O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador. ) - Sr. Presidente, pela ordem. Com a devida permissão do Senador Jefferson Praia, eu queria fazer apenas um comentário aqui, se V. Exª me conceder.

            Sr. Presidente, eu quero apenas aqui, nesta oportunidade, dizer aos Prefeitos do Brasil, sobretudo daqueles Municípios que hoje estão vivendo uma insegurança jurídica, que tivemos a oportunidade hoje de discutir o PLS 98, que vai retomar, naturalmente, um assunto importante no que diz respeito à preservação da questão da criação dos Municípios brasileiros, que será restabelecida para que os Estados, por meio das assembléias legislativas, possam continuar a trabalhar na criação de novos Municípios neste País.

            Por outro lado, quero aqui dizer que o Relator da matéria, Senador Tasso Jereissati, acatou duas emendas nossas que permitirão, com certeza, a volta não só da segurança jurídica para os Municípios que hoje vivem esse dilema, como também novos critérios que serão adotados.

            É bom que se esclareça aos Prefeitos que me assistem pela TV Senado que nenhum Município criado anteriormente terá dificuldade em permanecer da forma que foi criado, e os novos Municípios que serão criados doravante, naturalmente, terão um novo critério, sobretudo o que ficou estabelecido nessa emenda minha, acatada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de que os Municípios da Região Norte e Centro-Oeste, para serem emancipados, terão de ter cinco mil habitantes; os da Região Nordeste, sete mil; os da Região Sudeste e Sul, 15 mil habitantes.

            Quero dizer que houve um avanço significativo e, acima de tudo, os Municípios podem ter a tranqüilidade absoluta de que, antes do mês de novembro, podemos aprovar, com isso resolvendo definitivamente em relação à Adin, que foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.