O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srs. ouvintes da Rádio Senado, brasileiros que nos assistem pela TV Senado, a Constituição Federal, que na próxima semana completa 20 anos, determina, em seu art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é ainda mais enfático no que se refere à proteção dos nossos jovens e crianças menores de 18 anos. Um de seus artigos determina que é proibida a submissão das crianças e adolescentes à prostituição ou à exploração sexual. A pena para os crimes sexuais no Brasil pode resultar em até dez anos de reclusão, de acordo com o Código Penal brasileiro.

Apesar disso, na última semana, fomos surpreendidos por uma série de denúncias publicadas pelo jornal Correio Braziliense, que mostrou uma realidade devastadora vivida pelas crianças e adolescentes do Distrito Federal: a dura realidade da prostituição infantil. Um problema que não é só nosso; existe em outros Estados também. No entanto, acontecer na Rodoviária do Plano Piloto, localizado no centro do Poder, na zona central da capital da República, a poucos metros da Esplanada dos Ministérios e da Praça dos Três Poderes, é inadmissível, como inadmissível seria em qualquer parte do território brasileiro.

A reportagem, que por sinal merece os nossos cumprimentos pela competência com que foi conduzida, resultou em muita indignação, não só aqui no Senado, mas em todos os órgãos da esfera federal e, sobretudo, pelo nosso Governador José Roberto Arruda. Todos os direitos dessas crianças, garantidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, estão sendo violados.

Tivemos aqui, há uma semana, a manifestação do Senador Cristovam Buarque e também do Senador Gim Argello, ambos representantes do Distrito Federal nesta Casa, horrorizados com os acontecimentos. Essas crianças estavam expostas a todo tipo de agressão e privadas da proteção e do respeito, da dignidade, da educação, da alimentação adequada, da liberdade e de tantos outros direitos básicos assegurados por lei. E tudo isso acontecendo aqui tão perto de nós!

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na última quarta-feira, aqui, no plenário do Senado, o Senador Cristovam Buarque, meu colega de Bancada do Distrito Federal, ameaçou até retirar o seu Partido da base aliada do Governo local caso não fosse tomada nenhuma providência. E, naquela oportunidade, dirigíamos os trabalhos da Casa e dissemos que nos aliávamos àquela posição, fazendo chegar ao Governo local as reclamações do nosso nobre colega de Bancada.

Mas isso, felizmente, não será necessário, caro Senador Cristovam, que não está aqui hoje, nesta sessão. Temos um Governador que cuida muito bem do Distrito Federal. Eu sinto orgulho por fazer parte desse Governo, que não fecha os olhos para os problemas da cidade e da população e que age de forma rápida e enérgica no combate à criminalidade ou a qualquer ato de irregularidade. E fico ainda mais feliz porque o Governo do Distrito Federal já está atuando fortemente no combate à prostituição infantil na Rodoviária do Plano Piloto. E os primeiros resultados dessa ação já começam a aparecer.

Infelizmente, os jornais não gostam de noticiar fatos positivos, mas eu faço questão de elencar as medidas que foram adotadas, desde a última semana, pelo GDF, para combater a situação degradante que estava atingindo nossos jovens e nossas crianças e que envergonhou a todos nós.

Na última semana, eu disse ao Senador Cristovam Buarque e ao Senador Gim que também seria um cobrador dessas ações imediatas do GDF, para combater esse crime e tirar as crianças e os adolescentes das ruas, mas a resposta do Governo local foi imediata. No mesmo dia em que a primeira reportagem foi publicada pelo jornal Correio Braziliense, o Governador José Roberto Arruda divulgou as medidas emergenciais e de médio prazo, e muitas delas já estão sendo adotadas.

Uma força-tarefa, integrada pelas Secretarias de Segurança Pública, Desenvolvimento Social, Justiça e Cidadania e vários outros órgãos do Governo, estão fiscalizando os pontos de prostituição infantil durante 24 horas por dia. As Polícias Civil, Militar e da Inteligência já começaram a identificar as áreas de tráfico e exploração sexual, não apenas no Plano Piloto, mas em todo o Distrito Federal.

O efetivo de policiais atuando somente na área da Rodoviária aumentou para 14, que se revezam durante o dia e a noite no combate aos crimes e à exploração infantil e na retirada de crianças e adolescentes do local.

As crianças e adolescentes que passavam a noite na Rodoviária já estão sendo encaminhadas para instituições de assistência social e, quando necessitam de atendimento médico, são levadas para os hospitais.

