O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V. Exª já anunciou a fala do último orador inscrito, mas eu gostaria de rogar a V. Exª que me conceda a palavra pela Liderança do PMDB, já que eu sou o 1º Vice-Líder...

            O SR. PRESIDENTE (Mãe Santa. PMDB - PI) - Mas V. Exª pediu pela ordem. Pode continuar aí, com sua capacidade sintética, já que nós prorrogamos a sessão por várias vezes.

            V. Exª é uma das inteligências mais privilegiadas do mundo. E eu relembraria o discurso de Winston Churchill, grande comandante do renascer da democracia no mundo. Ele foi breve no parlamento e apenas disse: “Eu tenho a oferecer ao mundo sangue, trabalho, suor e lágrimas.” E, aí, ele venceu a guerra.

            O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Muito obrigado. Não sei se vou vencer a guerra, até porque não sou muito chegado em guerra; sou mais chegado em paz.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Mas a guerra é que nos trouxe a paz.

            O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - É verdade.

            Veja o seguinte, Sr. Presidente, compulsando hoje o Jornal do Senado, deparei-me com uma notícia que atribui ao Senador Pedro Simon um discurso em que ele diz que não há argumento que diga que houve debate, discussão a respeito do tema. Qual o tema aqui? Inviolabilidade do escritório dos advogados, que “ocorreu incrivelmente sem a seriedade que merecia”.

            V. Exª sabe da admiração e do respeito que sempre tive e nunca escondi pelo eminente Senador Pedro Simon. É uma das figuras emblemáticas do Senado da República e do País; um homem que, pela sua seriedade, pela sua retidão e, sobretudo, pelo seu espírito de luta, fez história, e eu sou um dos discípulos, um daqueles que sempre estive no palanque a aplaudi-lo. Todavia, não posso concordar com as afirmações que ele faz sobre esse assunto.

            Trata-se, na verdade, de um projeto de autoria do Deputado Michel Temer, aprovado no dia 9 de julho no plenário, e do qual eu fui relator. É um projeto que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e que está sendo objeto de uma discussão completamente desfocada e equivocada.

            Essa questão da inviolabilidade do escritório de advocacia, Sr. Presidente, não é novidade, não veio para cá agora, pela primeira vez. Na Constituinte, esse assunto já foi discutido. E eu me reportaria aqui ao art. 133 da Constituição Federal, que reza o seguinte:

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão [está na Constituição, não é novidade nenhuma], nos limites da lei.

            É por isso que o Estatuto reforça essa idéia e é por isso que houve uma mudança proposta ultimamente, que resultou nesse debate equivocado que está sendo travado sobre esse assunto.

            Ora, Sr. Presidente, quando se fala que o advogado é inviolável no exercício das suas atividades, é claro que o que a Constituição está prevendo é a atividade do advogado enquanto procurador de uma das partes, não o advogado que muda de lado, aquele que toma um lado, que seria exatamente o lado do crime. Nem a Constituição, nem o Estatuto dos Advogados, nem essa mudança introduzida protegem o advogado que opta pelo caminho do crime.

            O que a mudança introduz, o que ela prevê é a quebra da inviolabilidade em casos específicos, quando o advogado deixa transparecer sinais, mostra evidências de que ele pode estar não defendendo um cliente, não defendendo alguém que precisa de uma assistência jurídica, mas daquele que passa a servir ao crime.

            Então, o que diz o projeto:

Presentes indícios de autoria e materialidade da prática do crime por parte do advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade.

            Está previsto que se pode quebrar a inviolabilidade! Mas isso quando há evidências de que ele, o advogado, está do lado do crime. Agora, o que não pode acontecer é o mau uso dessa quebra de inviolabilidade. O que é esse mau uso? O mau uso, Sr. Presidente, ocorre quando, mesmo não havendo evidência, mesmo não havendo indício, há uma quebra da inviolabilidade para vasculhar o escritório e levar de lá documentos que são indispensáveis não só ao exercício da advocacia em defesa desse ou daquele cliente, mas de todos os clientes de um escritório de advocacia.

