A SRª FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, é com muita alegria que ocupo esta tribuna na tarde de hoje, até por conta de estarmos no período eleitoral, quando, de certa forma, reencontramos com o povo nas diversas reuniões que fazemos. E, lógico, o nosso coração fica muito mais alegre quando podemos encontrar com mais freqüência a nossa base eleitoral.

            Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é justamente nesses tempos de eleição que, infelizmente, agravam-se o volume e a intensidade de informações distorcidas levadas à população por parte de pessoas públicas, com o intuito de obter o desempenho eleitoral que lhes interessa. É lamentável. Afinal, são pessoas que devem ser transparentes e corretas com tudo que diz respeito ao que é público, ao que é produzido para gerar mudança na sociedade. É o caso, agora, Sr. Presidente, que acontece em relação ao Governador do meu Estado, Rondônia. No palanque dos candidatos que apóia - uma tarefa política legítima de todos nós, a qual também tenho me dedicado - o governador vem incutindo nos pequenos proprietários rurais do meu Estado o medo e o terror. Tudo por causa do decreto editado em julho pelo Governo Federal, instituindo punições rigorosas aos crimes ambientais, texto atualmente em processo de revisão, para ajustes que o governo e a sociedade admitem ser necessários.

            O Governador submete funcionários da Emater e da Sedam (Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental) ao constrangimento de serem os agentes do terrorismo praticado contra pequenos e médios produtores rurais para, em coro, alardear que o Governo Lula vai - veja bem, Sr. Presidente - tomar as propriedades rurais, confiscar áreas de reserva legal, e que o agricultor não terá mais como trabalhar.

            É muita má-fé distorcer uma iniciativa que visa tratar com rigor os crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/98), medida que, diante da devastação perpetrada contra a Amazônia e, em particular, contra o Estado de Rondônia, tem larga aprovação da sociedade brasileira, como também tem acolhida outra iniciativa, da Rede Globo, que é o Portal Globo Amazônia e o Mapa Interativo Amazônia, no Programa Semanal do Fantástico, mencionado, semana passada, pela Senadora Marina Silva, em pronunciamento feito nesta Casa.

            Esse Mapa Interativo Amazônia é um programa de computador que exibe em um mapa os últimos dados do Instituto acional de Pesquisas Espaciais (Inpe) sobre as queimadas e desmatamentos da Amazônia.

            De outro lado, tenho certeza também de que o decreto merece a discordância dos que insistem em desafiar a lei, como é o caso do governador do meu Estado, colecionador de graves processos na Justiça, que já ofereceu, à fatura, prova de que não tem preocupação com o meio ambiente, com o desenvolvimento social e ambientalmente justo e muito menos com os direitos humanos.

            Neste momento, Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade que me é conferida nesta tribuna, quero esclarecer aos cidadãos da Amazônia, especialmente aos cidadãos e cidadãs de Rondônia, que o Decreto nº 6.514, de 22 de julho, tem sua aplicação temporariamente suspensa e que não é instrumento legal capaz de tomar a propriedade de ninguém.

            O decreto está suspenso porque suscitou veementes protestos das organizações de produtores rurais do País, mas nada parecido, Sr. Presidente, com o despautério que vem sendo alardeado em Rondônia, pelo Governador. Um dos argumentos das organizações é o de que a recomposição da reserva legal irá reduzir a área de produção agropecuária do País em torno de 15%.

            Chamaram o texto de “draconiano” e, de fato, é e deve ser rigoroso. É rigoroso com quem nunca deu e não dá a mínima bola para a Lei de Crimes Ambientais existente há dez anos. É rigoroso também com quem ignora o instituto da reserva legal, previsto no Código Florestal brasileiro, da década de 60. Portanto, nada de novo.

            Prevê inclusive confisco de bens e suspensão de atividades, penalizando quem não está cumprindo a lei.

            Faço coro, Sr. Presidente, com o Ministro Carlos Minc: ninguém pode dispor de produto proveniente de crime ambiental!

            O que se espera dos agentes públicos neste momento é que hajam no sentido de adequar o produção do Estado à legalidade. Que promovam o desenvolvimento de ações que culminem com um novo modelo de produção. Que incentive a certificação de produtos florestais, agregando valor aos produtos, possibilitando a geração de emprego e renda, a exemplo do que vem sendo feito ao nosso vizinho, Estado do Acre.

