O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia de ontem, as entidades que a seguir relaciono estiveram em audiência com o Exmº Sr. Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. Foram elas: a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA); a Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo (Seagri-SP); a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); a Confederação Nacional da Indústria (CNI); a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); a Associação Brasileira de Agribusiness (Abag); a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove); a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica); a Sociedade Rural Brasileira (SRB); a Aprosoja Brasil; a Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas (Abraf); a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB)...

            O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB - ES) - Senador Gilberto Goellner, se V. Exª me permite, vou passar a Presidência ao Senador Cícero Lucena, pois sou o próximo orador inscrito.

            O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Pois não.

            Continuando: a Associação das Empresas Cerealistas do Brasil; a União Brasileira de Avicultura (UBA) e a Federação de Agricultura do Estado do Paraná (FAEP).

            Essas entidades encaminharam ofício a S. Exª o Sr. Ministro do Meio Ambiente, no sentido de externar a sua preocupação com os efeitos negativos da aplicação da legislação ambiental vigente, especialmente após a edição do Decreto 6.514, de 2008, que regulamenta a lei de crimes ambientais no País.

            Conforme já exposto em audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no dia 20 de agosto de 2008, como também em reunião no mesmo dia no Ministério do Meio Ambiente, a nova norma traz graves conseqüências à sustentabilidade das atividades econômicas, determinando indiretamente a supressão de enorme contingente de área hoje produtiva, com reflexos negativos sobre a economia nacional, com significativa redução de renda rural, da produção de alimentos e aumento do desemprego, gerando pressão inflacionária.

            Entendemos que não se pode parar de produzir em áreas cultivadas há décadas, sem justificativas técnicas ou risco ecológico provado, sob o mero pretexto de se cumprirem dispositivos legais que estão totalmente dissociados da realidade brasileira. Da mesma forma, entendemos injustificável a obrigação de se demolirem obras, indústrias e culturas consolidadas em áreas em que a legislação hoje limita, impondo-se enorme prejuízo à sociedade e ao País como um todo.

            Nesse sentido, reafirmaram essas entidades a absoluta necessidade de primeiro rever os termos do Decreto Presidencial nº 6.514, considerando sua ilegalidade e a inaplicabilidade. Para tanto, apresentarão, essas entidades, proposta que esperam seja acolhida pelo Sr. Ministro do Meio Ambiente. Essa proposta de retificação desse decreto presidencial será encaminhada no dia de amanhã por todas as entidades que já relacionei.

            Na esteira do compromisso assumido pelo Ministro do Meio Ambiente, urge que seja imediatamente aberto um processo de revisão da legislação ambiental brasileira, com a instituição de um grupo de trabalho que, em 120 dias, apresente proposta que contemple os interesses da proteção e conservação ambiental, como também da produção agropecuária em bases sustentáveis, trazendo equilíbrio e bom senso a essa questão, cuja discussão final caberá ao Congresso Nacional. Isso, no dia de ontem, foi acordado com o Ministro, que sugeriu que se disponibilizassem dois membros de cada comissão da Câmara (da Comissão de Agricultura e da Comissão de Meio Ambiente) para estudarem o assunto, além de ambientalistas, de ONGs realmente comprometidas com o meio ambiente. Teremos que ficar atentos a isto: que sejam ONGs que realmente se comprometam com o meio ambiente, e não ONGs de fachada que estejam atuando aqui no País de forma ilegal, inconseqüente em relação a tudo o que diz respeito aos interesses dos brasileiros.

            A continuidade do atual quadro de insegurança jurídica por que passa a legislação ambiental brasileira, com a edição desse decreto presidencial, e o confronto entre demandas sociais e obrigações ambientais levarão o setor a um estado de pânico e incertezas, situação em que todos saíram perdendo, notadamente a possibilidade de não alcançar o tão almejado desenvolvimento sustentável.

