O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Mas V. Exª saiba que eu terei compreensão com seu apelo, apesar de já estar aqui algumas horas esperando para poder usar da tribuna e não ter sido possível porque fui sendo ultrapassado por outros que vieram depois da minha inscrição, Sr. Presidente.

Na verdade, quero tratar de uma questão a que me referi há pouco tempo desta tribuna, que é o problema dos municípios brasileiros que foram criados e que precisam ter sua regulamentação através da Lei Complementar que tramita nesta Casa, a 98, de 2002.

Hoje, os Prefeitos desses municípios criados após a Constituição de 1988 estão reunidos na Câmara dos Deputados para aprovar exatamente a Proposta de Emenda à Constituição 495, que está tramitando na Câmara - sob o nº 98 aqui -, que garante a legalização jurídica dos seus processos de emancipação.

O Congresso Nacional não pode abrir mão de suas prerrogativas.

Os Prefeitos desses municípios querem uma solução para a questão. Este é um problema grave, porque, após a Emenda 15, de 1996, não houve a necessária lei complementar para regulamentar a emancipação desses municípios e, a qualquer momento, eles podem voltar à condição de Distritos, até porque o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Gilmar Mendes, deu um prazo - eu espero que esse prazo não seja cumprido nem cobrado.

No início de novembro, volto a repetir, eu discursarei aqui pedindo uma solução para este problema, alertando que há esse prazo, e nós temos que andar rápido.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Permite um aparte, nobre Senador César Borges?

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Permitirei, Senador, apenas vou me apressar para atender aqui um pouco ao Presidente.

No total, estão sob insegurança jurídica 58 municípios brasileiros., sendo que dois desses municípios são baianos: Barrocas e Luís Eduardo Magalhães. Aqui, inclusive, eu tenho o prazer de ter o atual Prefeito e o Prefeito eleito de Luís Eduardo Magalhães, que é um dos maiores municípios da Bahia em termos econômicos e em todos os aspectos; é também um grande município do Brasil e que não pode ter hoje o seu futuro político-administrativo incerto, uma vez que tem Prefeito, Câmara de Vereadores em pleno funcionamento e está se desenvolvendo. Eles estão aqui, o Prefeito atual e o Prefeito eleito.

Pois bem. Na minha condição de Senador pela Bahia, Sr. Presidente, me imponho essa obrigação de defender a preservação desses dois municípios, até porque o Município Luís Eduardo foi criado quando eu era Governador do Estado da Bahia, e lá nós estivemos na emancipação. Então, essa é a minha obrigação.

O PR, partido ao qual pertenço, foi vitorioso nesses municípios: nós elegemos 41 Prefeitos na Bahia, foi o quarto maior partido entre as legendas do meu Estado.

Tenho muita satisfação em dizer que tanto lá em Barrocas como em Luís Eduardo Magalhães como também em Barreiras, que é o município-mãe de Luís Eduardo Magalhães, os novos Prefeitos eleitos são do Partido da República, esse Partido que tenho a satisfação de presidir no meu Estado. Lá em Barreiras foi a Deputada Federal Jusmari Oliveira que foi eleita para Prefeita pelo PR. No caso específico do Município Luiz Eduardo, é lá que se concentra a maior participação no PIB do País nós últimos anos entre os municípios que foram criados depois de 1999, quer dizer, foi o município que mais se desenvolveu entre todos aqueles criados após 1999. De modo geral, independentemente da maior ou menor riqueza, esses novos municípios têm proporcionado o progresso em suas regiões e a hipótese de retrocesso causaria um prejuízo incalculável para as suas populações.

Sr. Presidente, a solução cabe a nós, aqui no Senado Federal. Precisamos aprovar, o quanto antes, o PLS nº 98, de 2002. Peço a V. Exª que discuta isso com a Lideranças. Acabei de conversar com V. Exª que é da mesma opinião, para que esse assunto venha rapidamente ao Plenário - se possível, amanhã, - para que nós possamos aprovar esse projeto de lei complementar...

O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Senador César Borges...

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Pois não, Sr. Presidente,

O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - ...em absoluto, não se trata de polemizar com V. Exª; só quero dar uma informação. Esse Projeto de Lei do Senado de nº 98, de 2002, é Complementar. Sendo Complementar, ele precisa de 41 votos favoráveis para ser aprovado. O autor dele é o Senador Mozarildo Cavalcanti.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça foi o Senador Tasso Jereissati.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Que fez o substitutivo aprovado na CCJ.

O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu estou disposto a incluí-lo na Ordem do Dia, até mesmo de amanhã, se nós tivermos condições de votá-lo. Isso significa que temos de fazer um trabalho de mobilização, para que possamos ter 41 votos favoráveis a esse projeto.

