O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente, porque eu preciso comunicar a Casa que, hoje, este Senado, o Congresso Nacional, o Brasil, o mundo, as crianças, todos nós obtivemos uma grande vitória. Hoje o Google veio a esta Casa, assentou-se - V. Exª, que tem tanto interesse por essa causa - e assinou termo de ajuste de conduta de submeter-se à lei brasileira em combate a crime contra crianças. Mais importante que isso hoje, Senador, o Google vem, assina o termo de ajuste de conduta, assume compromisso de responsabilidade de criar filtros, colocar moderadores humanos, criar mecanismos, instrumentos, ferramentas para que a Justiça brasileira tenha como acessar os álbuns criminosos, entregar à Justiça brasileira tudo aquilo que for crime contra a criança, crime sexual. Um pouco mais do que isso: nós aprovamos hoje uma lei na CPI criminalizando condutas. Hoje, para quem usar criança para prostituição e tirar proveito financeiro disso - o estabelecimento, o motel, o bar - será declarado perdimento com pena de até oito anos, Sr. Presidente.