            É chegado o momento de o Brasil priorizar mais produção com mais proteção e respeito ao meio ambiente. Reafirmam essas entidades o compromisso de continuar buscando incessantemente atender a todos os critérios da produção sustentável, conciliando com equilíbrio os interesses que aparentemente são divergentes, mas que, na verdade, se completam. Por fim, manifestam positiva expectativa diante da abertura de diálogo promovida pelo Exmº Sr. Ministro do Meio-Ambiente, Carlos Minc, buscando encontrar a solução adequada a essa questão que se agrava a cada dia, fragilizando a produção de alimentos e a agroindústria nacional e trazendo enorme perplexidade e constrangimento a todos os que atuam nesse setor.

            O Sr. Jefferson Praia (PDT - AM) - Senador Gilberto Goellner, V. Exª me permite um aparte?

            O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Pois não, Senador Jefferson Praia.

            O Sr. Jefferson Praia (PDT - AM) - V. Exª levanta, mais uma vez, esse ponto relacionado ao Decreto nº 6.514 e a apreensão por parte dos produtores rurais. O decreto trata da questão ambiental em nosso País. V. Exª destaca o exagero. Eu, por mais que seja um defensor exigente em relação ao meio-ambiente, não poderia deixar de dizer que nós temos, sim, que fazer uma revisão. Porque, hoje, o que percebemos é que, de certo modo, há uma vontade muito grande de se reduzirem os danos ambientes, mas, ao mesmo tempo, a dosagem parece que é adequada. Eu entendo que as multas são muito altas, muitos produtores estão em situações complicadíssimas, e, acima de tudo, é necessário que comecemos um trabalho urgente de orientação aos produtores rurais, que deveriam recebê-la cada vez mais cedo. Essa orientação, a meu ver, Senador Gilberto Goellner, deve começar nas escolas; devemos trabalhar nas escolas com as crianças, com os adolescentes, com os jovens e também, é claro, com os produtores rurais, com aqueles que estão lidando atualmente com a questão ambiental e buscando as suas produções. Nós queremos ter no nosso País bons produtores rurais e isso significa termos meio ambiente aliado a desenvolvimento econômico. Muito obrigado pelo aparte.

            O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Muito obrigado, Senador Jefferson Praia.

            Sr. Presidente, eu gostaria de continuar tecendo algumas considerações sobre o decreto lei. Não questiono o mérito do mesmo, porque todo decreto objetiva a regulamentação de uma lei. Acontece que a legislação ambiental brasileira está necessitando de uma revisão profunda. Eu diria mais, que esta Casa negligenciou e se omitiu por não ter votado ainda a Medida Provisória nº 2.166, que reformula o Código Florestal. É bom frisar que o Código Florestal Brasileiro é regido pela Lei nº 4.771, de 1965. Portanto, vigente há mais de 40 anos. Mesmo com as alterações feitas até agora, é uma legislação tida como obsoleta e, em muitos pontos, inadequada e fora da realidade atual do País.

            Eu diria que precisamos nos empenhar em participar desse novo ambiente que se cria para a conservação e a sustentabilidade da agricultura e da pecuária brasileiras em relação ao meio ambiente e também em relação à sustentabilidade econômica dos nossos produtores. Devemos, sim, participar. As Comissões de Agricultura e de Meio Ambiente do Senado deverão requerer a inclusão de dois participantes representando cada uma dessas comissões, para que, juntamente com representantes da Câmara Federal e, como já frisei, de órgãos ambientalistas comprometidos com o País e com o meio ambiente, façam a revisão necessária e a discussão da legislação ambiental brasileira. Assim, os Parlamentares aqui unidos poderão se manifestar e trazer para nós a decisão política para suscitar novamente o debate no Congresso Nacional, a fim de chegarmos a uma conclusão benéfica para o País, sem pressões de correntes políticas ou econômicas nacionais ou estrangeiras.

            Essa é a posição que defendo e o apelo que faço aos líderes desta Casa, para que participemos dessa nova abertura em que meio ambiente e agricultura brasileiras se dão as mãos em razão da melhoria e do desenvolvimento socioambiental do País.

            Muito obrigado.