O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma observação e concordar em parte com o Senador José Agripino. Realmente, como Relator da matéria, já dei aqui parecer pela rejeição de medida provisória ou pela falta de urgência ou por descumprimento do objeto, mas o fiz dentro do processo de julgamento, de discussão e de votação no plenário. É diferente. O processo está em andamento. A medida provisória já foi votada na Câmara, está em processo de discussão e votação, com prazos aqui. Chegou, inclusive, trancando a pauta. Portanto, o foro necessário para se dizer se há ou não constitucionalidade é o plenário desta Casa. O Relator vai proferir um parecer, e esse parecer vai ser aprovado ou não pelo Plenário.

            Assim sendo, a meu ver, não é função de V. Exª, à altura do procedimento da tramitação que está essa medida provisória, simplesmente mandar arquivar ou devolver a medida provisória. Já fiz isso, mas como Relator, sendo meu parecer aprovado pela Casa.