            E veja, Sr. Presidente, o que isso significa na prática. O advogado não trabalha para um cliente apenas, mas atende uma infinidade de clientes. O advogado não trabalha necessariamente em apenas uma área do Direito. Muitas vezes, ele trabalha em várias áreas do Direito.

            Suponha V. Exª que haja uma invasão de um escritório de um advogado onde haja processos relacionados a atividades diversas, como, por exemplo, a defesa de um empresário que tem interesses, como autor ou como réu, em uma causa relacionada à empresa. Ou um advogado que atua na área de família também e que tem ali, no seu escritório, petições, documentos, tem ali relatos, às vezes até confidenciais, relativos a família. Aí é justo que, de repente, entre um mandado judicial lá para fazer a busca de todo e qualquer documento, sabendo que muitos desses documentos, às vezes, são imprescindíveis à defesa, com prazos para serem utilizados, para serem produzidas essas defesas? O que procura a lei coibir é o excesso, é o exagero. É esse o sentido.

            Quem apresentou o projeto, Sr. Presidente, foi um dos juristas mais respeitáveis deste País, chamado Michel Temer. S. Exª o apresentou com toda a seriedade, com toda a responsabilidade, assim como sempre pontilhou a sua vida profissional. Agora, não é justo que se diga: “Não, o que estão querendo agora é blindar o escritório do advogado.” Absolutamente! O que está se procurando blindar é o direito ao exercício da profissão, que é um direito constitucional. É um direito constitucional. Não se pode, de forma nenhuma, trocar as coisas do jeito que estão sendo trocadas, certo? O escritório do advogado não está sendo blindado. O que se está buscando é identificar claramente se o advogado apresenta evidências. Se há indícios de que ele possa estar envolvido em algum crime, o juiz defere o pedido e quebra-se a inviolabilidade para apurar aquela determinada infração.

            Outra coisa, Sr. Presidente, hoje não existe praticamente mais a figura daquele escritório de advocacia exercido e explorado por um profissional apenas. Hoje existem empresas de advogados, vários escritórios. Muitas vezes, os advogados nem se comunicam entre si. Agora, não é justo que, de repente, em função de uma busca determinada pela Justiça, e de forma indiscriminada, se vá invadir o escritório de um, depois o escritório do outro, depois o escritório do outro, apreendendo documentos, fazendo buscas de documentos de toda espécie, que não interessam nem ao objeto da investigação. E é isso que o projeto está procurando evitar.

            Esse discurso que foi proferido pelo Senador Pedro Simon comete outras injustiças também. Por exemplo, o Senador Pedro Simon alega que o assunto não foi discutido suficientemente. Ora, Sr. Presidente, esse projeto figurou na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da qual meu eminente amigo e ilustre Senador participa, é membro integrante, é membro titular, nos dias 12, 19 e 26 de março e no dia 2 de abril. É um projeto que tramita no Congresso desde 2006. Passou na Câmara e depois veio para o Senado Federal. Em todos esses dias aqui, tive o cuidado de ir à CCJ para saber se o Senador Pedro Simon estava presente, e ele estava presente e assinou a ata. Então, houve discussão, sim. O projeto foi discutido no lugar onde se discute exatamente esse tema.

            Então, sem perder a admiração que sempre me uniu ao Senador Pedro Simon, que é uma figura - mais uma vez repito - merecedora de toda a nossa admiração, todo o nosso respeito, pela sua história, pela sua postura, pela sua coerência, mas, nesse particular, ele não atentou para fatos que precisavam merecer a sua observação.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Permita-me?

            O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Eu não posso permitir aparte, mas, com a condescendência do Presidente...

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Não, não. Nós vamos encerrar. O tema é muito importante...

