O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Alvaro Dias; Srs Senadores, ouvi atentamente o pronunciamento do Senador Osmar Dias e o achei muito importante e interessante. Apesar de, no meu Estado, não termos rodovias - porque realmente poucas temos pavimentadas - para cobrar pedágio, quero dizer que o assunto interessa muito a todo o Brasil.

O projeto de lei do Senador Osmar Dias tem importância porque realmente passa a haver um parâmetro. Esse parâmetro será justo tanto para o Estado como para quem paga o pedágio e será justo também para a empresa contratada para o pedágio. Então, vejo como muito importante esse projeto. Quero aproveitar a oportunidade e dizer que quem nos dera que o Amapá já dispusesse de estradas sob responsabilidade privada e viessem a ser cobrados pedágios justos, como propõe o projeto de lei do Senador Osmar Dias!

Eu estava prestando atenção ao seu pronunciamento, Senador Osmar Dias. Não fiz uma interferência nem pedi um aparte porque o tempo era curto e vi que V. Exª precisava de muito tempo para melhor esclarecer o seu projeto de lei, que, para mim, está muito claro e é importante.

            Quero parabenizar V. Exª e lamentar, mais uma vez, este disparate: os projetos apresentados e discutidos por membros desta Casa ficam dormindo dentro das gavetas - no caso presente, quase oito anos -, enquanto as medidas provisórias atropelam todo esse processo de estudo que os Senadores, com seus assessores, fazem em suas bases e discutem com os demais Senadores aqui.

Então, eu quero parabenizar V. Exª e reconhecer, a partir dessa base que V. Exª deu como exemplo, o seu Estado, como muito importante para todo o País a questão do pedágio.

Com muita honra, concedo um aparte ao Senador Marco Maciel.

O Sr. Marco Maciel (DEM - PE. Com revisão do orador.) - Nobre Senador Papaléo Paes, em rápidas palavras, quero associar-me às palavras de V. Exª, quando teceu elogios ao projeto de autoria do Senador Osmar Dias, que faz um disciplinamento da cobrança de pedágios. Quem sabe esse projeto possa servir de paradigma para todo o País, pois essa questão do pedágio é presente sobretudo no Sul e Sudeste do País - que têm a melhor rede rodoviária - mas tende a se expandir por todo o Brasil. E, para isso, é fundamental que haja uma legislação que regule adequadamente tão complexo problema. Portanto, eu felicito o nobre Senador Osmar Dias pela iniciativa e estimo que a proposição seja rapidamente sancionada pelo Poder Executivo, posto que já foi aprovada no Senado. Na Câmara dos Deputados houve uma emenda, e a Comissão já se manifestou sobre a emenda apresentada. Agora, a matéria volta à Câmara, e, de lá, segue para a sanção do Presidente da República, o que eu espero que aconteça o mais rapidamente possível.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Agradeço a V. Exª, porque, com seu aparte, nós estamos exatamente mostrando a necessidade absoluta de termos, o mais breve possível, a inclusão da matéria na pauta, para que nós possamos votá-la. E é claro que eu acredito que não vai haver nenhuma objeção a esse projeto muito inteligente e oportuno.

O Sr. Osmar Dias (PDT - PR) - Senador Papaléo, só para agradecer as palavras de V. Exª e do Senador Marco Maciel, que é o Presidente da CCJ. V. Exª, efetivamente, pegou cada ponto do projeto porque prestou atenção no que eu falava e sabe da importância dele. Eu conto com o apoio e a liderança de V. Exª para que possamos votá-lo aqui no plenário ainda durante este período pré-eleição municipal. Obrigado ao Senador Papaléo.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) Eu é que agradeço a V. Exª.

