O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço a V. Exª.

Quero registrar aqui a chegada do Senador Wellington Salgado e dizer também do meu sentimento de gratificação diante de tudo o que aconteceu hoje, aqui, na votação desse Projeto de Lei Complementar nº 68, que diz respeito ao procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, regulamentando, assim, o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Na verdade, após vinte anos de vigência de nossa Constituição de 88, ainda temos muita coisa para regulamentar. Hoje, graças ao trabalho do Senador Mozarildo, do Senador Sérgio Zambiasi - e desculpem-me outros autores de projetos, porque posso estar cometendo uma omissão -, sobretudo, graças ao trabalho do Senador Tasso Jereissati, tivemos a votação e a aprovação desse projeto que veio representar uma verdadeira tábua de salvação para Municípios do Brasil que, se não fosse essa regulamentação, estariam fadados a desaparecer.

            E o Senado entendeu, então, de votar esse projeto, que agora vai para a Câmara dos Deputados, projeto esse que atende a um prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal, que, a partir de novembro do ano passado, deu dez meses para que pudéssemos concluir esse trabalho de consolidação.

Portanto, encerro nossos trabalhos no dia de hoje fazendo este registro. É preciso compreender que a criação de Municípios no Brasil sofreu distorções enormes; houve aquilo que se chamou de uma verdadeira farra na criação de Municípios, coisa que não acontecerá mais se a Câmara aprovar esse projeto, que foi relatado pelo Senador Tasso Jereissati e de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti.

É preciso assinalar que não há mais a possibilidade de acontecer o que aconteceu com relação à criação de Municípios, pois agora os critérios são muito rígidos: critérios de população, critérios de viabilidade econômica, plebiscito a ser realizado. Tudo isso constitui verdadeiras barreiras para que não tenhamos a proliferação ou a criação de Municípios. Os critérios são muito rígidos: critérios de população, critérios de viabilidade econômica, plebiscito a ser realizado. Tudo isso constitui verdadeiras barreiras para que não tenhamos a proliferação ou a criação de Municípios.