O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, até como Senador do Distrito Federal, onde não há eleições municipais, vou mudar um pouco essa temática.

Venho hoje a esta tribuna para prestar homenagem a um dos segmentos produtivos mais importantes do País, que é o das micros e pequenas empresas. O dia 5 de outubro, transcorrido ontem, constitui-se no marco histórico da entrada em vigor do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com a sanção da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, regulamentada, posteriormente, em 19 de maio de 2000, pelo Decreto nº 3.474. Representa o encontro definitivo do Brasil com sua vocação empreendedora.

É dia de parabenizarmos os empresários de pequeno porte, todos os pequenos negócios das áreas da indústria, da construção civil, do agronegócio, do comércio e dos serviços. Áreas que abrigam, cada uma delas, enormes grupos de atividades, que fazem pulsar desde as pequenas cidades às grandes metrópoles, verdejar os campos da agricultura e da pecuária e atender às exigências de qualidade de vida das populações, prestando serviços de toda ordem e a todas as camadas da sociedade.

Todos aqui reconhecem a força das pequenas empresas e o que elas significam para o desenvolvimento do Brasil e para a estabilidade das nossas relações sociais. Afinal, elas representam 99% dos negócios brasileiros, 20% do PIB nacional e respondem por 56% da mão-de-obra com carteira assinada do País. Do total de 28 milhões de empregos urbanos (42% da população economicamente ativa), gerados pela iniciativa privada, 16 milhões são gerados por micros e pequenas empresas.

As últimas pesquisas do IBGE apontam hoje, nas quatro principais áreas de negócios em que estão inseridas as micros e pequenas empresas, mais de 2,5 milhões de unidades no comércio, mais de 1,9 milhão de unidades nos serviços, cerca de 500 mil unidades industriais e aproximadamente 130 mil unidades na construção civil, totalizando mais de 5 milhões de micros e pequenas empresas. E, na área rural, existem 4,1 milhões de propriedades familiares.

Não há mais dúvida de que o empreendedorismo está amalgamado na vida da sociedade brasileira.

A última pesquisa GEM (Global Entrepreneurship Monitor), realizada pelo Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade, com dados de 2007, mostra que a taxa de empreendedores iniciais no Brasil, no último ano, foi de 12,72%, mantendo um crescimento praticamente constante nos últimos cinco anos, e o título de 10º País do mundo em empreendedorismo.

O GEM, concebido em 1999 pela London Business School, na Inglaterra, em parceria com London e Babson College, de Boston, nos Estados Unidos, é o maior estudo independente sobre a atividade empreendedora, cobrindo mais de 50 países, o que representa 90% do PIB e 2/3 da população mundial.

A pesquisa GEM traz alguns dados interessantes no que diz respeito ao perfil dos empreendedores brasileiros e à importância do empreendedorismo para nossa economia. Na faixa etária dos 25 aos 34 anos, eles são 16,6%, dos 35 aos 44 anos de idade, são 14,7% e, na faixa de idade entre 45 e 54 anos, estão os empreendedores já estabelecidos, que somam 14%.

No Brasil, aproximadamente 60% dos empreendimentos começam com valores menores que R$10 mil. Esse capital inicialmente investido tem origem 63% em recursos próprios de diversas fontes como família, indenizações trabalhistas e empréstimos pessoais, e 25% do capital usado para iniciar um negócio é originário de linhas especiais de crédito bancário.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é imperioso que se reconheça o trabalho daqueles que tocam as pequenas empresas. São homens e mulheres de coragem, heróis anônimos, trabalhadores e obstinados na busca da consolidação dos seus espaços na sociedade. Defensores destemidos dos seus empreendimentos, sempre na busca de um amanhã mais digno, cuidam da vida das suas pequenas empresas como se fosse sua própria vida, vigiam sua saúde e crescimento, procuram soluções que lhes permitam pensar no futuro e no sucesso como coisas concretas, para realizar os sonhos que os embalam e motivam a enfrentar as enormes dificuldades do dia-a-dia.

São essas pessoas, os pequenos empresários, que fazem a diferença no Brasil de hoje. O segmento produtivo por eles sustentado constitui-se na esperança de crescimento e de estabilidade da economia nacional.

Vale registrar que, com esforço, garra e perseverança, o segmento conquistou avanços consideráveis nas políticas públicas. Um deles resultou na Lei Complementar nº 123, batizada de nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em vigor desde dezembro de 2006, quando foi sancionada pelo Presidente Lula.