O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - Senador Papaléo, eu, por várias vezes, já subi à tribuna defendendo essa alternativa de concessão de rodovias de iniciativa privada e também tenho defendido as parcerias público-privadas. Mas é evidente que, ao fazer isso, está subentendido que os gastos e a arrecadação têm que ser fiscalizados. Tem que haver prestação de contas à população. Em Minas Gerais, nós temos, neste momento, uma parceria público-privada já em funcionamento - um sistema de pedágio no trecho que liga Belo-Horizonte ao oeste de Minas - e temos, há muitos anos, na de Juiz de Fora para o Rio. Além disso, já em processo de instalação, está o pedágio na Fernão Dias, no trecho que liga Belo Horizonte a São Paulo. Então, é importante que a arrecadação que vier acontecer seja transparente e que as concessionárias, efetivamente, cumpram o que está previsto no edital de concorrência, tomem as providências que devem ser tomadas. De maneira que, de minha parte, eu quero só cumprimentar e dizer que o Senador Osmar Dias também pode contar com o meu apoio, já que o objetivo é melhorar um sistema importante, para que nós possamos atender à necessidade de infra-estrutura do País.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Agradeço também a V. Exª, Senador Eduardo Azeredo.

Realmente, como falei, lá na nossa região, mais propriamente no Amapá, nós não temos estradas privatizadas. Nossa preocupação é com preservação, mas às custas do Governo Federal e principalmente do Governo Estadual, que faz todo um esforço nesse sentido ambiental. Mas temos uma realidade extremamente importante, que é a preservação da Floresta Amazônica.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a preservação da Floresta Amazônica tem sido uma preocupação constante da opinião pública por este mundo afora. Da mesma forma, a defesa da populações indígenas, com a respectiva implantação de reservas para esses povos, tem ganhado força no Brasil e no mundo.

Não há o que discutir quanto à importância dessas duas iniciativas. A criação de reservas e a utilização sustentável da Floresta Amazônica são, sem sombra de dúvida, um imperativo que prescinde de adjetivação. Não imagino que possa ocorrer a qualquer mente civilizada o desmatamento para o uso puro e simples da terra em atividades agropecuárias. É imprescindível encontrar os mecanismos de manejo adequados à conservação desse imenso patrimônio, bem como criar as reservas necessárias à preservação ambiental inteligente.

Do mesmo modo, não há como negar às populações indígenas reservas adequadas à sua sobrevivência, seus usos e costumes. A demarcação dessas reservas em padrões compatíveis com o bom senso e com as necessidades desses povos é outra tarefa indelegável do Estado.

Essas iniciativas têm, contudo, impacto sobre os Municípios da região amazônica e suas populações, cuja atividade econômica sofre as restrições naturalmente decorrentes dessas providências de preservação, quer do ambiente, quer das áreas reservadas aos povos indígenas.

No caso do Amapá, por exemplo, cuja situação conheço bem e de perto, os números são eloqüentes. Dos 143.453 quilômetros quadrados de área do Estado - vejam bem -, 58% são ocupados por reservas indígenas, parques, reservas biológicas e estações ecológicas. Só o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, o maior parque de floresta tropical do mundo, envolve 28% do território do Estado do Amapá.

Não foi por acaso, portanto, que teve origem no Amapá uma iniciativa importante no sentido de buscar compensar os Municípios dessa região e suas respectivas populações. Refiro-me, Sr. Presidente, ao anteprojeto de lei de autoria do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, Deputado Jorge Amanajás, que é do PSDB, que, aprovado no VI Encontro do Parlamento Amazônico, em abril passado, foi encaminhado como sugestão à Casa Civil da Presidência da República.

A idéia central do anteprojeto do Deputado Jorge Amanajás é compensar os Municípios que tenham parte do seu espaço destinado a reservas indígenas ou a um dos diversos tipos de área de preservação ambiental. A proposta encaminhada à consideração do Governo Federal pretende que se altere a Lei nº 5.172, de 1966, que dispõe sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para compensar financeiramente esses Municípios com recursos proporcionais à área ocupada por essas reservas.

Os recursos a serem destinados a cada Município, de acordo com a proposta do Deputado Jorge Amanajás, do meu Estado - subscrita por dezesseis Deputados Estaduais amapaenses, dez do Estado do Pará, quatro de Roraima, um de Rondônia, um do Tocantins e mais um do Maranhão -, seriam calculados por meio de um censo realizado anualmente pelo IBGE, destinado a cadastrar as áreas protegidas.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, penso ser justa essa compensação financeira aos Municípios que têm parte do seu território utilizado em nome do interesse público. Trata-se de situação semelhante à dos Municípios que têm parte de sua área inundada pelas águas acumuladas em barragens para a geração de energia hidrelétrica. Todos eles recebem indenização pela cessão de parte do seu território a uma atividade de interesse nacional.

