O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Mão Santa.

            Eu gostaria de voltar a abordar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, um assunto de que tratei aqui no dia de ontem, mas que, devido ao adiantado da hora, o Plenário já não estava mais completo e eu não vi repercussão no Jornal do Senado do dia de hoje, quem sabe até pelo fechamento da edição antecipado. Ontem, já era por volta das nove horas da noite e, devido ao trabalho incansável que os Senadores fizeram aqui na aprovação da regulamentação dos Municípios, que demorou muito, não foi possível tratar do assunto como eu queria. Então, eu estava inscrito, mas atrasou o horário.

            Mas desejo trazer aqui novamente o que hoje três especialistas que estiveram aqui apresentaram ao Ministério da Agricultura, ao Ministro Stephanes, ao seu corpo de secretários, assessores. São eles os Professores Antonio Salazar Brandão, da Firjan; Geraldo Santana Barros, do Cepea/Esalq/ESP, e o conhecido Prof. Guilherme Dias, da FEA, do Estado de São Paulo. O Prof. Guilherme Dias já serviu ao Ministério da Agricultura no Governo anterior.

            Eles fizeram uma análise sobre a crise mundial e os seus efeitos no agronegócio brasileiro. A seguir, apresento algumas considerações que julgo importantes, uma vez que também conversei com um dos membros.

            Sua análise é otimista em relação ao Brasil, Sr. Presidente, porque a crise mundial se originou no sistema financeiro norte-americano e europeu, e o mundo todo foi pego com os estoques mínimos de alimento muito baixos. Na verdade, o mundo tem alimentos para enfrentar uma crise de desabastecimento por apenas trinta dias - e alguns países, como a Índia, por não mais que sete dias. Isso é calamitoso. A agricultura vai precisar se manter ativa para atender a essa realidade que poderá acontecer, se for atingido o sistema de produção.

            Eles dizem mais: os únicos países do mundo capazes de recompor o estoque mundial são: primeiro, o Brasil; segundo, a Argentina e o Canadá - o Canadá, se o clima ajudar; e também os Estados Unidos e a Austrália - e a Austrália está hoje limitada à produção de trigo, quando chove bem naquele país, que também tem problemas climáticos sérios.

            Esse desabastecimento alimentar ajuda a agravar a crise econômica mundial. Depois de todos os países e blocos econômicos adotarem medidas saneadoras do sistema financeiro, nós levaremos aqui no Brasil ainda entre um ano e meio e dois anos para voltar a ter um fluxo normal de negócios. Isso é o que dizem esses três especialistas que estiveram aqui em Brasília apresentando um seminário dentro do Ministério da Agricultura.

            E haverá um período de redução do crescimento mundial com efeitos diretos sobre a redução das exportações. E dizem mais: recomendam ao Brasil, no momento, três questões básicas. Primeiro, conter as ambições de investimento, em especial, o privado. Segundo, moderar o crescimento. Todos os países já analisaram o seu índice de interesse de crescer e já se adaptaram. A Europa não cresce mais que 0,2%. E o terceiro é alongar o prazo de vencimento das dívidas, das dívidas em geral.

            E os impactos sobre a crise do agronegócio? Eles colocam três fatores básicos. O primeiro, não pode faltar crédito paras as exportações. Segundo, os preços estarão abaixo das expectativas dos produtores, e isso é preocupante, porque a agricultura não vive sem resultados econômicos, sem lucro, e estão previstos, sim, preços inferiores para o ano que vem, quando também haverá menos demanda pelos produtos agrícolas; e o terceiro, que poderá haver um grande risco de inadimplência do setor e, com isso, falir o sistema produtivo.

            Em conclusão, eles sugerem que o Governo brasileiro deverá urgentemente providenciar crédito de comercialização e para a produção, diretamente ao produtor e também à agroindústria.

            O Governo deverá retomar os investimentos em infra-estrutura, que não poderão sofrer processo de descontinuidade. E, dentro disso, acredito que o Governo já tem-se pronunciado, o Presidente Lula já falou que as obras do PAC, as estruturantes, não podem parar. Esse dinheiro precisa ficar reservado para tanto.

            E o Governo deverá avançar em programas de segurança alimentar por meio de recomposição de estoques. E aqui temos a Conab, que é o órgão que o realiza, e adequar a legislação às normas internacionais, que é o que está faltando ao País.