Já em pleno processo de aplicabilidade, essa lei depende, agora, de alguma adaptações e aperfeiçoamentos.

A Lei Geral, sem dúvida nenhuma, representa um passo formidável e uma grande conquista da sociedade brasileira para preservar a saúde das micro e pequenas empresas, que são as que mais geram empregos, distribuem renda e que funcionam como um verdadeiro colchão a amortecer as diferenças sociais existentes no País.

Hoje, as micro e pequenas empresas brasileiras estão amparadas pela legislação para participar das compras públicas e pelo Supersimples, que substituiu oito tributos - seis federais, um estadual e um municipal - até então existentes. Isso resulta em redução da carga tributária, desburocratização, simplificação dos processos administrativos e assegura mecanismos de acesso ao crédito, à inovação tecnológica, além de outros incentivos e vantagens.

A nova lei já propiciou, nesses 15 meses de vigência, um crescimento de 13,82% na abertura de novas empresas, aumentando em 5,85% o crescimento dos empregos formais, a despeito de ter sido, até o presente, regulamentada por apenas 446 dos 5.562 Municípios brasileiros, o que dificulta enormemente a vida dessas micro e pequenas empresas nos demais Municípios.

Isso tem causado sérios danos às micro e pequenas empresas, aumentando a carga tributária pela bitributação, descontinuidade nos “Simples Estaduais”, pesados ônus para os grandes compradores.

É importante destacar-se que o espírito da Lei Geral, de facilitar a vida dos pequenos negócios no Brasil, gerou, também, algumas medidas administrativas mais importantes, como a regulamentação, pelo Ministério do Trabalho, do fim da dupla visita/fiscalização, no que foi seguido pelo Imetro, pela vigilância sanitária e pela fiscalização ambiental.

Os resultados já são evidentes e alvissareiros. Os índices de sobrevivência das pequenas empresas com até dois anos de vida subiram de 51% para 78% nos dois últimos anos. Não obstante essas conquistas, é necessário complementar o aperfeiçoamento da legislação para melhorar ainda mais o ambiente econômico, com vistas a fortalecer os pequenos negócios.

Constatam-se, ademais, certas incompreensões por parte de algumas autoridades estaduais das áreas econômica e tributária, e até mesmo de alguns governadores, que ainda não regulamentaram a Lei Geral no tocante à questão tributária, particularmente ao ICMS.

De outra parte, é preciso reconhecer que pouco avançamos no tocante à participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais, desafio que estamos enfrentando, agora, com determinação.

Há poucos dias, na última semana de setembro, participei, aqui em Brasília - na companhia dos Ministros de Estado do Planejamento, Paulo Bernado; da Previdência, José Pimental; do Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda; e do Presidente Executivo do Sebrae, Paulo Okamotto -, do Projeto Fomenta, evento promovido pelo Sebrae, em parceria com o Governo Federal, que reuniu, durante três dias, representantes de 16 órgãos públicos federais e estaduais, empresários de todos os Estados e entidades representativas das micro e pequenas empresas. Ao todo, 1.500 participantes debateram, em diversas oficinas, palestras e pequenos seminários setoriais, o aumento da participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais. O evento teve alto significado político e selou, definitivamente, o engajamento do Governo Federal à causa das micro e pequenas empresas.

Registro que, na oportunidade, assegurou o Ministro do Planejamento que, após as eleições municipais, o Governo Federal promoverá um grande seminário com os novos prefeitos eleitos, para atribuir prioridade às pequenas empresas nos montantes ou lotes de compras governamentais no limite de R$80 mil, como preconiza a nova lei, mediante recomendação especial a todos os novos chefes dos Executivos municipais.

Hoje, as compras governamentais feitas às micro e pequenas empresas somam cerca de R$2 bilhões e a meta do Fomenta é chegar, a médio prazo, à casa dos R$9,5 bilhões.

É a informalidade, porém, um dos maiores problemas com os quais se defronta o segmento, pois, afora as questões de ordem fiscal e tributária que acarreta ao Estado, ela é altamente corrosiva às micro e pequenas empresas, porque atua diretamente e de maneira selvagem na disputa de mercado. Mas também nisso estamos trabalhando com vigor e determinação.

