O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT - PR. Pela Liderança do PTB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta semana comemoramos, em nosso País, o Dia do Advogado, celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto.

A data se deve à instituição de dois cursos de Ciências Jurídicas, criados por Dom Pedro I, no dia 11 de agosto de 1827, sendo um em Olinda, no Estado de Pernambuco, e o outro em São Paulo.

Esses cursos trouxeram para o Brasil a autonomia na formação acadêmica em relação a Portugal e, como decorrência, a independência jurídica, intelectual e cultural.

Por conta da celebração da data, considero importante trazer à tona alguns aspectos relacionados ao referido operador do Direito para um exercício de reflexão.

Os profissionais do Direito lutam, incansavelmente, pelo fortalecimento do Estado e pela garantia dos direitos e deveres do cidadão, por meio da aplicação de leis que passam por esta Casa.

Os advogados têm no ordenamento jurídico as ferramentas necessárias para coibir injustiças, declarar justiças e, por conseguinte, manter a paz social e democrática.

Em tempos revoltos da ditadura militar, eram os advogados grandes defensores dos direitos daqueles que sofriam perseguições, maus-tratos, prisões ilegais e abusivas. E é por meio do empenho da sociedade e também do esforço dos advogados que esses atos vêm sendo indenizados.

Enfatizando a importância do papel do advogado, cumpre destacar que o art. 133 da nossa Carta Federal de 1988 consagra o advogado como profissional indispensável à administração da Justiça.

Entretanto, a despeito do que estabelece a Constituição, a legislação infraconstitucional, que disciplina os Juizados Especiais em nosso País, permite a tramitação de processos sem a participação desses profissionais, os quais somente são requisitados a partir da prolação de uma sentença no momento da interposição de recursos.

Ora, quando um juiz profere uma sentença, isso significa que estamos diante de um processo em que já foram produzidas todas as provas possíveis. Em assim sendo, não se pode pensar que uma fase probatória, que demanda a colheita de depoimentos, testemunhas e análise de documentos, inclusive periciais, possa ser realizada a contento sem a participação de um advogado.

Constantemente, deparo-me com pessoas com deficiência que tiveram seus benefícios cortados pelo INSS, e que, ao procurarem esses Juizados Especiais Federais sem o patrocínio de um advogado, acabam perdendo definitivamente seu direito. Trata-se de casos em que, sem o conhecimento técnico, próprio do advogado, essas pessoas com deficiência não conseguem comprovar que não possuem condições de manter sua própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família, condição fundamental para recebimento do Benefício da Prestação Continuada, chamado BPC.

Sob minha ótica, a dispensa dos advogados nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais significa mascarar um problema gravíssimo que ataca a tutela dos interesses dos cidadãos, qual seja, a falta de estruturação das defensorias públicas, como, infelizmente, acontece no meu Estado, o Paraná .

Outra reflexão importante guarda relação com a regulamentação dos cursos e o exame da OAB.

O diploma de Direito assegura a condição de bacharel em Direito, mas não a condição de advogado. Apenas é advogado quem presta o exame da OAB e é aprovado.

Ocorre que, por conta da profusão de cursos jurídicos em nosso País, anualmente, milhares de bacharéis se formam, mas, em sua grande maioria, são reprovados no exame da Ordem, não podendo atuar com advogados.

Advogo pela existência de uma educação de qualidade, que deve permear todas as etapas de formação do ser humano. Assim, tenho certo de que o exame da Ordem contribui como ferramenta de avaliação da qualidade do ensino dessas instituições. Assim, o exame da Ordem representa uma preocupação para se garantir o profissional qualificado ao atendimento da sociedade, assegurando, com eficácia, os direitos do cidadão.

Se precisarmos de um advogado em alguma circunstância da vida, não tenho dúvida de que buscaremos um profissional qualificado, que atue na defesa de nossos direitos.

Nesta oportunidade, portanto, nesta semana em que o País comemora o Dia do Advogado, que é celebrado anualmente no dia 11 de agosto, congratulo-me com todos esses profissionais, almejando que, cada vez mais, tenhamos bons advogados atuando em prol do que dispõe o preâmbulo de nossa Constituição Federal, assegurando o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade que se deseja fraterna, pluralista, e uma sociedade sem preconceitos.