            E o mais importante: de todos os países produtores de alimentos no mundo, o Brasil é o único que poderá sair ganhando com a atual crise. Olha, o fato favorável, Senadora Serys, Senador Jayme Campos, do Estado de Mato Grosso que nos prestigiam, prestigiam o Senado Federal e que estão atentos a essa situação mundial. O Brasil é o único País que poderá sair ganhando com a atual crise. É uma oportunidade que acontece nas crises, desde que o Governo adote medidas de apoio emergencial ao setor produtivo e às exportações, de um modo em geral, e que a área plantada e a produtividade das lavouras não sejam reduzidas; que os produtores possam ter garantidas todas as condições de financiar as suas exportações e as suas comercializações no mercado interno - e, para isso, vamos precisar de uma adequação no Orçamento.

            Precisamos ficar antenados, Senadora Serys, Senador Delcídio Amaral, que presidem e orientam todo o Orçamento Geral da União, porque no ano que vem precisaremos de suplementação financeira, não vamos falar em subsídio, subvenção, porque os preços poderão estar de tal maneira achatados que poderão quebrar o sistema produtivo nacional. São pequenos produtores, a agricultura familiar, a agricultura empresarial; em suma, toda a agricultura poderá ficar sacrificada, porque venderá os seus produtos que ora vamos plantar por preços abaixo do custo de produção.

            Gostaria, então, de concluir esse assunto, que já tratei no dia de ontem. Vejo que o Governo brasileiro já tem tomado medida, sim, de auxílio ao sistema, aos bancos em relação às exigibilidades bancárias, em relação à aplicação desses recursos.

            A nossa preocupação hoje é que esses recursos, que estão sendo destinados à agricultura e à exportação, que não poderá parar, sejam observados, fiscalizados e controlados, sistematicamente, porque, senão, vamos ter um processo que esses bancos vão continuar comprando títulos do Tesouro e não os vão aplicar no sistema produtivo, que não vai poder parar, porque nós causaremos... Estamos aqui alertando a Nação e o Governo de que poderá acontecer o pior: o desabastecimento alimentar do Brasil. E a grande oportunidade vai estar aí. O Brasil vai se firmar como celeiro e vai sair dessa crise, de acordo com algumas análises, como a segunda potência mundial econômica do mundo, poderá se desenvolver para tanto. Então, é a grande oportunidade do Governo Lula mostrar uma governança. Chegou a hora.

            Até então o Governo Federal vinha navegando num céu de brigadeiro. Agora ele vai precisar mostrar ... 

            O Sr. Casildo Maldaner (PMDB - SC) - Senador Gilberto, V. Exª me permite um aparte?

            O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Pois não, Senador Maldaner, de Santa Catarina, é com prazer que ouço V. Exª.

            O Sr. Casildo Maldaner (PMDB - SC) - Quero lhe cumprimentar pela análise fria que faz, pela reflexão sobre o momento, principalmente sobre uma área que V. Exª conhece profundamente, que é o agronegócio, um setor produtivo importante, que tem um peso de mais ou menos 40% do PIB brasileiro. O mundo precisa de alimentos, e temos condições de crescer na sua produção, não só no sentido vertical, mas também horizontal. Aliás, o Brasil é uma das últimas reservas do mundo que pode crescer, além do sentido vertical, no sentido horizontal. Temos condições para isso. E agora V. Exª alerta que, principalmente quando se libera o compulsório - e sabemos que há instituições financeiras que estão pegando o compulsório e aplicando em alguns fundos, em outras finalidades; aí então, a fiscalização, aí então que esses recursos compulsórios - que não tem custo, na verdade são compulsórios, vão para esses setores. Como diz V. Exª, não é uma dádiva; é uma espécie de participação de um setor fundamental para o Brasil. Que isso venha ajudar, participar. Isso, sim, significa alocar compulsório em um setor tão importante do Brasil, que vive uma preocupação, um momento até de indecisão -planta-se ou não, produz-se alimento ou não -, uma encruzilhada dos setores que estão ligados a isso. E V. Exª traz o Brasil à reflexão muito bem, hoje à tarde, nessa análise. Por isso, eu gostaria de participar dessa meditação, dessa reflexão que V. Exª faz. Sem dúvida, as cooperativas do Brasil produtivas no Brasil, todos os setores organizados, os sindicatos, está todo mundo hoje numa intranqüilidade, numa encruzilhada. O que vamos fazer? O que será o amanhã? E V. Exª está trazendo a Casa e ao Brasil uma leitura, uma meditação, e acho que essa é uma direção que temos que mergulhar nesse instante. E aí é que tinha que direcionar, acompanhar e ver se o Ministério da Agricultura, o Governo, o Banco Central possam, nesse instante, aquinhoar e ver que um setor tão importante para o Brasil não sofra paralisação. Meus cumprimentos a V. Exª, Senador Gilberto.

