O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela Liderança do PSDB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, comunico à Casa que estou apresentando no dia de hoje Proposta de Emenda à Constituição com o objetivo de propor duas alterações ao texto constitucional no que se refere à moralização do exercício da atividade parlamentar.

A primeira objetiva estender ao suplente de Senador, no que couber, as normas constitucionais relativas à ética e ao decoro parlamentar aplicáveis ao titular. Isso me parece, Sr. Presidente, a coisa mais óbvia do mundo, até porque suplente no exercício da posição de Senador é Senador para todos os efeitos e, portanto, é Senador para arcar com os ônus que possam ser previstos pela Constituição.

Mas muito bem! Então, obviamente que um suplente sem condições morais para tornar-se membro desta Instituição teria que encontrar a possibilidade de ser examinado na sua vida pregressa pela Comissão de Ética da Casa e, posteriormente, pelo Plenário do Senado Federal.

Enfim, o suplente de Senador deve ter vida pessoal e atividade profissional compatíveis com as exigências éticas inerentes ao cargo eleitivo de Senador da República, o qual poderá vir a ocupar como substituto eventual ou como sucessor do titular, no caso de vacância definitiva.

A segunda alteração, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, insere modificação para que se passe a considerar procedimento incompatível com o decoro parlamentar o desvio de conduta praticado antes da diplomação. Refiro-me, neste caso, aos Senadores eleitos. Com isso, visamos preservar a credibilidade da Instituição, oferecendo aos cidadãos brasileiros um exemplo de busca pela retidão moral.

A aprovação da proposta, portanto, visa evitar que a atividade parlamentar seja exercida por quem tenha contra si a desconfiança da sociedade brasileira quanto à sua conduta antes de assumir o cargo de Senador, evitando constrangimentos e dissabores para os membros desta Casa.

De maneira bem simples, Sr. Presidente, alguém comete um ato de delinqüência contra a coisa pública, enriquece com o dinheiro do furto público, elege-se Senador ou Deputado, e a jurisprudência diz que ele não tem mais de prestar contas a ninguém aqui. Ele teria de cometer crimes futuros para ser examinado pela Comissão de Ética e, depois, pelo Plenário da Casa.

Entendo que a figura pública é um todo. Quando nós aqui escolhemos, aprovando ou não, um nome para o Superior Tribunal de Justiça, Senador Geraldo Mesquita, ou para o Supremo Tribunal Federal, nós o fazemos com base na idéia de que estaria ali uma pessoa de conduta ilibada e, no caso dos Ministros, de saber jurídico comprovado. Por que não teria de ser assim para cá?

Não sou contra o trânsito em julgado nem sou a favor de se presumir culpa de ninguém. Entendo, por outro lado, que devemos - nós aqui - provocar as modificações legais necessárias para que todo aquele que tenha pendência na Justiça - pendência grave, não me refiro à briga de vizinho, não; eu me refiro a desvio de dinheiro, a peculato, à lavagem de dinheiro, à acusação de corrupção, eu me refiro a coisas graves -, para que esse deva ser julgado antes da diplomação, antes da eleição, para poder ser candidato. Ou, na pior das hipóteses, antes da diplomação, para que não seja consagrado parlamentar aquele que não tem a seu favor uma vida que lhe dê sustentação para andar de cabeça erguida pelas ruas do seu País, do seu Estado, da sua cidade.

E, por outro lado, eu imagino que o inocente deva estar querendo ser julgado muito rápido, até para provar a sua inocência. O culpado tem todo o interesse em não ser julgado nunca, até para que não lhe provem a culpabilidade. Nós teríamos que ter esse compromisso.

Eu peço a V. Exª mais um minuto, Sr. Presidente. E não basta um gesto voluntarista de nós cobrarmos da Justiça que a Justiça dê prioridade. Não é assim. Nós temos que ver quais são os mecanismos que vão propiciar à Justiça os meios para que ela dê conta desse recado, para que, nas próximas eleições, não fique ninguém sem ser julgado em última instância.

Então, nós cumprimos, Senador João Pedro, com dois desígnios. Cumprimos com a exigência do trânsito em julgado, que é uma conquista nossa, dos que combatemos a ditadura militar, e, ao mesmo tempo, não deixamos nenhum caso desses pendente.

