O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado mesmo, Senador Mão Santa.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, este é um momento muito importante para o municipalismo brasileiro, um legítimo movimento de base que está ajudando a impulsionar o Brasil nos rumos do desenvolvimento.

Sr. Presidente, quero aproveitar a presença de alguns Prefeitos, hoje, aqui nesta Casa, no Senado Federal, para saudá-los, em meu nome e em nome do Senador Valdir Raupp, Líder da Bancada do PMDB no Senado.

Mas não poderia começar este pronunciamento sem lamentar sinceramente a morte da Secretária Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Rosani Evangelista da Cunha. Ela era a competente e eficiente gestora responsável pelo Programa Bolsa Família, que tive a honra, o privilégio e a satisfação de relatar aqui no Senado Federal.

Rosani contribuiu muito para o municipalismo brasileiro. E foi, também, Secretária-Executiva da Frente Nacional de Prefeitos.

É o trabalho de pessoas como Rosani, Sr. Presidente, Senador Mão Santa, que permite a constante evolução e o aperfeiçoamento do movimento municipalista.

Quero citar também o esforço do Presidente do Sebrae, Paulo Okamotto; do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, esse querido amigo, grande Prefeito Paulo Ziulkoski; e do Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, João Paulo, Prefeito de Recife.

Srs. Senadores, o municipalismo, que deveria ser o princípio número um do federalismo, jamais foi posto em prática nesses 119 anos de regime republicano.

O federalismo tem avançado bastante, mas poderia, como sabe V. Exª, evoluir muito mais. A prova disso é a situação atual de várias prefeituras. No Estado brasileiro, os recursos continuam concentrados na União - e isso, diga-se de passagem, não é culpa apenas deste Governo -, mas os problemas estruturais a serem resolvidos estão nas comunidades. Afinal, é aí que as pessoas vivem. E elas cobram legitimamente uma solução dos Prefeitos, Vereadores e de todos nós, representantes do Parlamento.

A causa municipalista tem sido uma de minhas preocupações no Senado. A instalação da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais e a ampliação da rede dos Legislativos municipais e estaduais, por meio do Interlegis, são, Sr. Presidente, algumas das iniciativas que demonstram nosso compromisso com o fortalecimento dos Municípios.

O Brasil precisa avançar nas reformas de base, redesenhar o sistema tributário, investir em infra-estrutura, segurança jurídica e educação, se quiser voltar a trilhar os rumos do desenvolvimento.

Mas, Sr. Presidente, sem uma revisão, sem uma atualização do pacto federativo, não há como garantir condições mínimas para um crescimento verdadeiramente sustentável.

É preciso encontrar formas de aliviar a concentração do poder político - há pouco, falava aqui com a querida Senadora sobre esse assunto - e também do poder financeiro na área federal e dar aos Municípios fôlego suficiente para enfrentar suas responsabilidades constitucionais.

A capacidade de mobilização de Prefeitos e Vereadores garantiu uma série de avanços ao movimento municipalista. Entre eles está a renegociação das dívidas com a Previdência Social. Eu, modestamente, na época, Presidente do Senado, pude colaborar para que isso acontecesse, efetivamente.

É preciso, Sr. Presidente, ampliar, novamente, o prazo de parcelamento dos débitos de 60 meses para 240 meses, como já aconteceu recentemente. Além disso, temos de encontrar outro indexador, que não seja a taxa Selic, atualmente em 14% ao ano.

O reajuste do estoque da dívida agrícola também é outro grande problema, porque é reajustado pela Selic. Há estoques injustos com relação aos bens agrícolas que foram financiados.

O mesmo acontece com os Municípios brasileiros. A taxa Selic, hoje, Senador Arthur Virgílio, chega em média a 14%, o que torna uma dívida, por pequena que seja, monumental, impagável para os Municípios. Não cabe, portanto, no bolso do Município, na sua capacidade financeira, renegociar essa dívida em 60 meses, como manda a lei, como faz a Previdência Social.

O indicado, Sr. Presidente, já encerro, é adotar a TJLP, que está em 6,25% ao ano, para amenizar a inadimplência das prefeituras, que estão sobrecarregadas.

Assumo, desta tribuna do Senado Federal, o compromisso de procurar o Presidente da República, o Presidente Lula, pessoalmente, se for o caso, para obter, mais uma vez, essa justa, essa justíssima reivindicação dos Prefeitos.

Com isso, ganhará o Governo Federal, que poderá recolher contribuições já consideradas perdidas, porque os Municípios não podem pagar. Ganharão as prefeituras, que poderão ficar adimplentes, voltar a receber recursos federais e estaduais e honrar também seus compromissos. E ganhará, Sr. Presidente, principalmente o cidadão, que verá a Previdência Nacional e seu Município fortalecidos, com novos investimentos em saúde, em educação, em infra-estrutura, em saneamento básico, em segurança pública.

O aumento de 1%, Senador Mão Santa, dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios foi apenas um passo que modestamente também ajudamos a conseguir aqui no Senado. Exatamente quando debatíamos a reforma tributária, que foi votada aqui no Senado com a participação de todos os partidos, discutimos a possibilidade de elevar a participação dos Municípios na quota-parte do Fundo de Participação em mais 1%, o que, mais adiante, pela luta dos Municípios brasileiros, foi concretizado, conseguido.

Temos de retirar a Reforma Tributária, como dizia, do papel - aliás, o Senado, repito, já aprovou aqui, com o apoio de todos os partidos, um modelo, um desenho de reforma tributária --, rediscutir a divisão das receitas tributárias e enfrentar de vez o problema dos precatórios.

Está na pauta do Senado a discussão da Proposta de Emenda à Constituição de nossa autoria, vinda, Sr. Presidente, do próprio Supremo Tribunal Federal, que trata do assunto. A PEC cria um sistema de leilão para os precatórios, abrindo definitivamente a possibilidade de um Município oferecer um deságio ao credor e de compatibilizar esses pagamentos com sua capacidade financeira. Esse debate precisa avançar o mais rapidamente possível.

Hoje, os Municípios têm novas responsabilidades com o processo de descentralização da educação e da saúde, por exemplo.

Houve um significativo aumento de despesas. No caso do Programa Saúde da Família, por exemplo, o Governo repassa R$5,4 mil por equipe, mas o Município precisa colocar mais R$13 mil, para cobrir os custos.

Por isso, apesar das recentes conquistas, algumas aqui rapidamente enumeradas, temos de manter a mobilização em defesa dos nossos Municípios, que permanecem, lamentavelmente, com dificuldades.

Sr. Presidente, é importante que esse debate contenha esses fundamentos todos, para que o municipalismo brasileiro triunfe. O Presidente Lula tem demonstrado muita sensibilidade; pelo que sei, já está acertando, na sua agenda, uma reunião com os novos Prefeitos eleitos, com os Prefeitos brasileiros. É um momento importante este, para que juntos trabalhemos para fortalecer o municipalismo, conseguindo reabrir esse prazo para renegociação das dívidas dos Municípios com a Previdência Social.

Uma coisa também que foi dada à Previdência Social, que vive hoje um bom momento, foi a Super-Receita. No Senado Federal, no Congresso Nacional, criamos a Super-Receita, facilitando a vida da Receita Federal. Então, nada mais justo que haja uma contribuição para os Municípios brasileiros, porque, como já disse aqui, vai aumentar a própria arrecadação em benefício de todos.

Muito obrigado a V. Exª pela deferência. Mais uma vez, gostaria, em meu nome e no de todos, de saudar os Prefeitos brasileiros.

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