O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas, nesta tarde, queria fazer algumas reflexões sobre os cartões plásticos, cartões de crédito e de débito, dinheiro plástico.

Todos nós compreendemos a importância dessa moeda, a importância para a economia mundial, para a economia nacional, para a segurança do consumidor, para a segurança dos empresários e a própria comodidade das transações feitas entre os consumidores e as empresas. E economia para o País: na medida em que cresce o uso do dinheiro plástico, certamente diminuiu a emissão de moeda em papel.

            Entretanto, uma coisa nos chama a atenção nessa questão do uso do dinheiro plástico, cartões de crédito e débito: exatamente as taxas cobradas para o uso desse tipo de moeda, taxas essas muitas vezes desconhecidas dos consumidores. Para que haja o credenciamento das empresas, para que as empresas tenham o direito de receber esse tipo de moeda, há necessidade de um contrato, e esse contrato estabelece taxas, que são variáveis de acordo com o tamanho, de acordo com a categoria da empresa.

Esse é apenas um tipo de custo - a taxa de credenciamento, a taxa de desconto -, mas existem aí embutidos outros custos, uma vez que o ressarcimento das vendas que se celebram por meio desse tipo de moeda é sempre D + 30, isto é, o dia da transação mais 30 dias para que os recursos retornem à empresa vendedora. Pode ocorrer, Sr. Presidente, nessa operação, de demorarem até 32 ou 33 dias.

Ainda existe um outro custo nessa operação, que são exatamente os custos de aluguel do equipamento, aquelas maquininhas que ficam sobre a mesa, os famosos POSs; aquilo tem um custo de aluguel. Ainda há outros custos, o custo da telefonia, se é telefonia dedicada ou fonada, todos esses são custos que estão embutidos nos preços dos produtos, das mercadorias ou dos serviços.

Uma coisa nos chamou a atenção quando fizemos um estudo comparado com outros países: as taxas cobradas no Brasil são extremamente elevadas em relação a outros países - em relação aos Estados Unidos, em relação à Europa, em relação à Ásia, e até mesmo, Sr. Presidente, em relação a países vizinhos da América do Sul. E, também nesses custos, Sr. Presidente, eu falava em 30 dias, D+30; em outros países, o ressarcimento se dá entre cinco ou sete dias. No Brasil, são 30, 32 dias.

Este assunto, cartão plástico, dinheiro plástico, moeda plástica, é tão importante que hoje é questão que se discute no mundo inteiro. É discutido no Senado americano - e olha que as taxas cobradas lá são muito inferiores às taxas brasileiras, e o prazo de ressarcimento também é extremamente inferior, entre cinco a sete dias, enquanto aqui são 30, 33 dias -, é muito discutido no parlamento europeu e é discutido também em mais de 30 outros países em todas as partes do mundo.

Portanto, é um assunto de questionamento mundial, e não apenas um assunto que estamos trazendo ao Senado brasileiro. Foi isso que nos levou a apresentar uma série de projetos tratando dessa matéria. Apresentamos um projeto que permite a cobrança diferenciada entre a moeda plástica e a moeda de papel, o dinheiro propriamente dito. É o PLS nº 213, aprovado aqui no Senado de forma terminativa e encaminhado à Câmara.

Apresentamos um projeto que acaba com o monopólio dos credenciadores. Notem bem: no Brasil, apesar de termos muito mais do que 30 bandeiras de cartão de crédito, há um monopólio de empresas que fazem o credenciamento. Mais de 95% se restringem a duas empresas apenas.

Apresentamos também um projeto para unificar as máquinas, para que o mesmo equipamento sirva a todas as bandeiras de crédito, como é em países civilizados; como é, por exemplo, nas grandes lojas, que têm um PDV. No entanto, as pequenas lojas têm grandes espaços ocupados por uma série de maquininhas, todas elas gerando aluguel para os detentores das marcas.