Temos que nos debruçar sobre isso, Senador Paim, para, a partir daí, darmos uma resposta que seja ao mesmo tempo democrática e ética. Se ela for só supostamente ética e não for democrática, ela não é ética, porque não existe ética fora da democracia. E se ela for só ética... E o vice é versa. A ética e a democracia têm que se casar, como irmãos siameses, para que nós tenhamos um Brasil melhor e cada vez mais aperfeiçoado nas suas instituições democráticas.

Peço a V. Exª, Sr. Presidente, portanto, que, tomando conhecimento dessa PEC que apresento, dê ciência à entidade que procurarei pessoalmente: Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Nacional dos Bispos do Brasil...

Quero criar um clima de absoluto constrangimento. Um clima de constrangimento, Sr. Presidente, para que fique difícil alguém dizer que vota contra. Quero saber por que vota contra, por que alguém quer preservar, quer proteger vidas pregressas, desonestas. Isso tem que ficar exposto. Não pode ser uma votação simples, corriqueira. Não pode ser em um dia como hoje, com galerias vazias; tem que haver galerias cheias para que as pessoas digam: “tenho minhas razões para votar contra a PEC desse Senador” ou, então, “voto a favor da PEC do Senador”. E nós teremos mais do que o que hoje acontece, que é a jurisprudência de que o que passou, o que aconteceu antes não tem importância e só vale o que possa acontecer no mandato.

Eu gostaria de dizer que delinqüência política é delinqüência política. Se ela aconteceu antes ou se aconteceu depois, não podemos deixar que passe infenso do crivo do julgamento dos seus pares aquele que, porventura, possa ter incorrido em pecado dessa ordem.

Ouço o Senador Romeu Tuma.

O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Rapidamente. V. Exª não pode imaginar a satisfação com que ouço o seu pronunciamento. É uma luta incansável; a conduta ética é permanente na vida do cidadão, não há interrupção. Então, se assume um cargo, é anistiado simplesmente porque foi eleito? Por varias vezes, na Corregedoria tenho me batido por isso. Portanto, eu queria cumprimentar V. Exª pela firmeza das colocações na esperança de estar consigo na hora da votação.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Muito obrigado, Senador. Agradeço-lhe e digo-lhe da importância que o Senado teria que dedicar a uma apreciação. Já que estamos falando de cobrar celeridade da Justiça - e estou falando mais do que isso, em darmos à Justiça as condições para que ela seja célere -, temos que nós mesmos dar celeridade à tramitação desta matéria aqui. Nada de emendas protelatórias; emendas que aperfeiçoem, muito bem. Então, que a questão seja posta no sim e no não. Alguém é contra, diga por que é contra e vamos expor no painel o nome. Nada de emendas protelatórias, aqueles recursosinhos, ou seja, não cabe mais isso neste País.

Este Senado precisa dar respostas muito graves à Nação. Uma delas é dizer que ele, enquanto instituição, tem compromisso com forçar a vinda para cá de cidadãos que tenham reputação ilibada, que sejam vistos pelos seus concidadãos nos Municípios, nos seus Estados, como pessoas sérias e que esta é uma Casa onde a não-seriedade teria que ser uma exceção, e é nisso que creio. Creio muito na seriedade dos meus colegas em regra, em gênero; a espécie precisa ser punida, a exceção tem que ser punida, a regra deve ser preservada. Não podemos é permitir que, de ato dissoluto em ato dissoluto, de tolerância em tolerância, de leniência em leniência, a exceção vire regra e, a exceção virando regra, esta Casa se desmoralize e, em se desmoralizando esta Casa, a democracia perca, certamente, aquele que, junto com a Justiça, é o seu principal bastião.

A Justiça e o Parlamento são, muito mais do que o Executivo, o bastião de um regime democrático. Todo Poder Executivo tem, em algum momento, uma certa tentação autoritária. Quem deve conter a tentação de governantes é quem fiscaliza os governos, e quem fiscaliza os governos é o Parlamento, e quem julga a legalidade do que está acontecendo em torno de todos nós é a Justiça. Então, essas duas entidades, essas duas instituições têm que passar ao largo de escândalos, e já tivemos demasiados, a ponto de precisarmos de atitudes extremas.

Eu gostaria muito de dizer que essa matéria será debatida com a sociedade. E nós vamos ver o que pensa a sociedade pela Internet, o que pensa a sociedade pelas entidades intermediárias da sociedade civil, o que pensa a sociedade de nós querermos barrar, neste Senado e na Câmara dos Deputados, a presença de pessoas que, em suas vidas pregressas, tenham feito da delinqüência uma arma para subir na vida.

Sr. Presidente, muito obrigado.

Era o que tinha a dizer.