O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Papaléo Paes, Srªs e Srs. Senadores, antes de iniciar o nosso pronunciamento, eu gostaria de parabenizar o Senador Renan Calheiros pela passagem de mais um aniversário. Já falei, hoje pela manhã, que peço a Deus que dê a ele saúde para durar cem anos.

Parabéns, Senador Renan!

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Amazônia é objeto de interesse internacional, tanto que figura com grande freqüência no noticiário dos países avançados. Isso se dá porque a região reúne algumas características únicas, como a de constituir a maior floresta equatorial úmida do mundo, com biodiversidade inigualada.

A noção de que a floresta tem um papel fundamental no equilíbrio do clima global a torna, igualmente, um foco de preocupações, sobretudo quando parece fácil acusar de descuido ambiental o Brasil e os países contíguos.

O abandono e o esquecimento a que foram relegados, historicamente, os habitantes da região estão na origem de muitos dos problemas apontados, como o desmatamento, o emprego de queimadas para limpar o terreno para a agricultura, a mineração predatória e a poluição dos rios por falta de saneamento básico das cidades, cuja população cresce rapidamente.

A afirmação da soberania brasileira sobre a Amazônia depende, em grande parte, de nossa própria capacidade de resolver esses problemas, promovendo o desenvolvimento da região, com justiça social. Desenvolvimento que precisa ser sustentável, isto é, que explore produtivamente o potencial da região sem devastar o ambiente, de modo a poder continuar a promover a qualidade de vida para as próximas gerações. E justiça social que signifique, ao mesmo tempo, redução dos contrastes entre pobres e ricos na região e da defasagem entre o Norte economicamente atrasado e o Centro-Sul desenvolvido.

Esse é o papel de um banco público de fomento regional, em nosso caso, o Banco da Amazônia, que, sob o nome original de Banco de Crédito da Borracha, foi criado em 1942 e esteve sempre articulando as necessidades de financiamento dos produtores da região.

A partir de 1970, tornou-se uma sociedade de capital aberto e passou a ser o agente financeiro do então existente Fundo de Investimento da Amazônia. Mais tarde, em decorrência de dispositivo da Carta de 1988, veio a se tornar o gestor do Fundo Constitucional da Amazônia.

Assim, vem possibilitando a mini, micro e pequenos produtores e empresários da região o acesso a uma fonte permanente e estável de financiamentos de longo prazo, com encargos diferenciados, de modo a promover o aumento da oferta de postos de trabalho e a geração de renda.

Essa função de promotor do desenvolvimento, entretanto, segundo folheto da Associação dos Empregados do Banco da Amazônia (Aeba), se encontra ameaçada. A proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema tributário nacional - da reforma tributária - atropela a alínea “c” do inciso I do artigo 159 da Carta de 1988, que destina às instituições financeiras regionais 3% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI.

Em lugar dos recursos do Fundo Constitucional, a PEC propõe a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.

É verdade que o percentual destinado pela Emenda ao novo fundo, de 48% da base de arrecadação, é superior ao atualmente alocado aos fundos constitucionais. No entanto, como a PEC estabelece um mínimo de 60% do total de recursos para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o valor cairá dos 3% atuais para 2,88% - a princípio, a um olhar menos atento, esses percentuais parecem maiores do que são hoje, os que estão na PEC, mas, no, fundo, eles vão ficar menores, vão encolher, vão tirar dinheiro dos fundos constitucionais.

Além disso, a PEC deixa de explicar a operação desses recursos por instituições regionais. Isso abre a brecha para que instituições financeiras descomprometidas com o desenvolvimento regional passem a receber parte desses recursos, destinando-os a aplicações de caráter puramente financeiro e especulativo e subtraindo-os do investimento produtivo. Além de diminuir o percentual, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse dispositivo abre brecha para todas as instituições financeiras, que não vão aplicar com o mesmo objetivo de fomentar o desenvolvimento regional, a produção da micro, pequena e média empresa e também da agricultura e da pecuária.

Isso pode ser também, Sr. Presidente, um passo no sentido do esvaziamento progressivo dos bancos regionais da Amazônia e do Nordeste, desmantelando seu acervo de conhecimento e experiência, sua ligação profunda com essas regiões, com sua gente e suas necessidades.

Na condição de parlamentar comprometido com o desenvolvimento da Amazônia e, de maneira mais ampla, com a redução das desigualdades entre as regiões do Brasil, sinto-me no dever de pleitear alteração nessa proposta de emenda constitucional.

Nossa região e seu banco não podem ser tratados com tanto desprezo, por sua história e especificidade.

Sr. Presidente, eram essas as considerações que eu gostaria de fazer a respeito dos fundos constitucionais, que estão mudando por meio dessa PEC. Então, peço a atenção das Srªs e dos Srs. Senadores para que, ao analisarmos, discutirmos essa proposta, possamos corrigir essas distorções.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.