O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB - AP. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei muito breve, quero apenas fixar uma posição.

Está na Presidência da República, para ser sancionado, o projeto de lei que assegura a imunidade dos advogados, no sentido de que seus escritórios não sejam objeto de ações em busca de provas contra a generalidade de seus clientes. De iniciativa do Presidente do meu Partido, Deputado Michel Temer, o projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional.

O direito de defesa, Sr. Presidente, é sem dúvida alguma uma das instituições maiores que construímos na história da humanidade.

Os ingleses começaram esse caminho com o Bill of Rights, que foi continuado, de forma que todas as constituições do mundo, hoje, o consagram, inclusive o Tratado de São José da Costa Rica, que tive a oportunidade de firmar quando Presidente da República, pelo qual o Brasil se torna signatário desses deveres.

Portanto, não podemos, neste momento em que leio nos jornais que há uma tendência e pressões junto ao Senhor Presidente da República para vetar esse projeto, deixar de opinar no sentido de que isso não ocorra. Sem dúvida alguma, seria um retrocesso no Direito brasileiro.

O Presidente da República tem o poder de veto. Sua Excelência pode encontrar no projeto daqui enviado para o Poder Executivo alguns artigos que possam dar margem a abusos desses direitos de defesa, mas vetar um projeto dessa magnitude, com esse objetivo, não vejo como possa estar conjugado com a imagem do Governo do Presidente Lula, um Governo que preserva as liberdades, que se estabeleceu em nome das liberdades e da democracia.

A biografia do próprio Presidente, ao longo da história do nosso País, é uma das mais fortes, firmada justamente por esse seu compromisso com o social, com os direitos humanos, com os direitos individuais, consagrados em nossa Constituição.

Então, fica, nessas palavras, um apelo para que o Senhor Presidente da República não vete esse projeto e encontre uma fórmula que garanta ao advogado a liberdade no exercício de sua profissão.

Nosso patrono, que ali está, Rui Barbosa, foi um grande Senador. Esteve durante mais de 31 anos nesta Casa. Ele tem uma página sobre o dever do advogado e falou muito sobre a função do advogado. Portanto, acho que deveríamos, nesta Casa, sempre nos inspirar em suas idéias civilistas, que formaram o pensamento brasileiro. Uma delas é, sobretudo, a convicção da importância do advogado no exercício do Direito na sociedade.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Efraim Morais. DEM - PB) - Agradeço a V. Exª, Senador José Sarney.

O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB - AP) - Se V. Exª ainda me permitir, quero dizer que o controle sobre o exercício da profissão de advogado deve ser feito também pela Ordem dos Advogados, sempre com clareza, rigor e persistência. Agora mesmo tive oportunidade de ouvir, do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, que foram punidos 1.100 advogados neste ano, inclusive com a exclusão de alguns deles que extrapolaram o direito de exercer a profissão. Sem dúvida nenhuma, esses maus profissionais ferem a dignidade dos bons advogados e a própria instituição da Advocacia.

Portanto, esse é um caminho que deve ser seguido também com a colaboração da Ordem, sempre firme e rigorosa em relação àqueles advogados que se desviam do caminho do bom exercício da profissão, tornando-a, muitas vezes, motivo de execração pública. Esse controle será sempre benéfico, na medida em que contribua para que prevaleçam apenas os bons profissionais do Direito, que sabem dignificar e honrar o múnus advocatício.

Muito obrigado.