Com a mesma intenção, Sr. Presidente, apresentei nesta Casa dois projetos que tramitam no Congresso Nacional. Refiro-me aos Projetos de Lei do Senado nºs 319 e 320, ambos de 2005. O primeiro, ou seja, o 319, altera a Lei nº 9.605, de 1998, com o objetivo de destinar integralmente ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA - os valores arrecadados em pagamentos de multa por infração ambiental. O outro projeto que apresentei - o 320 - altera a Lei nº 7.797, de 1989, para tornar prioritária a aplicação dos recursos desse Fundo em projetos localizados em Municípios das regiões menos desenvolvidas do País que tenham parte significativa de seus territórios dentro dos limites dos parques nacionais.

Como se vê, os dois projetos combinados têm como objetivo buscar mais recursos para o Fundo Nacional do Meio Ambiente e procurar fazer com que esses recursos sejam destinados prioritariamente a esses Municípios que oferecem parte de seus territórios à nobre tarefa de preservação ambiental.

Sr. Presidente, recentemente, o Governador Ivo Cassol, de Rondônia, propôs à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados, a criação da contribuição social sustentável, com uma alíquota de 0,01% ou 0,02%, destinada a compensar o pequeno proprietário que preserva a floresta.

Sem entrar no mérito da proposta do Governador, é forçoso reconhecer que ela tem o mesmo sentido do anteprojeto do Deputado amapaense Jorge Amanajás, a que já me referi anteriormente, e das proposições que apresentei à consideração do Congresso Nacional, ou seja, o de compensar quem ajuda, de fato, com seu esforço, na tarefa de preservar.

Todas essas idéias, Senador Paim, nos levam à percepção geral de que tanto a criação de reservas indígenas quanto a preservação ambiental têm um custo, que é imposto à população das regiões onde essas preservações devem ocorrer fisicamente. Elas passam a sofrer restrições à sua atividade econômica, o que diminui a possibilidade de prosperidade tanto individual quanto coletiva, tanto do trabalhador como do empresário e também do Município.

É necessário, portanto, criar mecanismos econômicos que permitam condições adequadas à preservação ambiental, à salvaguarda das reservas indígenas e ao manejo sustentável da Floresta Amazônica - esse patrimônio brasileiro e mundial.

Nesse sentido, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, penso que o Governo Federal pode, à vista de propostas como a do Parlamento Amazônico, a que me referi, do Deputado Jorge Amanajás, e dos projetos de lei que tramitam no Congresso, reunir as áreas envolvidas para formular e apresentar um projeto de sua autoria que, contando com a força política do Governo e a autoridade do bom senso, possa dar ao País uma solução inteligente para essas questões.

É a sugestão que deixo aqui ao Governo do Presidente Lula, tendo em vista que a solução para a proteção às reservas indígenas e a preservação da Floresta Amazônica não será viável sem a criação de mecanismos econômicos inteligentes e adequados.

E quero deixar registrado, Sr. Presidente, como falei durante o meu pronunciamento, que esses Municípios, esses Estados que pertencem ao Norte do País, logicamente uma região menos desenvolvida do que o Sudeste e o Sul, são sempre esquecidos naquele apoio que merecem ter do Governo Federal.

Quando da criação do Parque Florestal das Montanhas do Tumucumaque, houve um decreto presidencial que destinava uma compensação para que pudéssemos dar mais 28% da área geográfica do Estado do Amapá para ser uma área de preservação e até hoje o Governo Federal não cumpriu com as compensações que deveria dar pelo Estado ter imobilizado mais 28% da sua área geográfica e que hoje conta com uma imobilização de 58% da sua área para a preservação, para a conservação. Enfim, áreas que não podem ser utilizadas para qualquer tipo de benfeitoria que seja lucrativa.

Ficam aqui os meus parabéns ao Deputado Jorge Amanajás, que presidiu o Parlamento Amazônico e apresentou um anteprojeto que foi encaminhado à Casa Civil. E também deixo aqui, para conhecimento da Casa, os meus Projetos de Lei do Senado nºs 319 e 320, de 2005.

Muito obrigado, Sr. Presidente.