A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC. Para uma explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) - Vou ser muito breve, Sr. Presidente.

            O art. 62, §9º, da Constituição Federal é muito claro, pois diz que comissão mista de Deputados e Senadores deve apreciar medida provisória. Portanto, apreciar medida provisória significa, inclusive, avaliar a urgência e a relevância. É tarefa do Congresso, Câmara e Senado, apreciar a matéria. Não o fazendo o Congresso, cada uma das Casas tem a prerrogativa regimental de apreciar, primeiro, a urgência e a relevância e, depois, o mérito.

            Senador Garibaldi, Presidente desta Casa, olhe o que estão propondo a V. Exª fazer: depois de a comissão mista não se ter constituído e reunido para deliberar, depois de a Câmara dos Deputados já ter deliberado pela urgência e relevância e pelo mérito, eles querem que V. Exª, num ato absolutamente à revelia, numa atitude pessoal, tome a decisão de devolver a medida provisória. Isso é algo absolutamente impossível, ilegal e incompatível com o que está estabelecido na regra desta Casa.

            Portanto, se querem criar a celeuma, se querem fazer o debate, vamos fazer o debate, vamos fazer as mudanças na tramitação da medida provisória. Isso é que é relevante, que é eficiente, não ficar colocando V. Exª numa camisa de muitas facas, agulhas e farpas. Parece-me que é isso o que querem fazer com V. Exª neste momento.