O SR. DEMÓSTENES TORRES (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr^as Senadoras, Srs. Senadores, este, Sr. Presidente, talvez seja o debate mais interessante da Casa.

            Diz a Constituição, Sr. Presidente, que existe a chamada equipolência, ou seja, que todos os Poderes têm a mesma potência, todos os Poderes estão na mesma balança e com igual peso. Mas o que estamos vendo, Sr. Presidente, é que o Congresso Nacional está perdendo a sua utilidade, e a está perdendo por culpa dos Parlamentares; a está perdendo porque não estamos cumprindo a nossa obrigação. Se o Senhor Presidente da República - e não é de agora e nem é deste Governo - edita medidas provisórias que não têm relevância nem urgência, e aqui nós as votamos, Sr. Presidente, é porque estamos, sim, agachados; existem, sim, interesses maiores do que os interesses do povo, os que V. Ex^a mencionou.

            O que pode levar o Congresso Nacional a não cumprir a Constituição? Existe um homem encarregado por nós todos de zelar pela Constituição, mas que tem um poder e uma iniciativa, que é justamente o Presidente do Congresso Nacional.

            O Supremo Tribunal Federal já decidiu: não configura extrapolar as suas funções o Presidente do Congresso devolver medida provisória que não tenha relevância, que não tenha urgência.

            Agora estamos analisando uma Medida Provisória importante, a 429, que trata do Fundo Garantidor da Construção Naval. Agora, Sr. Presidente, se é uma matéria que não tem urgência, por que o Executivo não pode mandar via projeto de lei, até com urgência, para tramitar com prioridade?

            V. Exª detectou muito bem e disse realmente o que está acontecendo, mas a providência incumbe a V. Exª, a providência incumbe a todos nós. Se os Líderes não querem cumprir - e V. Exª sempre disse que os Líderes não querem -, V. Exª tem obrigação de passar por cima dos Líderes, porque, acima dos Líderes, está a Constituição do Brasil.

            Então, V. Exª tem obrigação de rejeitar essas medidas provisórias, tem obrigação de restaurar a harmonia e o equilíbrio dos poderes! O Congresso Nacional, especialmente o Senado, não pode, de forma alguma, ficar agachado em frente ou atrás ou do lado de qualquer poder! O Congresso Nacional tem sua autonomia própria. O Senado Federal tem de cumprir a Constituição. Não há interesse nenhum que possa sobrepujar aqueles interesses que estão consagrados na Constituição Federal. E o nosso guardião é V. Exª. Não é o Garibaldi Alves, é o Presidente do Senado Federal, é o Presidente do Congresso Nacional, que tem de passar por cima do que for necessário, para fazer cumprir a Constituição.

            O Supremo Tribunal Federal está fazendo, sim, o que pode fazer. Nós demos ao Supremo a capacidade dele fazer súmula com efeito vinculante. E essas súmulas quando alguém bate na porta do Poder Judiciário, o Poder Judiciário é obrigado a julgar. Um juiz, um ministro, não pode dizer que não vai julgar por que não tem lei. Quando há vacância de lei, quando há um vazio legislativo, está lá na Constituição, Sr. Presidente, todo mundo tem direito a ter um provimento do Poder Judiciário, independentemente de existir ou não a lei.

            Agora, sabe o que eu reclamo, Sr. Presidente? Há cinco anos eu propus, fui o primeiro signatário, de uma proposta de emenda à Constituição que acabava com o nepotismo. O Supremo copiou na ementa o que estava lá. Nós deixamos de votar. Há três semanas, pedi a V. Exª para votarmos essa proposta de emenda à Constituição. Pois o Supremo votou, fez muito bem, sumulou, porque houve uma omissão nossa. Nós não estamos querendo votar esses projetos.

            O Presidente da República acaba de dizer que vai propor, vai mandar, vai pedir alguém para fazer um projeto que modifica a Lei Complementar 64. Sr. Presidente, sabe para quê? Para concordar com o projeto que aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça e que está na gaveta do Presidente, que é o ficha suja. O Presidente da República disse que vai mandar dizendo exatamente aquilo que aprovamos e que não temos coragem de votar.

            V. Exª diz: são os líderes, os líderes não querem votar. Mas V. Exª tem uma responsabilidade muito maior. Vou repetir: é o guardião da Constituição.

            O projeto de algemas, quatro anos na gaveta; o projeto do fim do suplente, há quanto tempo na gaveta, Sr. Presidente?

            Então, o Senado vai mal, sim! O Congresso está com a imagem ruim, sim! Mas a culpa é concorrente. Muitos de nós trabalhamos se queremos a votação. Mas V. Exª, ou melhor, o Presidente do Senado tem obrigações para com a Casa e para com o Brasil. V. Exª não pode se sujeitar, não pode se sujeitar à vontade de quem quer que seja, e muito menos pode ser subserviente aos líderes, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo. Isso aqui é um poder. E para o Brasil funcionar bem, esse poder tem que funcionar, Sr. Presidente, e V. Exª é um dos responsáveis por isso.

            Não estou aqui fazendo ataques, não estou aqui retaliando em decorrência dessa ou daquela observação, ou declaração, o que estou dizendo é que nós todos aqui temos uma responsabilidade com o Brasil; e V. Exª que foi eleito por nós, muitas vezes tem que passar por cima dos interesses e fazer voltar a dignidade desta Casa.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.