            Repito que o decreto está em revisão, decisão que foi anunciada em audiência pública - veja, Senador João Pedro - realizada na Câmara dos Deputados no dia 20 de agosto. Equipe dos Ministérios do Meio Ambiente, Casa Civil e Ministério da Agricultura tocam o trabalho de análise de alguns artigos, e já concluíram que não há ilegalidade nos dispositivos - queixa feita pelos ruralistas.

            O Ministro Carlos Minc admitiu imperfeições que precisam ser corrigidas, uma delas a respeito de embargos. O texto do decreto dá margem, segundo ele, para que seja embargada uma propriedade rural inteira e não apenas a área objeto de crime ambiental.

            Também houve chiadeira em relação às multas estipuladas para quem não averbar a reserva legal. Para quem não tiver feita a averbação e, se for notificado, a multa varia de R$500,00 a R$100 mil, e o pagamento deveria ser feito no prazo de 90 dias. Nesse ponto o Ministro também admitiu rever o prazo, mas nada ainda está definido em função da suspensão do decreto.

            Quero ainda tecer comentários acerca da reserva legal. Esse é um conceito, devo lembrar, dado pelo Código Florestal de 1965, inserido na MP 2.166, que tratou de definir os percentuais de reserva legal para os diferentes biomas brasileiros, estabelecendo 80% para Amazônia. Repito: Nada é novo!

            Este conceito é assim descrito: “Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativos”.

            É um conceito que a Constituição de 1988 abraçou no Inciso III do § 1º do art. 225, ao estabelecer que as Unidades da Federação, para efetivar o direito de todos “ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade, defendê-lo e preservá-lo às futuras gerações”, devem definir espaços territoriais e componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas, somente, através de lei.

            É o caso da Reserva Legal, um requisito, um bem incalculável, uma inovação que desconheço em outros países, infelizmente bastante incompreendido entre nós.

            Tenho certeza de que os produtores que trabalham na legalidade, que sabem da importância da Reserva Legal, irão atender ao chamado da averbação.

            É claro que Rondônia tem uma situação muito particular, na medida em que na região central do Estado, onde se concentra a produção agrícola, há muito a reserva legal não corresponde ao que estipula a lei.

            Um acordo feito em 2004, na gestão da então Ministra Marina, promoveu a adequação da lei do zoneamento agroeconômico e ecológico de Rondônia à lei federal, estabelecendo-se que os agricultores teriam prazo de trinta anos, Sr. Presidente, para recompor 50% da reserva legal. Infelizmente não há, até os dias de hoje, por parte do Estado, quase quatro anos após o acordo, nenhuma medida para implementá-lo.

            Não houve mudança no prazo previsto no acordo de trinta anos para recomposição, e não é verdade que o Governo Federal vai confiscar a reserva legal de quem não promoveu a recomposição. Isso é um absurdo!

            Ocorre que os agricultores que foram incentivados pela política de colonização do Estado promovida pela ditadura militar nos anos 70 e início dos anos 80 em Rondônia, desmataram além do permitido por lei, e agora precisam sim de apoio dos governos nas diferentes esferas, para poder ter a legalização de suas propriedades.

            Precisam de informação, orientação, assistência técnica e crédito para implementar o que consideramos uma nova forma de produzir. Um novo modelo de desenvolvimento para a Amazônia.

            O que assistimos em Rondônia é muito diferente disso. Os produtores são abordados por técnicos acompanhados de forte aparato policial, sendo tratados como bandidos. Isso tudo para, repito, incutir no produtor o medo e o terror e jogar a culpa no Presidente Lula, no Governo Federal e, fazendo uso claramente político-eleitoral, culpar também o Partido dos Trabalhadores e seus aliados.

            Quero informar ao povo de Rondônia, o que não faz o Governo do meu Estado, que, ao contrário do que é dito, o Governo Federal, comprometido com o desenvolvimento sustentável, já disponibilizou, através do Banco da Amazônia, Basa, linha de crédito para recomposição florestal, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, com a vantagem de dar o prazo de 20 anos para o pagamento de financiamento de recuperação e uso econômico das áreas desmatadas e de reserva legal, aliada à carência de 12 anos para culturas de longa maturação, esta é uma ação efetiva que resultou da edição da Medida Provisória 432.