            O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Eu acho que o Senador Suplicy tem até direito de falar, até porque participou do debate com o Senador Pedro Simon. Eu acho que é importante ele dar seu depoimento, porque ele participou do debate com o Senador Pedro Simon. Eu acho que é importante que ele faça a intervenção.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Se me permite então. Serei breve. De fato, ontem eu ouvi o importante pronunciamento do Senador Pedro Simon. E V. Exª sabe, Senador Valter Pereira, que há diversas entidades, como a Ajufe - Associação de Juízes Federais do Brasil, e também as entidades representativas do Ministério Público, que fizeram e divulgaram documentos com objeções à forma como foi aprovado o projeto. Por outro lado, a OAB e eminentes advogados - e eu aqui inclusive citei o documento assinado e publicado no Jornal O Estado de S. Paulo, de Mariz de Oliveira, Alberto Toron e outro eminente advogado - ponderaram a favor do projeto relatado por V. Exª. Então, são opiniões de muito peso de ambos os lados, e eu avalio que os argumentos apresentados pela Ajufe e pelo Ministério Público têm um peso significativo. O Ministro da Justiça, Tarso Genro, está ouvindo todas as partes e está no momento final de enviar a sua recomendação ao Presidente Lula, que, por sua vez, como Presidente, também está ouvindo todos os argumentos. Uma hipótese aventada ontem - eu mesmo a apresentei - é que, se o Presidente Lula, em função desses argumentos, avaliar que seja o caso de vetar, parcialmente ou inteiramente, o projeto que V. Exª aqui argumentou com propriedade, ao qual há essas objeções, então que possa haver um debate ainda mais aprofundado. Sim, é verdade que eu estava na Comissão e é fato também que, quando houve aqui o consenso dos Líderes para aprovação do projeto, naquela oportunidade, não houve o debate que agora surge na imprensa e aqui mesmo, tal como agora V. Exª mesmo está procurando contrapor. Então...

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senador Suplicy, desculpe interrompê-lo...

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - É a última frase. Se houver...

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Desculpe, quem vai dar a última frase sou eu.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT- SP) - Se houver o veto, a sessão do Congresso Nacional pode realizar um grande debate conclusivo sobre o assunto.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - E para o Valter Pereira também. Eu quero ensinar o Valter Pereira aqui. Isso tudo... Já Montesquieu escreveu 21 volumes depois de criar isso tudinho, essa democracia: “Do Espírito das Leis”. Então, vamos presentear o Ministro da Justiça com o livro de Montesquieu, os 21 volumes de “Do Espírito das Leis”.

            Temos que, nesse espírito da lei, dar por encerrada a sessão, que já se prorrogou.

            O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Eu agradeço a deferência que V. Exª teve de me ouvir. Eu não poderia deixar passar em branco, porque fui relator dessa matéria e a relatei com muita convicção.

            O advogado tem de cumprir o seu papel, e ele o faz, Sr. Presidente, até como um verdadeiro confessor. Quando chega uma esposa que quer se separar do seu marido, ela faz confidências, entrega documentos, e esses documentos ficam sob a guarda do advogado. O marido também o faz. Quando um empresário vai mover uma ação contra outro ou contra um banco, ele entrega documentos que ficam depositados no escritório do advogado.

            De repente, uma terceira apuração vem lá...

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Isso é que a Presidência quer deixar claro. Nós, médicos, praticamos uma ciência cujo próprio juramento é deontologia, é ética, é o segredo médico. É isso que V. Exª quer dizer: o segredo profissional.

            Agora, isso tudo, no embaraço desse debate...

            O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - E, de repente, há uma quebra desse segredo, que é uma garantia constitucional. Está ali: o direito de defesa é sagrado.

            Só para V. Exª ter uma idéia do que é o direito de defesa, Sr. Presidente, no processo penal, por exemplo, quando o acusado não tem advogado, o juiz designa um, o advogado dativo, senão o defensor público, porque é obrigatório que ele exerça o direito de defesa; é constitucional, e, se não o fizer, se ele não exercer esse direito de defesa, o processo caminha para a nulidade.

            Então, com tudo isso, o advogado está protegido pela Constituição. Não se trata de invenção: está no art. 133 da Constituição. Não é invenção do Deputado Michel Temer agora, esse tema não surgiu este mês.