Há, hoje, um consenso de que essa situação tem de mudar para que se consiga, de maneira mais ágil e justa atingir o sonhado desenvolvimento econômico em escala abrangente. O Sebrae e o Parlamento brasileiro se somam aos setores produtivos e suas corporações representativas e à sociedade numa grande cruzada para definir e para diminuir essa informalidade.

A propósito, não posso deixar de lembrar que o Projeto de Lei nº 128, que já se encontra na pauta de votações do Senado, a par de prever ampliações para as adesões de novas áreas, institui a figura do Micro Empresário Individual. É aí que vamos ter a oportunidade de diminuir a informalidade no Brasil.

Com isso, qualquer pessoa com mais de 18 anos de idade poderá inscrever-se, independentemente do ramo de atividade, desde que não fature mais que R$36 mil por ano, recolhendo apenas R$45,65 por mês para o INSS, R$5,00 para o ISS e R$1,00 para o ICMS, quando for o caso, podendo, ainda, manter um empregado além do dono da empresa.

Essa medida será, sem dúvida, a grande porta da formalização e o princípio do fim da informalidade no Brasil.

Essa novidade significará para os jovens que chegam ao mercado de trabalho e para os desempregados que prestam serviços informalmente a grande oportunidade de se legalizarem com direito aos benefícios da Previdência Social e daí buscarem o crescimento pessoal como empreendedores.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na condição de Presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, acompanho as ações da instituição em todo o Brasil em favor do empreendedorismo e das micros e pequenas empresas. Por tratar-se de uma entidade privada de interesse público e que tem como principal receita a contribuição recolhida pelas empresas, o Sebrae tem a missão clara e transparente de oferecer às micros e pequenas empresas condições necessárias para que possam sobreviver, prosperar e contribuir ativamente para o crescimento do País.

Criado em 1972, o Sebrae estará completando, no próximo dia 9 de outubro, 36 anos de existência, celebrando os vários anos de luta por um ambiente favorável às micros e pequenas empresas. Hoje, o Sistema oferece mais de 200 produtos, programas e serviços, realiza cerca de 40 milhões de atendimentos por ano e dispõe de 770 pontos estrategicamente espalhados por todo o Brasil. Conta com uma rede de aproximadamente 4.500 colaboradores e no seu cadastro há 9.200 consultores externos credenciados em todo o País. Desenvolve atualmente mais de 1.380 projetos que beneficiam milhares de micro e pequenas empresas e de empreendimentos, individuais e coletivos.

E já pensa o futuro próximo. O planejamento estratégico plurianual acaba de ser concluído. Na programação consta um conjunto de 3.426 iniciativas estratégicas, compreendendo produtos e serviços que atenderão diretamente 1,8 milhão de empresas. A instituição consolidou-se ao longo desses anos como uma verdadeira agência de desenvolvimento que dissemina a cultura empreendedora e cria ambientes favoráveis ao desenvolvimento dos micros e pequenos negócios.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a expressividade dos números que acabamos de apresentar demonstram que há muito a comemorar no Dia das Micros e Pequenas Empresas. Mas há ainda muito a ser feito.

Além das questões apontadas, sabemos que o que impede um crescimento maior do Brasil são fatores estruturais, como o baixo nível de investimento público, que ocorre há muitos anos, e a falta de um ambiente mais favorável ao investimento privado. A crise financeira mundial iniciada nos Estados Unidos e que se alastra por todos os continentes pode agravar esse quadro, se não foram adotadas ações preventivas. E vimos que, na Comunidade Européia, os vários Chefes de Estado reunidos tomaram a decisão de criar créditos especiais para a sobrevivência das micros e pequenas empresas naqueles países.

Como toda crise, essa deverá atingir o lado mais vulnerável do setor privado produtivo - as micros e pequenas empresas, que necessitam de crédito para iniciar, expandir e fazer girar os seus negócios.

É preciso que também o Brasil esteja preocupado em suprir essa futura necessidade de crédito de que necessitam os micros e pequenos empresários.

Em razão disso, é de se esperar atenção especial do Governo e das autoridades monetárias para que a escassez de crédito que se vislumbra em nível mundial não elimine os negócios que florescem por esse Brasil afora e garantem o sustento de milhões de brasileiros.

É com este apelo que gostaria de encerrar o meu pronunciamento, ao mesmo tempo em que, mais uma vez, felicito os milhões de micros e pequenos empreendedores do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.