Obrigado, Sr. Presidente.

Peço a V. Exª que dê como lido este pronunciamento, e que o mesmo conste dos Anais desta Casa.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR FLÁVIO ARNS.

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            O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT - PR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta semana, comemoramos em nosso país o Dia do Advogado, celebrado anualmente no dia 11 de agosto.

            A data se deve à instituição de dois cursos de Ciências Jurídicas, criados por D. Pedro I, no dia 11 de agosto de 1827, sendo um em Olinda, no Estado de Pernambuco, e o outro em São Paulo.

            Estes cursos trouxeram para o Brasil a autonomia na formação acadêmica em relação a Portugal e, como decorrência, a independência intelectual e cultural.

            Por conta da celebração da data, considero importante trazer à tona alguns aspectos relacionados ao referido operador do Direito, para um exercício de reflexão.

            Os profissionais do Direito lutam incansavelmente pelo fortalecimento do Estado e pela garantia dos direitos e deveres do cidadão, por meio da aplicação de leis que passam por esta Casa.

            Os advogados têm no ordenamento jurídico as ferramentas necessárias para coibir injustiças, declarar justiças e, por conseguinte, manter a paz social e democrática.

            Em tempos revoltos da Ditadura Militar, eram os advogados os maiores defensores dos direitos daqueles que sofriam perseguições, maus-tratos, prisões ilegais e abusivas. E é por meio do empenho da sociedade e também do esforço dos advogados que estes atos vêm sendo indenizados. 

            Enfatizando a importância do papel do advogado, cumpre destacar que o artigo 133 da nossa Carta Federal de 1988, consagra o advogado como profissional indispensável à administração da Justiça.

            Entretanto, a despeito do que estabelece a Constituição, a legislação infraconstitucional que disciplina os Juizados Especiais em nosso país permite a tramitação de processos sem a participação destes profissionais, os quais somente são requisitados a partir da prolação de uma sentença no momento da interposição de recursos.

            Ora, quando um Juiz profere uma sentença, isto significa que estamos diante de um processo em que já foram produzidas todas as provas possíveis.

            Em assim sendo, não se pode pensar que uma fase probatória, que demanda colheita de depoimentos, testemunhas e análise de documentos, inclusive periciais, possa ser realizada a contento sem a participação de um advogado.

            Constantemente, deparo-me com pessoas com deficiência que tiveram seus benefícios cortados pelo INSS e que ao procurarem estes Juizados Especiais Federais, sem o patrocínio de um advogado, acabam perdendo definitivamente seu direito. Tratam-se de casos em que, sem o conhecimento técnico, próprio do advogado, não conseguem comprovar que não possuem condições de manter sua própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família, condição fundamental para recebimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC.

            Sob minha ótica, a dispensa dos advogados nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais significa mascarar um problema gravíssimo que ataca a tutela dos interesses dos cidadãos, qual seja, a falta de estruturação das defensorias públicas, como, infelizmente, acontece no Estado do Paraná.

            Outra reflexão importante guarda relação com a regulamentação dos cursos jurídicos e o exame da OAB.

            O diploma de Direito assegura a condição de bacharel em Direito, mas não a condição de advogado. Apenas é advogado quem presta o exame da OAB e é aprovado.

            Ocorre que, por conta da profusão de cursos jurídicos em nosso país, anualmente, milhares de bacharéis são formados, estes quais, em sua grande maioria, reprovam no exame da Ordem, não podendo atuar como advogados.

            Advogo pela existência em uma educação de qualidade, que deve permear todas as etapas de formação do ser humano. Assim, tenho certo de que o Exame da Ordem contribui como ferramenta de avaliação da qualidade do ensino destas instituições.

            Assim, o exame da OAB representa uma preocupação para se garantir um profissional qualificado ao atendimento da sociedade, assegurando com eficácia os direitos do cidadão.

            Se precisarmos de um advogado em alguma circunstância da vida, não tenho dúvida de que buscaremos um profissional qualificado, que atue na defesa de nossos direitos.

            Nesta oportunidade, congratulo a todos estes profissionais, almejando que cada vez mais tenhamos bons advogados atuando em prol do que dispõe o preâmbulo de nossa Constituição Federal, assegurando o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

            Muito obrigado