            Somam-se a essas outras condições importantes a saber: taxa de juros de 4% ao ano, com bônus de adimplência que reduz para 3,4% ao ano, tendo como garantias as usuais do crédito rural e, ainda, o penhor florestal da colheita das árvores.

            Através da oportunidade do financiamento, Sr. Presidente, a atividade madeireira, nas áreas de reserva legal, pode ser implementada em conformidade com os Termos de Ajuste de Conduta, TAC, documento de regularidade de situação do imóvel, firmado junto aos órgãos estaduais de meio ambiente. Regularizado, o produtor pode ter acesso ao financiamento para reflorestamento das áreas de reserva legal na proporção de 1/30 avos por ano. No restante da propriedade, inclusive na própria reserva legal em recuperação, o financiamento pode ser feito em outras atividades que dêem rentabilidade suficiente até que se complete o reflorestamento e a atividade madeireira atinja o seu ponto de equilíbrio e maior rentabilidade.

            O Ministro Carlos Minc reconhece a dificuldade de muitos dos nossos produtores de terem acesso ao crédito e por isso o Governo estuda meios de agilizar a liberação do mesmo.

            Para nós de Rondônia, para os produtores rurais, para nossa agricultura familiar, interessa muitíssimo também, numa ação paralela, cuidar da regularização fundiária na nossa região. Sem isso, os que verdadeiramente querem assumir compromissos com o meio ambiente encontram algumas dificuldades.

            Faço minhas, com a devida permissão, as palavras da Senadora Marina Silva, proferidas na semana passada desta tribuna.

            Ela disse:

É fundamental que o programa Amazônia Sustentável, lançado no dia 8 de maio, seja implementado e efetivado. Todavia, se não o fizermos da forma sustentável, estaremos inviabilizando o futuro não só da floresta, mas inclusive dos investimentos econômicos baseados na biodiversidade daquela região e, sobretudo, o nosso grande potencial agrícola e o nosso grande potencial em produção de carne não sobreviverão se destruirmos a floresta, com os efeitos que advirão disso, em função de perda de precipitações de chuvas com secas, pois não sabemos aonde isso vai chega.

O plano Amazônia Sustentável, que envolveu mais de 18 Ministérios, Governos Estaduais e diferentes setores da sociedade, também está baseado em eixos estruturantes, ordenamento territorial e fundiário, combate às ilegalidades, apoio à inovação tecnológica e o conhecimento para que se possa difundir novas tecnologias para o desenvolvimento sustentável da Amazônia e a questão da inclusão social, porque, afinal de contas, na Amazônia nós temos, em meio às imensas riquezas naturais, uma pobreza muito grande com a qual não podemos ser coniventes, nem com ela nos conformar.

            Isso foi dito pela Senadora Marina Silva, semana passada, e eu concordo em gênero, número e grau.

            Ouço, com prazer, o Senador João Pedro.

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Senadora Fátima Cleide, primeiro, quero parabenizá-la pelo pronunciamento. Quanto à crítica ao Governador do Estado, quero concordar com V. Exª. Precisamos exigir mais dos homens públicos no sentido de tratar a Amazônia dentro dos marcos da legalidade. Não cabe mais na Amazônia jeitinhos, arranjos; não cabem. O que cabe na Amazônia é levarmos a sério, primeiro, o plano que o Governo Federal elaborou, que V. Exª acaba de mencionar. V. Exª falou de experiências no vizinho Estado do Acre.

            A SRª FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT - RO) - No Amazonas também.