Apresentamos ainda, Sr. Presidente, um projeto que dá ao Banco Central poderes para fiscalizar essas instituições vinculadas às bandeiras de cartão de crédito, porque, na verdade, elas se regem hoje pela auto-regulação. E essa auto-regulação tem trazido, na nossa visão, custos adicionais aos consumidores brasileiros.

É preciso que a gente dê celeridade não apenas a esse projeto aprovado lá na Câmara Federal, mas também aos demais projetos - três outros projetos - que estão em andamento aqui, no Senado da República, porque isso trará benefícios aos consumidores.

E chamo a atenção porque, ao ser aprovado esse projeto, está havendo uma série de distorções, como se estivéssemos querendo incluir novos custos. É o contrário: nós estamos buscando a redução de custos. Todos esses custos já se encontram embutidos nos preços dos produtos e serviços. Quando vamos fazer - ou qualquer empresário vai fazer - o preço final da sua mercadoria, ou do seu produto, ou do seu serviço, estão ali embutidos esses custos a que fiz referência no início do pronunciamento.

Então, o que nós queremos, efetivamente, é que haja uma diferenciação para aqueles que não são detentores dos cartões. A maioria dos cartões, Srs. Senadores, está na mão das classes A e B; as classes C, D e E financiam, portanto, as classes A e B. Segundo os economistas e estudiosos, isso é um subsídio cruzado: os mais pobres, hipoteticamente, financiam os mais ricos.

Concedo um aparte ao Senador Jefferson Praia.

            O Sr. Jefferson Praia (PDT - AM) - Senador Adelmir Santana, com relação a essa questão que V. Exª coloca sobre a percepção, por parte da sociedade, do projeto apresentado por V. Exª, eu cheguei a ler algumas matérias sobre isso. Acho que caberia, por parte de V. Exª, uma explicação, até por parte de nós Senadores. Eu fui um dos que votaram favoravelmente, por entender como V. Exª propôs... Como nós temos já, no preço final, embutidos os custos relacionados ao cartão, V. Exª, através do projeto apresentado, pretende o quê? Que ocorra uma redução no preço à vista, que haja um desconto. Mas no entendimento de alguns que também estudam esse assunto, o que pode acontecer é os preços se manterem da forma como estão e, a partir daí, ser acrescido mais ainda o preço do cartão, ocorrendo, portando, o efeito inverso do que estamos pretendendo no projeto. Essa explicação seria importante nós darmos e verificarmos como podemos cobrar isso. Acredito que a sociedade também pode nos ajudar no cumprimento desse projeto.

            O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF) - Na verdade, o aparte de V. Exª vai ao encontro da minha intenção. No dia de ontem foram mais de vinte entrevistas a emissoras de rádio e televisão, mostrando exatamente isso. Por que não aumentam hoje? Na verdade, todos os preços que estão sendo praticados hoje estão inflados desses custos. Isso porque o empresário, ao estabelecer o preço do seu produto ou dos seus serviços, já levou em conta todos estes custos a que eu fiz referência: custo de credenciamento, custo de aluguel de equipamento, custo financeiro pelo prazo de ressarcimento, custo de telefonia, aluguel de POS, os aluguéis daquelas maquininhas.

            Hoje os preços estão inflados. E quem paga esses preços somos todos nós, usuários ou não de cartões. O que nós queremos é que aqueles que não usam os serviços de cartões tenham o direito de ter deflacionados esses custos que estão embutidos nos produtos, exatamente as classes mais pobres. Portanto, há um subsídio dos mais pobres financiando os mais ricos, hipoteticamente. Porque, na verdade, o maior volume de cartões está nas mãos das classes A e B, embora hoje já haja uma popularidade e o cartão tenha chegado às classes menos favorecidas, mas ainda de forma insignificante.