            O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Senador Casildo Maldaner, vejo que Santa Catarina, da qual faz parte também o nobre Senador Neuto de Conto... Gostaria de ouvi-lo também Senador.

            O Sr. Neuto de Conto (PMDB - SC) - Primeiro, Senador Gilberto Goellner, realmente parece que as autoridades brasileiras não conhecem profundamente não só o setor agrícola e principalmente todo seu complexo. Veja que o próprio Presidente tinha anunciado ao Brasil que a crise não chegaria aqui, que o Brasil estava preparado e certamente não atingiria nossos negócios. E acredito que ele falou em nome do governo, mas ele não conhece, poucos conhecem a área econômica das cooperativas, dos grandes complexos agroindustriais que anteciparam suas receitas, negociando as exportações futuras e fazendo os seus câmbios de forma e no momento errados. Isso vai trazer o desequilíbrio do grande negócio, principalmente do agronegócio, o que vai nos preocupar de forma muito profunda,...

            (Interrupção do som.)

            (O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O Sr. Neuto de Conto (PMDB - SC) - ... já que a agricultura representa a maior parte do PIB - um terço -, entre todas as demais atividades do País. E, se queremos continuar a alimentar os 190 milhões de brasileiros e participar na alimentação da humanidade em todos os quatro ventos do mundo, temos, sim, de nos preocupar muito e colocar recurso suficiente para que essa atividade seja cada vez maior e melhor, em defesa dos interesses de todos os brasileiros. Quero cumprimentá-lo pelo assunto e aplaudi-lo por trazer a debate tão importante tema.

            O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Senadores Neuto de Conto e Casildo Maldaner, obrigado pelas intervenções e pelas palavras sábias. Vejo que realmente o Congresso Nacional está atento ...

            (Interrupção do som.)

            (O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - ... e precisa ajudar a fazer com que medidas governamentais hoje venham a socorrer o setor agrícola, irrigando-o de condições, para que o povo brasileiro não sofra, não venha a sofrer, a partir do ano que vem, quando for colher essa safra. Nós precisamos plantar hoje para colher no ano que vem. E precisamos viabilizar o produtor. Nós estamos atentos a isso e vamos cobrar. Já vimos algumas medidas do Governo, mas sabemos que as mesmas não são suficientes.

            Eu gostaria, concluindo, Sr. Presidente Mão Santa, se for possível, de tratar de um assunto de caráter eleitoral, de um processo...

            O senhor me concede cinco minutos, Sr. Presidente?

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Está no Livro de Deus. Eu ia conceder um, V. Exª pediu cinco, e a sabedoria está no meio: três minutos.

            O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Está bom.

            Eu gostaria de tratar, Sr. Presidente, daquilo que muitos Senadores, aqui, e muitos Deputados abordaram: o que aconteceu nessas eleições. O pior acontecimento - inclusive conversei com V. Exª, pois achei que era só no Mato Grosso, mas o senhor fala que há no Piauí também - é o abuso do poder econômico. No nosso Município de Cáceres, ocorreu absolutamente um desrespeito à legislação eleitoral em vigor, entre outros dispositivos legais.

            Durante o pleito na cidade de Cáceres, o Ministério Público Eleitoral pediu, por cinco vezes, a cassação do candidato à reeleição, Prefeito Ricardo Henry, por diversos atos ilícitos que o mesmo praticou durante a sua campanha.

            Foi desde a utilização indevida de recursos públicos da Prefeitura, o famoso uso da máquina governamental, em benefício da sua candidatura, até propaganda extemporânea, passando pelo nefasto e conceituado abuso de poder econômico.

            Aqui, o outro candidato, o candidato opositor ao atual Prefeito, o candidato Túlio Fontes nos trouxe no dia de ontem um processo, que já está no Ministério Público Eleitoral, pedindo a cassação do candidato Ricardo Henry. O processo já tem inquéritos policiais, Polícia Federal; em suma, são processos. Chegou-se até mesmo à contratação de 684 pessoas pela Prefeitura de Cáceres, por contratos temporários, precários, em pleno período eleitoral, prática proibida por lei. Aqui também há um processo, conforme conhecimento de todos.

            Cumpre ressaltar também que pessoas daquela cidade foram voluntariamente ao Ministério Público e à Polícia Federal denunciar a compra de votos, com pagamento em dinheiro, mercadorias, telhas... Até telhas para a construção de casas! Com provas testemunhais e documentais, conforme constam de documentos aqui anexos.

            A Srª Serys Slhessarenko (Bloco/PT - MT) - Um aparte, Senador...

            O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Srª Senadora, Serys Slhessarenko.

