O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª é Presidente do Congresso Nacional. Estou me valendo do Regimento do Congresso Nacional, que remete, no caso, ao Regimento da Câmara dos Deputados, em razão de ser omisso o Regimento do Senado Federal nessa matéria.

            O Regimento da Câmara dos Deputados não faz referência à origem da autoria; não faz referência a se a autoria é do Executivo ou da Câmara dos Deputados. Ele é taxativo, no seu art. 137, §1º, II, letra b: cabe ao Presidente devolver ao autor matéria evidentemente inconstitucional.

            Portanto, é uma questão de interpretação. Respeito a posição do Senador Tião Viana, mas, evidentemente, fico com a interpretação que anteriormente já apresentei em relação aos três Regimentos do Congresso Nacional: o do Congresso, o do Senado e o da Câmara dos Deputados.

            Não quero dizer a V. Exª, de forma alguma, que essa atitude tem por objetivo desestimular; ao contrário! Estou aqui para estimular V. Exª a atitudes de ousadia, de coragem, que correspondam ao discurso que V. Exª pronunciou quando assumiu a Presidência do Senado Federal.

            V. Exª pode contar comigo em qualquer atitude de rigor, de ousadia e de coragem.