            Então, se essa transparência nas relações comerciais forem esclarecidas para os consumidores, vai estimular a concorrência entre os meios de pagamento. Na verdade, o projeto não obriga, ele faculta que as pessoas façam esse tipo de prática. Porque, hoje, na prática, se você chegar a um estabelecimento e disser que quer um desconto: Quanto o senhor me dá de desconto? Virá uma outra pergunta: Como o senhor vai pagar? Se a pessoa disser que vai pagar com cartão de crédito, certamente o desconto não será concedido, porque no preço da mercadoria estão embutidos todos esses custos, inclusive, dificultando, porque há uma legislação que proíbe a diferenciação de preços. O que nós queremos é legitimar uma coisa que na prática já se dá.

            Quanto ao aumento de preços, pergunto: Por que já não se faz hoje? Porque já estão elevados, estão aí embutidos esses custos. E o que define o preço da mercadoria é a concorrência. Nenhum empresário vai praticar um preço mais alto do que o necessário para lhe dar a margem que ele precisa para continuar no seu negócio. Quando se vai formar um preço, naturalmente, está o preço de aquisição, o preço dos encargos sociais, o preço do aluguel, o preço dos tributos, o preço da propaganda, e também esses preços que acabei de citar. E o empresário sempre busca o equilíbrio, para vender cada vez mais, para que haja um giro maior dos seus produtos, porque ao seu lado tem sempre um concorrente.

            Então, é preciso haver liberdade, Srs. Senadores, para que haja diferenças na prática desses preços. Nós queremos, com esse projeto, propiciar aos consumidores o conhecimento de que no preço final daquela mercadoria ou dos serviços estão embutidos os preços cobrados pelas bandeiras de cartão de crédito.

            A liberdade para a cobrança de preços diferenciados, portanto, vai propiciar uma concorrência ainda mais acirrada entre as lojas, os lojistas e os prestadores de serviço. A estrutura de custo de cada um é que vai determinar a definição para a diferenciação ou não desse preço e o percentual que lhe será concedido, porque os custos não são iguais para todos. Eu disse aqui no início que quanto maior é o poder de barganha do estabelecimento, naturalmente menor será a taxa cobrada pelos cartões de crédito.

            Então, o que existe hoje por essa poderosa máquina dos cartões de crédito, que são grandes anunciantes e têm um peso enorme na indústria dos anúncios, coloca de um lado as bandeiras de cartões de crédito e de outro o Senador que faz essa proposição.

            Os empresários que compreendem, que formulam esses preços também estão do lado contrário dessa indústria tão poderosa que é a indústria do cartão de crédito.

            Então eu conclamo aqui, Sr. Presidente, os órgãos de defesa do consumidor a refletir sobre o posicionamento que alguns externaram quando da aprovação do projeto. Há um perigo: os Procons serem usados de forma elitista por defenderem interesses dos cidadãos de maior renda, que são exatamente os que têm cartões de crédito. O projeto não tem esse objetivo. O projeto tem como objetivo proteger o cidadão, proteger os consumidores que têm menor poder aquisitivo, proteger aqueles que não usam os cartões de crédito, proteger sobretudo todos aqueles que desejarem fazer a opção pelo pagamento à vista, porque no preço final dos produtos, das mercadorias e dos serviços se encontram embutidos todos esses custos a que fiz referência.

            Portanto, Sr. Presidente, quero conclamar os organismos de defesa do consumidor a fazerem uma análise e a se posicionarem em defesa de todos os consumidores, e não em defesa das bandeiras de cartão de crédito, que exploram com essas taxas exorbitantes a população brasileira, diferentemente do que ocorre, inclusive, em países vizinhos, que, além de cobrarem taxas menores, têm também prazos de ressarcimento aos empresários em menos tempo do que o que ocorre no Brasil, da ordem de 30 a 32 dias.

            Quero agradecer aos Srs. Senadores, que, de forma unânime, aprovaram esse projeto nesta Casa, e concitar os Srs. Deputados que dêem agilidade, que dêem celeridade no andamento desse projeto, ao mesmo tempo em que espero que os demais projetos que estamos trabalhando nesta Casa tenham o mesmo sucesso alcançado com o Projeto de Lei nº 213. Estou certo de que haveremos de explicar a todos a importância desses projetos na defesa dos consumidores e na defesa do povo brasileiro.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.