O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o assunto que trago aqui diz respeito aos resultados do II Fórum de Governadores da Amazônia Legal.

No dia 8 de agosto, foi realizado em Cuiabá o II Fórum de Governadores da Amazônia Legal, com a presença dos Governadores dos nove Estados que compõem esse bioma amazônico.

Esse Fórum foi precedido, nos dias 6 e 7 de agosto, de reuniões técnicas realizadas com os Secretários de Estado de Planejamento, de Ciência e Tecnologia, Educação e Meio Ambiente de todos os Estados da Amazônia Legal e de observadores do Governo Federal, especialmente da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Casa Civil, da Secretaria de Relações Institucionais e dos Ministérios do Meio Ambiente, Integração Nacional e Desenvolvimento Agrário.

Realmente, foi um grande encontro do setor de executivos, da política ambiental, da política da Amazônia, dos governadores e das Secretarias de Meio Ambiente, que ajudam a implementar as políticas de fiscalização e de licenciamentos ambientais.

Na ocasião, os Governadores desses Estados - Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins - tinham como objetivo dar materialidade às ações de desenvolvimento regional sustentável e aprovaram uma agenda positiva com as seguintes propostas e decisões que vou ler a seguir. São 14 itens:

1. Instalar imediatamente a Comissão Gestora do PAS (Plano Amazônia Sustentável). O PAS foi criado neste Governo há dois meses e tem a participação e a coordenação do Secretário de Assuntos Estratégicos, Ministro Mangabeira Unger. Essa Comissão Gestora é que vai formular as políticas regionais de cada Estado que compõe a Amazônia.

2. Reafirmar a importância do Zoneamento Ecológico e Econômico como instrumento estratégico para o planejamento e a integração regional, considerando que a conclusão dos zoneamentos estaduais e do macrozoneamento da Amazônia é prioritária e deverá ser alcançada mediante a cooperação técnica e financeira entre os Estados e a União.

No Estado de Mato Grosso, do qual sou um dos representantes aqui no Senado Federal, o zoneamento passa por audiências públicas - três das quais já concluídas - com muita discussão.

Realmente, o plano inicial deixou muito a desejar. Ele não é preciso como se propunha e deixa o segmento produtivo muito preocupado, porque, em cada subitem em que se divide cada região, ele tolhe e limita principalmente as áreas produtivas já em consolidação.

Então, esse zoneamento está sendo amplamente discutido e está com muita dificuldade de vir a ser aprovado da forma como foi proposto pela empresa que o colocou à disposição do Estado.

3. Assegurar, por meio de delegação, a participação autônoma dos Estados na formulação das políticas ambientais que afetem os interesses da região Amazônica. Realmente isso é uma inovação, e vejo que a descentralização vai permitir que melhores políticas ambientais, de interesse de cada Estado, sejam aplicadas.

4. Reconstruir e/ou fortalecer os Institutos de Terras ou estruturas correlatas nos Estados, visando estabelecer, em caráter de urgência, uma política de regularização fundiária, pactuada com os Estados amazônicos, mediante a cooperação técnica e financeira entre os entes federados e a União, dando aos Estados o poder da supletividade no âmbito do ordenamento territorial.

5. Instituir o planejamento estratégico compartilhado das ações de infra-estrutura de transportes, comunicações, energia e recursos hídricos, visando à integração regional.

6. Acrescentar, nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), as obras complementares dos eixos estruturantes, tais como: acessos, viadutos e arcos rodoviários.

7. Aprovar, no Congresso Nacional, uma PEC (Projeto de Emenda à Constituição) que permita a cobrança de ICMS na geração, transmissão e distribuição de energia, bem como no consumo final.

8. Implantar um programa emergencial conjunto dos Estados e da União para suprir defasagens regionais no setor de ciência, tecnologia e inovação, estabelecendo metas de expansão e consolidação da infra-estrutura de pesquisa, de produção de tecnologias sociais e de formação de recursos humanos, incluindo a duplicação do número de doutores no prazo de cinco anos.

Prosseguem os itens do Fórum - e da Carta de Cuiabá - realizado no Estado de Mato Grosso, onde se reuniram os noves Estados amazônicos.