            A Srª Serys Slhessarenko (Bloco/PT - MT) - Devido ao tempo que urge, que está pequeno, não estou esperando que o senhor termine todo seu pronunciamento a respeito. Eu recebi também esse pacote de denúncias e vi que são denúncias gravíssimas, com relação principalmente à improbidade administrativa e abuso do poder econômico. Quer dizer, as denúncias são concretas, estão aqui. Foram feitas representações ao Ministério Público - várias. Cheguei a ler três que estão aqui. São denúncias muito graves - como já disse - e, se comprovadas, as eleições em Cáceres estão totalmente comprometidas, e a justiça está aí para ser feita. O que nós esperamos é a celeridade da Justiça Eleitoral, para que, sem nenhuma suspeita, se faça justiça o quanto antes e se restabeleça a ordem em nosso Município de Cáceres, tão querido e tão respeitado, que sofreu esse problema nas eleições neste ano. Nós esperamos que se restabeleça rapidamente, que a Justiça julgue. Se há culpa, que exista punição, e que se façam novas eleições, etc e tal; ou, senão, que seja absolvido. O que não pode é ficar do jeito que está, sem julgamento, com tantas denúncias feitas e aqui já protocoladas representações seriíssimas junto ao Ministério Público.

            O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - Senador Gilberto, concede-me um aparte?

            O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Pois não, Senador Jayme Campos.

            O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - Quero dizer que a sua fala é muito oportuna, até porque os mesmos documentos que V. Exª e a Senadora Serys receberam foram passados às minhas mãos pelo nosso companheiro, Dr. Túlio Fontes, candidato pelo Democratas, numa grande coligação feita com a participação de seis partidos. Nesse caso, imagino que as providências têm de ser tomadas. Nessa campanha, houve um exacerbado gasto por parte de candidatos a Prefeitos e a Vereadores de Municípios brasileiros, mas em Mato Grosso foi uma coisa que confesso estou assombrado, principalmente em ver o uso do poder econômico, principalmente por aqueles Prefeitos que disputavam a reeleição para o mesmo cargo. Por isso, defendo a tese, literalmente, de que precisamos ter financiamento público...

            (Interrupção do som.)

            (O Sr. Presidente faz soar a campainha)

            O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - Caso contrário, fica muito difícil competirmos em igualdade de condições. Mas espero que o Ministério Público tome as devidas providências, porque são muito robustas as denúncias feitas, sobretudo quando se vêem algumas dezenas de pessoas de público, ou seja, de livre e espontânea vontade, irem à Polícia Federal e ao Ministério Público dizerem que foram de fato compradas; ou seja, os seus votos foram trocados por dinheiro. Nesse caso, ninguém pode desconhecer. E esse alerta, sobretudo essa sua fala, não só vale para o caso especificamente de Cáceres, mas vale para todo o Brasil, e a Justiça Eleitoral tem de tomar providências. Caso contrário, se esses fatos continuarem acontecendo em outras eleições, com certeza, não retratam o sentimento da sociedade que vota em cada Município brasileiro. De tal forma, quero me solidarizar com V. Exª, dizer que temos de estar atentos na medida em que temos também a obrigação sobre fatos como esses. O Congresso Nacional tem que denunciar e fazer um alerta ao Brasil no sentido de que a Justiça Eleitoral não pode se acomodar. Portanto, V. Exª tem a minha solidariedade, como também o companheiro Túlio Fontes, porque a sua eleição é muito oportuna para a cidade de Cárceres, tendo em vista que Cárceres precisava de um Prefeito de escol, do seu gabarito e, acima de tudo, de um homem ético e compromissado com a aquela cidade. Contem comigo. Certamente, as providências deverão ser tomadas pela Justiça eleitoral de Mato Grosso. Senão, deverão ser tomadas pela Justiça Eleitoral em nível de Governo Federal. Muito obrigado.

             O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Obrigado, Senadora Serys Slhessarenko e Senador Jayme Campos.

            Vejo que há unanimidade. Que sejam apurados com o necessário rigor, na forma e no prazo de lei. Que a verdade e a justiça prevaleçam. Foi o que ouvi dos nobres Senadores do Estado de Mato Grosso.

            Então, quanto a essa denúncia que trago aqui, são fatos que estão todos comprovados. Se não houver justiça num caso como esse... Eu diria que podemos trazer mais fatos do Estado de Mato Grosso. São aberrações do uso do poder econômico que precisam ser restabelecidas, a não ser que a gente mude urgentemente essa lei, que faça uma reforma eleitoral em que haja o financiamento público e o controle rigoroso de todas as eleições brasileiras. Há ainda a coincidência de mandatos que nós propalamos.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo prazo concedido para que pudesse tratar desses dois assuntos importantes.