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Quero dizer que no meu Estado, para ilustrar o pronunciamento de V. Exª, existem experiências exitosas, experiências envolvendo populações tradicionais da Amazônia. Há uma experiência no Médio Solimões, nos Municípios de Uarini, Alvarães e Tefé - uma RDS - que é a experiência de Mamirauá, com manejo da pesca, com manejo florestal, com manejo de jacarés, pirarucu, com um hotel, gerenciada pelas populações ribeirinhas. E uma experiência importante, com geração de renda, com respeito ao meio ambiente. E há outras experiências. No Município de Itacoatiara, um Município grande, com 100 mil habitantes, o fornecimento da energia da cidade é resultante do manejo florestal. Existe um empreendimento em Itacoatiara, da Mil Madeireiras, que exporta madeira certificada e o resto da madeira ela queima, transformando-a em energia para uma cidade de 100 mil habitantes! Essa é outra experiência importante. Há várias experiências: com a seringueira, com a castanha, com a pesca, ou seja, governadores, prefeitos, vereadores, gestores, precisam ter um padrão elevado de compromisso com o desenvolvimento sustentável. E é possível, sim, nós gerarmos renda, melhorarmos a qualidade de vida das pessoas sem agredir o meio ambiente e barrando definitivamente a ilegalidade na Amazônia, principalmente a ilegalidade da derrubada da madeira, sem critérios técnicos, sem o aval do Ibama e do Instituto Chico Mendes. Parabéns pelo pronunciamento de V. Exª, porque é um pronunciamento em defesa de compromissos com a nossa região e com a população amazônida! Muito obrigado.

            A SRª FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT - RO) - Agradeço-lhe, Senador João Pedro, e faço questão de que seu aparte seja incluído no meu pronunciamento.

            Ma eu queria, Sr. Presidente, pedir a tolerância de mais três minutos para que eu possa concluir, porque essas informações são muito importantes para o povo do Estado de Rondônia.

            Quero dizer ao Senador João Pedro que no debate que estamos fazendo em torno da eleição municipal nós estamos encontrando muitos prefeitos e muitos candidatos a prefeito que têm essa compreensão. Infelizmente não encontram apoio por parte do ente federativo, do poder público estadual, para levar a cabo experiências que também venham a ter êxito no Estado de Rondônia.

            Quero dizer que nós da Bancada Federal do Partido dos Trabalhadores, da Bancada Federal de Rondônia, temos a compreensão de que para resolver esse problema temos de reconhecer as dificuldades existentes para regularização fundiária no Estado e para ajudar a resolver o problema. E, comprometidos que somos, já destinamos uma emenda de bancada de 12 milhões de reais para que o Incra possa dar início ao processo de regularização fundiária, por meio do georeferenciamento, hoje já iniciado na região da BR-429, no Estado de Rondônia, no Vale do Guaporé.

            Com este breve relato, Sr. Presidente, espero tranqüilizar os produtores rurais de Rondônia, porque a intenção do Governo do Presidente Lula, governo digno, é a de procurar os melhores caminhos para acabar com a grande confusão ambiental e fundiária na Amazônia Legal.

            A resolução desses problemas depende da parceria de todos nessa tarefa. A colaboração federativa é imprescindível mesmo. O auxílio dos órgãos estaduais e a colaboração de todos - produtores rurais, agentes públicos, Parlamentares, e, principalmente, dos produtores rurais - são mais do que bem-vindos; é a garantia de que é possível cumprir a lei e produzir de forma sustentável.

            De modo que não podemos aceitar a atitude de um governante que, em vez de cumprir o seu papel, de promover a informação e orientação quanto aos caminhos da legalidade, semeia a discórdia e lança o segmento produtivo de Rondônia contra ações do Governo Federal, que não vai, de maneira nenhuma, transigir com o crime e retroceder no combate às ilegalidades ambientais, tampouco, conforme demonstra o índice de crescimento do Brasil, pretende paralisar a economia do nosso Estado e do País.

            Concluindo, quero aqui dizer o que tenho dito em todas as reuniões que tenho feito pelo Estado e que tem sido recebido de forma positiva pela população: o reflorestamento não deve ser visto como um castigo e, sim, como uma nova oportunidade de nos reconciliarmos com o bioma amazônico. Tenho dito que estamos diante de uma oportunidade inédita de recuperar as áreas de reserva legal desmatadas, aproveitando-as economicamente, e aumentando a rentabilidade das propriedades rurais que devem, inclusive, diversificar a sua produção para sair da escravidão da monocultura, a exemplo do que estamos atravessando em meu Estado com a crise do leite. É mais uma das diversas crises que atravessamos e, a continuar o atual modelo perverso de exploração econômica, não será a última, infelizmente.

            Não devemos, Sr. Presidente, de maneira nenhuma, no Estado de Rondônia, deixar escapar de nossas mãos a oportunidade de fazer a diferença e garantir aos nossos filhos e netos o acesso à riqueza e à biodiversidade da Amazônia.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, agradecendo sua tolerância.