9. Implantar um modelo diferenciado de financiamento para a região, visando à promoção da saúde, que leve em conta os grandes vazios demográficos, as distâncias, a precariedade das vias de transporte, os custos elevados para a manutenção de procedimentos e os quadros endêmicos específicos da região.

10. Efetivar as ações propostas na Operação Arco Verde, em sintonia com as ações dos governos estaduais.

11. Reestruturar o modelo de implementação e a operacionalização do Programa de Aceleração do Crescimento no âmbito do Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal, visando a autonomia para os Estados a fim de simplificar os procedimentos para agilização da execução das obras de saneamento e habitação.

12. Promover a revisão do Programa de Ajuste Fiscal, visando assegurar, no âmbito da legislação vigente e em simetria com os demais Estados, acesso ao crédito para os Estados do Tocantins e do Amapá.

13. Fortalecer os órgãos de planejamento regional, em especial a Sudam, para que o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia - PRDA seja efetivamente elaborado com os Estados, revendo a legislação referente aos segmentos econômicos prioritários.

14. Agilizar a votação, no Congresso Nacional, do projeto de lei que cria o Fundo de Participação dos Estados - Verde.

Foram esses, Srs. Senadores, Sr. Presidente, os resultados advindos desse Fórum, que mobilizou não só os governadores, como todos os assessores ligados às principais secretarias de desenvolvimento social, econômico e educacional de todos esses Estados. Creio que esse encontro vai criar as bases para orientar o direcionamento e as prioridades nos Estados que integram a Amazônia Legal.

Concedo um aparte ao nobre Senador Mozarildo Cavalcanti.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Gilberto, eu não só acompanhei a leitura que V. Exª fez e o relato do II Fórum dos Governadores da Amazônia Legal, como também tinha lido, mesmo que não em profundidade, esse documento, a Carta de Mato Grosso. Há algumas coisas que eu lamento: primeiro, que os Governadores tenham feito só agora o II Fórum, mas, de qualquer forma, é um grande passo que se dá. Veja, Senador Gilberto, o Item nº 3 aí. O que, na verdade, os Estados estão pedindo? Que os Governadores tenham voz, tenham direito de falar sobre os seus Estados. Mas, na prática, o que nós temos consolidado, inclusive neste Governo mais intensamente, é que, por exemplo, vale mais o parecer de um ministro, que não recebeu um voto no Estado e não conhece o Estado - quando eu falo ministro, estou me referindo também à sua assessoria técnica, ideológica, etc. -, do que o do Governador, que foi eleito, que disputou, que mora lá, que conhece a realidade; vale mais o parecer de um ministro do que o da Assembléia dos Estados, cujos Deputados foram eleitos legitimamente pelo povo e conhecem a realidade local mais do que ninguém. Eu não estou pregando aqui uma dissonância entre o Governo Federal e os Governos Estaduais, mas estou pregando que o Governo Federal não tenha esse papel imperial de impor aos Estados o que eles devem fazer. Eu comentei com V. Exª, antes de V. Exª subir à tribuna, que li rapidamente hoje um artigo nos jornais sobre a agricultura no País, dizendo que o Governo Federal, com excesso de normas, de multas, de entraves, na verdade, prejudica um setor que usa apenas 10% do território nacional e que, com certeza, é a grande locomotiva deste País. Nós produzimos alimentos não só para o Brasil, mas para exportar. São alimentos de toda a ordem, como a carne e os grãos. Então, na verdade, é preciso que os Governadores da Amazônia realmente se unam mais, discutam mais; que as Assembléias Estaduais se unam, e a Bancada Federal também. Ontem, nós conversamos aqui sobre a importância de nós nos unirmos - nós, os Senadores da Amazônia. Nós somos nove Estados. Portanto, somos 27 Senadores, e, infelizmente, às vezes, as barreiras partidárias ou as barreiras ideológicas impedem que a gente trabalhe, de maneira unida, em defesa da Amazônia. É verdade que é complexa a Amazônia. A Amazônia não é uma coisa só, como muita gente pensa. A realidade do seu Estado é diferente da do meu Estado; a realidade do Estado do Pará é diferente da do Estado da Amazônia, enfim. Mas, de qualquer forma, se nós estamos dentro de um território chamado Amazônia Legal, então precisamos estar unidos. E eu quero parabenizar V. Exª, que tem, desde sempre, desde quando assumiu aqui o seu mandato, na linha inclusive do que também defendia o Senador Jonas Pinheiro, sido muito coerente, eu diria, de uma forma equilibrada; e tem defendido o quê? Um setor que é fundamental para o desenvolvimento da Amazônia que é a agricultura e a pecuária. Agora, nós temos de fazer isso. E eu vejo que, nesses 14 itens, diríamos assim, tem tudo aí e, ao mesmo tempo, o que os Governadores pedem é quase nada, considerando a importância da Amazônia para o Brasil, que é 61% do território nacional. Então, eu quero me solidarizar com V. Exª e dizer que nós demos esse primeiro passo dessa conversa entre nós. Eu penso que nós podemos começar, ainda durante este período eleitoral, a esboçar a nossa estratégia de ação aqui: fazer conversas preliminares que desarmem espíritos do ponto de vista ideológico, por exemplo; alguém pode pensar de um jeito sobre terra, diferentemente do que eu e V. Exª pensamos, mas isso não pode ser empecilho para sentarmos e conversarmos em favor da Amazônia. No meu entender, nós, Senadores da Amazônia, devemos ter um partido, que é o Partido da Amazônia. Esse plano de Amazônia sustentável eu acho um jargão, embora bonito, que não vai para a prática se não tivermos, na verdade, o envolvimento completo dos atores que estão lá na Amazônia, que são a população de 25 milhões de habitantes e os seus representantes legitimamente eleitos. Parabéns, portanto, pelo pronunciamento que faz.

