A SRA. LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Sem apanhamento taquigráfico) - Sr Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temos procurado fazer no Congresso Nacional um fórum permanente capaz de subsidiar o País na formulação e na implementação de políticas nacionais de desenvolvimento regional.

Nesse contexto, o surgimento de uma nova proposta de reformulação da política tributária deste País, dadas suas dimensões política, social e econômica, merece a atenção especial desta Casa.

A utilização de incentivos fiscais, subsídios e outros atrativos tributários tem sido comum entre os governos estaduais no Brasil.

A chamada Guerra Fiscal entre as unidades da Federação surgiu em um contexto de abandono de políticas e de instrumentos de desenvolvimento nacional e regional e a extinção das agências federais de desenvolvimento.

Essas decisões provocaram a descentralização de ações de desenvolvimento regional.

Os Estados passaram a adotar políticas de incentivos com o intuito de atrair investimentos industriais para o seu território, sem a interferência do Governo federal.

O principal atrativo tem sido a renúncia do ICMS. É necessário reconhecer que, frente à tendência natural de os investimentos concentrarem-se nas áreas mais desenvolvidas do País, reforçando desigualdades, a Guerra Fiscal foi uma tentativa de atrair investimentos para fora do núcleo industrial mais moderno do território brasileiro.

Aceitas as considerações acima alinhadas, a reforma tributária apresenta-se como uma necessidade para a retomada do desenvolvimento brasileiro de forma sustentada e geopoliticamente distribuído.

Considerando-se as peculiaridades regionais, a dificuldade maior reside em criar instrumentos justos de atração de investimentos, bem como construir os mecanismos de transição para o novo marco institucional.

O Projeto de Reforma Tributária, enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, está assentado na substituição dos tributos sobre bens e serviços como o ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide-Combustíveis, por dois impostos sobre o valor adicionado: O Imposto sobre Valor Agregado - Estadual (IVA - E) e o Imposto Sobre Valor Agregado - Federal (IVA - F).

Como o IVA - E observaria o princípio do destino, ou seja, seriam arrecadados pelos Estados onde os produtos são consumidos ou utilizados no processo de produção, o principal mecanismo da Guerra Fiscal seria desativado.

A solução passa por uma distribuição equilibrada dos investimentos em infra-estrutura, que determinarão o futuro das regiões no nosso País.

A migração da incidência da tributação da origem para o destino seria paulatina. Caberia construir um sistema de compensação em que não houvesse perdedores.

Porém, o ponto central é que a eliminação dos incentivos estaduais deve ter como contrapartida a adoção de medidas efetivas, por parte do Governo federal, voltadas para a redução dos desequilíbrios regionais.

Nesse contexto, faço um parêntese para minha região. É fundamental existirem instrumentos de promoção de desenvolvimento e de atratividade das indústrias para o Centro-Oeste e para Goiás, especificamente.

Não podemos ter uma reforma que iniba o desenvolvimento. Se tivermos um modelo nacional de desenvolvimento regional, é possível fazer a reforma.

Srªs e Srs. Senadores, uma carga tributária alta inibe o desenvolvimento. É importante a visão dos governadores, que estão fazendo economia em seus Estados e querem que a União faça o mesmo, cortando gastos públicos para que possa diminuir a carga tributária.

Novos modelos de desenvolvimento têm sido registrados pela literatura especializada, enfatizando algumas localidades como regiões e cidades que estão transformando as suas estruturas produtivas.

Os novos processos de desenvolvimento combinam a atração de investimentos significativos com a ativação das potencialidades socioeconômicas locais.

O fundamental é a implantação nas Regiões/Estados e localidades das condições sistêmicas para tornar competitivos os investimentos ali realizados.

O poder de atração de novos investimentos estaria associado a fatores que confiram competitividade ao sistema produtivo.

No momento, está sendo proposta a constituição do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional). Os recursos dele oriundos poderiam ser alocados em investimentos estruturantes, no financiamento ao setor produtivo e em incentivos fiscais, que seriam geridos pelas superintendências de desenvolvimento regional recriadas.

O desenvolvimento regional equilibrado e em bases sustentáveis requer ações voltadas para reforçar fatores que reduzam as desvantagens das áreas mais pobres, definindo uma melhor distribuição de ativos estratégicos no território brasileiro, tais como: infra-estrutura física; escolarização e qualificação da mão-de-obra; acesso a crédito; capacidade de investimento do setor público em suas três esferas; sistemas locais de inovação; capacitação em pesquisa e desenvolvimento; desenvolvimento institucional; sustentabilidade ambiental e o fortalecimento das cadeias produtivas e dos arranjos produtivos locais.

Sr. Presidente, o novo ciclo de desenvolvimento brasileiro ensaia os seus primeiros passos e os avanços institucionais recentes indicam que estão postas as condições para a inauguração de uma nova geração de políticas de desenvolvimento regional no Brasil.

A solução passa por uma distribuição mais equilibrada dos fatores estratégicos que determinarão o futuro das regiões no nosso País.

A minha determinação política é de que a reforma tributária seja, antes de tudo, um instrumento de distribuição de renda e indutora do desenvolvimento econômico e social do País.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigada.