telefonia. No momento em que se debatiam intensamente aqui a concessão das rodovias e a concessão dos serviços de telefonia no País, houve muita gente contra. E aqueles que foram contra no passado hoje defendem esse modelo de concessão.

Quero dizer que sempre considerei um fato concreto a concessão das rodovias no meu Estado e em todos os Estados brasileiros. Quer dizer, não havia como o Estado dar conta de conservar as rodovias, melhorar, duplicar, oferecer as melhores condições de tráfego. Então, se o Estado não tinha essa condição, que fizesse esse pedagiamento, mas dentro de um custo para o usuário compatível com os investimentos que estão sendo feitos. Agora, se em determinada rodovia não está sendo feito nada e o pedágio está sendo cobrado, isso é injusto, e nós vamos ver agora com a aprovação dessa lei.

Outra coisa: no meu Estado, num determinado trecho de rodovia, por exemplo, que vai de Cascavel a Foz do Iguaçu, que todos conhecem, houve uma alteração contratual para que não se fizessem mais investimentos em duplicação; e estavam previstos esses investimentos no contrato original. E o que aconteceu? Aí serviu ao discurso de que o pedágio não estava subindo. Não estava subindo porque não se estavam exigindo investimentos. E a minha lei, o meu projeto corrige isso, Senador Papaléo, porque o poder concedente fica obrigado a publicar mensalmente, na imprensa oficial, as receitas auferidas de todas as suas concessões, bem como o destino dos recursos assim arrecadados. E mais: nos termos do caput desse artigo, deverão ser igualmente disponibilizados os ativos e os contratos, a variação mensal e as alterações que sejam feitas por aditivos naquele contrato original.

Então, parece-me, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que aprovar esta lei agora, durante este período, será muito importante para o País.

(Interrupção do som.)

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Eu vou pedir que o Presidente Garibaldi Alves submeta aos Líderes amanhã, na reunião de Líderes, o pedido para que este projeto seja colocado em votação. Este Senado Federal precisa votar. Eu sei que muitos hoje vão dizer aqui: “O Senado precisa votar neste período”.

Mesmo que as eleições municipais possam desviar o foco de alguns, nós precisamos dar seqüência às votações, votar matérias importantes. E vejo aqui que esta matéria é muito importante, é relevante para o País. Votá-la significa dar uma grande satisfação à população brasileira, neste período em que o Congresso Nacional precisa prestar contas à Nação brasileira do seu verdadeiro papel, que é votar leis que importam, de verdade, à sociedade brasileira.