O Governador Arruda autorizou um aumento de 10% no investimento previsto para instituição assistencial no Distrito Federal. Assim, o serviço vai poder ampliar a capacidade de atendimento aos menores em situação de risco.

Cada criança atendida, Sr. Presidente, significa um adolescente a menos nas ruas do Distrito Federal.

O Corpo de Bombeiros está em trabalho permanente na Rodoviária para socorro imediato.

As câmeras de segurança que estavam desativadas já voltaram a funcionar e estão sendo instaladas outras dez câmeras na Rodoviária, nas proximidades do Shopping Conjunto Nacional e do Centro Comercial Conic que fica ao lado daquela estação rodoviária.

Os vendedores ambulantes que ocupavam a Rodoviária já foram retirados e serão realocados em locais cedidos pelo Governo, em suas cidades de origem. Também foram retirados os 122 quiosques e baias de acesso aos ônibus que interrompiam as áreas de circulação de pessoas. Na segunda-feira, foi concluída a limpeza geral das áreas interna e externa e, nesta semana, está sendo feita a instalação de mais refletores para iluminar as áreas escuras e os corredores da Rodoviária. Um estudo para avaliar as atividades de comércio ou serviço que serão autorizadas ou não a funcionar na Rodoviária já está sendo feito.

O Governador Arruda também está em contato com os Prefeitos do Entorno do Distrito Federal para definir um trabalho conjunto de combate à pobreza e à exploração infantil.

Acredito que, ao diminuir o impacto dos problemas sociais dos Municípios goianos próximos à capital, os efetivos do crescimento populacional desorganizado serão reduzidos. Em uma segunda etapa, será realizada uma reforma da Rodoviária. Neste primeiro momento, serão reformados, em caráter emergencial, os pontos críticos, mas outra obra estrutural e mais completa também está sendo planejada.

No mês de outubro, o GDF começa a veicular nos rádios, jornais e televisão uma campanha educativa, com o slogan: “Não dê esmola, dê cidadania”. O objetivo é conscientizar a população da importância de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, evitando que elas continuem nas ruas. É preciso que as pessoas aprendam que dar esmola só contribui com a permanência de crianças e adolescentes nas ruas das cidades.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje faz exatamente uma semana que o problema da prostituição infantil na Rodoviária do Plano Piloto veio à tona. E vejam quantas ações já foram adotadas para corrigir o problema.

Graças à visão empreendedora do nosso Governador Arruda e do Vice-Governador Paulo Octávio, tem sido possível organizar a cidade, que ainda não completou 50 anos e já enfrenta problemas de crescimento desordenado e ocupação sem limites.

A situação é extremamente grave. A cidade cresceu muito além das expectativas e, com isso, começou a sofrer com os problemas estruturais. E o resultado não poderia ser mais deplorável. A cidade, que tem sido em muitos aspectos exemplo para o País, detentora de um dos mais altos índices de qualidade de vida, revelou um lado sombrio e violento da exploração sexual infantil.

O desrespeito e a degradação da infância precisam ser amplamente divulgados à população, pois estamos diante de uma tragédia social que exige a reação de toda a sociedade. Não é possível que os problemas aconteçam diante de nossos olhos e ninguém faça nada.

Como já falei outras vezes aqui nesta tribuna, o brasileiro anda tão descrente e desconfiado do País que entrou em uma zona de acomodação, e parece que nada mais o faz reagir às mazelas do cotidiano.

Mas a mudança urge, senhores. Temos a obrigação de mudar os rumos dessa história. Caso contrário, o futuro de nossa juventude, de nossos jovens e de nossas crianças estará seriamente comprometido.

Eu participei, no decorrer desta semana, de uma homenagem que se fazia a pioneiros e pessoas comprometidas com a cidade, ocasião em que o Governador distribuía medalhas do Mérito Alvorada, no aniversário de comemoração dos 50 anos da Novacap, e senti, naquela manhã, a indignação dos homenageados, a indignação do Governador, que, ao mesmo tempo, fazia as interrogações: “Onde erramos? Onde falhamos?”

Aqui eu reafirmo, Sr. Presidente: o erro é de todos nós. A cidade cresceu de forma desordenada, cresceu a sua ocupação sem que nada fosse feito em termos de regularização dessa ocupação, e esse crescimento desordenado levou a esses acontecimentos.

Não adianta buscarmos os culpados. Nós temos de buscar as soluções, e as soluções estão exatamente no envolvimento de todos nós, de toda a sociedade, na busca de honrarmos os compromissos que citei no início deste pronunciamento, que são constitucionais, que estão no Estatuto da Criança e do Adolescente e que fazem parte da nossa formação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Era o que eu tinha a dizer.