No momento, estou diante apenas de um Líder, que é o Senador Renato Casagrande...

O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Estou representando a Minoria, o Líder da Minoria, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - O Senador Inácio Arruda é outro Líder.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sou Vice-Líder...

O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Devia haver um trabalho dos Líderes para votar amanhã esse projeto.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Eu faço um apelo aos Líderes. Acho que V. Exª, melhor que eu, está fazendo esse apelo. É uma situação que requer atenção do Congresso Nacional, em especial do Senado. Não podemos procrastinar, em hipótese nenhuma, a aprovação desse importante projeto.

Pedindo desculpas ao Senador Renan, que eu sei que quer fazer uso da palavra, vou conceder, rapidamente, um aparte ao Senador Flexa e ao Senador Paulo Paim.

Eu pediria que fosse rápido, Senador.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Sr. Presidente, serei bastante rápido. Senador César Borges, pela ausência do Líder, Senador Mário Couto e do Vice-Líder, Senador Heráclito Fortes, eu estou hoje respondendo pela Liderança da Minoria e quero dizer a V. Exª e ao nosso nobre Presidente que, se depender da Minoria, estamos prontos para votar. Acho que não há dificuldade nenhuma. V. Exª fez um apelo nesse sentido. Temos que cumprir com a nossa obrigação. Estamos aqui para isso, para votar. Mas é importante que o Governo coloque a base dele no plenário para dar quorum. V. Exª destacou que esse projeto é da maior importância. E se o Congresso não aprová-lo até o final do ano, o Supremo vai legislar, como já disse, sobre a criação de novos municípios, pois há 11 anos não se cria municípios em nosso País. O Senador César Borges fez referência a um projeto de resolução de autoria do Senador Luiz Otávio aprovado aqui no Senado Federal ainda na legislatura passada, que está na Câmara Federal e não foi votado. A aprovação desse projeto soluciona o problema de 57 municípios que foram criados antes do processo de impedimento, inclusive os dois da Bahia - ele fez referência ao Município de Luís Eduardo Magalhães e Barrocas - e o do Pará, Mojuí dos Campos, que foi criado, mas não foi instalado. Nós pensávamos que haveria eleições para Prefeito em 2008, mas lamentavelmente a Câmara Federal não votou o referido projeto, que está lá parado há pelo menos mais de dois anos. Aqui no Senado a tramitação dele foi agilizada. Agora vamos resolver o problema, de uma vez por todas, com a aprovação do projeto cujo Relator foi o Senador Tasso Jereissati.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Obrigado, Senador Flexa.

Então o Presidente já ouviu a voz da Minoria.

Senador Paulo Paim, ouço V. Exª.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador César Borges, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Há inúmeros municípios no Rio Grande do Sul na mesma situação desses dois da Bahia e desse do Pará. Quero-me somar, embora não esteja aqui o Líder do PT. Com certeza absoluta o Partido dos Trabalhadores e, creio eu, a maioria dos partidos da base do Governo, para não dizer 100%, vão acompanhando V. Exª para que esse projeto seja votado amanhã. É um absurdo! No Rio Grande do Sul, alguns municípios estão funcionando normalmente, com Câmara de Vereadores, Prefeitos, inclusive alguns foram reeleitos, e poderão, de uma hora para outra, desaparecer. Seria o absurdo do absurdo! Parabéns a V. Exª e parabéns ao Presidente, que pretende colocar a matéria em votação amanhã.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Agradeço ao Senador Paulo Paim.

Presidente, acho que o meu pronunciamento foi aqui coberto de êxito, porque tive grande apoio.

Agradeço a sua compreensão em relação a esse assunto...

O Sr. Casildo Maldaner (PMDB - SC) - Senador César Borges, V. Exª me permite?

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Pois não, Senador Casildo!

O Sr. Casildo Maldaner (PMDB - SC) - Apenas uma coisa, Senador Paim, em Santa Catarina, não é diferente. Vários municípios estão funcionando regularmente. Nem pensar em voltar ao passado, em voltar atrás. E vi há pouco o Senador Eduardo Suplicy, que é Vice-Líder do PT, dizer que se depender dele esse projeto pode ser votado amanhã. Ele mesmo, Senador, pode-se manifestar. É Vice-Líder do PT, que é da Maioria. Sem dúvida alguma, seria interessante apreciarmos votarmos esse projeto amanhã.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Sr. Presidente, fico extremamente satisfeito com essas manifestações. Não podemos deixar os cidadãos desses municípios, que estão funcionando perfeitamente, nesse estado de intranqüilidade.

Agradeço muito a compreensão de V. Exª e espero que o Senador Renan me perdoe se demorei mais do que devia.

Muito obrigado, Sr. Presidente!