            Quanto a essa operação “solta e agarra” - fala-se Satiagraha, mas, na verdade, é “solta e agarra”, porque era um tal de solta e agarra para cá e para lá -, o que precisa ficar claro é o seguinte: esse projeto não veio em conseqüência dessa operação. É de 2006, Sr. Presidente! Não tem nada a ver com essas operações recentes da Polícia Federal. Não foi uma autodefesa da categoria em razão dessas operações. É que, lá atrás, já se sentia a necessidade de um diploma legal que regulasse aquilo que está na Constituição.

            Agradeço a V. Exª pela tolerância. V. Exª, tão inspirado em Montesquieu...

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Temos de meditar em Montesquieu, que, depois disso tudo, foi refletir e escreveu vinte e um volumes nesta interpretação: “L’Esprit des lois”. Então, V. Exª...

            O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - V. Exª tolerou-me aqui numa questão de ordem. Na verdade, quero fazer até um desabafo, porque eu estava ouvindo essa história e estava inquieto. Hoje, quando li o jornal, estava esperando o momento em que eu encontrasse aqui o Senador Pedro Simon para que travássemos uma discussão mais aberta. Mas não quis aqui, na verdade, ofender.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Queria lembrar aquele outro filósofo do livro O Pequeno Príncipe, Antoine de Saint-Exupéry. Ele disse que a linguagem é uma fonte de desentendimento. Essa foi uma expressão que está clara. Houve um desentendimento entre dois luminares do direito: V. Exª e Pedro Simon - aliás, são três - e o Presidente do nosso Partido. Ele vive, como V. Exª e Pedro Simon, o que pregou Rui Barbosa: “Só há um caminho e uma salvação: a lei e a justiça”.

            O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Para encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria só de fazer um apelo ao Presidente da República: que sancione esse projeto.

            Esse projeto não é importante somente para o advogado, não; é importante para aquele que precisa dos serviços jurídicos. Ele precisa dos serviços jurídicos, mas ele precisa ter a segurança de que ele vai chegar ao escritório, vai entregar documentos nas mãos dos advogados, vai fazer confidências aos advogados e que, de repente, não pode ser prejudicado por isso.

            A Polícia Federal, a bem da verdade, precisa entender o seguinte: quebra da inviolabilidade de escritório, quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo de correspondência, quebra de sigilo telefônico não podem ser a primeira medida numa investigação; têm de ser a derradeira.

            Quando se descobrem evidências de que há determinada infração, um determinado crime que precisa ser apurado, que, pelos meios normais, pela investigação científica, não se descobriu, e se sabe que os indícios apontam naquela direção, aí, sim, é o último recurso, e não o primeiro.

            O que nós estamos sentindo hoje é que as autoridades policiais, antes de descobrirem as evidências, antes de descobrirem os indícios, vão vasculhar os escritórios, quebrar o sigilo, para ver quem é que está envolvido em quê, e depois é que vão fazer a investigação. Quer dizer, está errado, está errado.

            Nós precisamos enfrentar essa questão aqui. Essa questão tem de ser enfrentada, sim, Sr. Presidente, e tem de ser enfrentada sem medo. Sem medo de ninguém, sem medo de polícia, sem medo de Ministério Público, sem medo do Judiciário.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - E sem medo do mal maior, que é a ignorância. Esta Casa é o sustentáculo do Estado de direito democrático.

            O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Tem razão V. Exª.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Essa é a razão pela qual ela existiu, é por essa que Rui Barbosa está aí, e é por essa que nós estamos aqui. Nós não defendemos o estado policial, é o Estado de direito democrático.

            O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Estado de Direito, V. Exª assinalou bem!

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Que é uma inspiração divina. Quando Deus entregou as Leis a Moisés e quando Jesus Cristo subiu as montanhas - não havia uma tribuna, não havia uma TV Senado, rádio AM e FM - e disse: “Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, que serão saciados”.

            E peço permissão para encerrar a sessão.

            O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Muito obrigado a V. Exª.