O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Senador Mozarildo, eu fico perplexo também, porque um dos assuntos que não foram incluídos em discussão diz respeito aos Estados poderem se pronunciar e participar da locação dessas inúmeras e novas reservas indígenas que estão acontecendo.

Nós tivemos recentemente, no Mato Grosso, mais de duzentos mil hectares em área consolidada de cultivo, com proprietários em cima, que foram simplesmente confiscados para uma reserva indígena. E estão previstas muitas outras reservas. Acontece que os Estados recebem essas informações partindo da Funai. São antropólogos que chegam, encontram vestígios de milhares de anos ali, ou fabricam vestígios, como foi visto em alguns Estados - inclusive parece que em Roraima também -, simplesmente apresentam uma nova reserva e unem um local ao outro.

V. Exª bem considerou ontem a nossa preocupação aqui no Senado, a sua principalmente, que tem defendido essa bandeira da soberania nacional, pois essas reservas indígenas, segundo nos parece, passam por outros interesses que não dar condições de sobrevivência aos povos indígenas, às etnias que ainda permanecem.

No meu Estado, coloco emendas, Presidente Gim, para recursos financeiros para comunidades indígenas com a finalidade de promover a mecanização das atividades rurais junto com produtores vizinhos dessas reservas, todos colaborando para a sobrevivência desses povos. Imaginem só esses índios lá à mercê de caça e pesca. Eles não querem mais isso, eles já estão civilizados, sabem que não conseguem sobreviver com isso e querem produzir grãos. Têm grandes extensões, alugam áreas para que outros produtores plantem suas lavouras. E recebem arrendamento, recebem recursos.

O problema todo não é a falta de reservas ou o tamanho das áreas. A nossa preocupação hoje é saber o que vai acontecer no futuro com essas reservas indígenas, com essas nações indígenas - hoje, não se fala mais em reservas indígenas, mas em nações indígenas.

Mas, para concluir o tema sobre o Fórum da Amazônia, que reuniu nove Governadores, diria que todos esses Estados da Amazônia passam por uma delicada situação - do ponto de vista econômico e quanto à sustentabilidade da Administração Pública - e necessitam de um grande esforço governamental conjunto para que possam ter um desenvolvimento sustentável, econômica e socialmente, com reflexos positivos para a carente população local e para o equilíbrio e a preservação do meio ambiente.

Assim, ao apresentar neste plenário as propostas e ações oriundas do II Fórum de Governadores da Amazônia Legal, quero manifestar o meu apoio a elas - certo de que todos os Senadores da Amazônia Legal, da mesma forma, vão apoiá-las -, para que possam ser implementadas, abrindo, assim, um novo ciclo de desenvolvimento naquela carente e complexa região brasileira.

Muito obrigado.