O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas por razões regimentais, respeitando a intenção e a manifestação de preocupação do Senador Alvaro Dias, quero afirmar que o Regimento do Senado Federal trata dessa matéria, sim - e não como disse o Senador Alvaro Dias, que afirmou que não -, no seu art. 48.

            O art. 48 do Regimento do Senado Federal assim dispõe:

Art. 48. Ao Presidente compete:

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XI - impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou a este Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;

            Ora, o autor é o Presidente da República; ele não é Senador, não pode impetrar recurso ao Plenário. E estamos tratando de ato normativo, que tem referência como lei. Então, é claro que a matéria está contemplada.

            Assim, a questão de ordem do Senador Alvaro Dias não é procedente.

            É uma razão técnica que me faz manifestar a defesa do Regimento do Senado Federal, respeitando a ótima intenção do Senador Alvaro Dias de se opor ao excesso de medidas provisórias.