O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Na verdade, Sr. Presidente, não vou usar nem os 20 minutos, talvez nem os dez. Quero apenas fazer um registro que é da mais alta significação. V. Exª e eu participamos, hoje, de uma solenidade designada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, onde vi também o Senador Ney Maranhão, no Palácio do Planalto, junto com os constituintes que elaboraram a Carta vigente no nosso País.

Indiscutivelmente, foi um evento auspicioso, porque a Constituição que hoje rege o nosso País assinalou uma mudança significativa, porque formalizou a transição democrática e enterrou os despojos da ditadura. Passamos a viver sob a égide da Constituição de 1988, que foi uma Constituição duramente criticada, não só no período de sua elaboração como também na sua implantação, por forças que entendiam que ela encarnava mais retrocessos que avanços. Hoje, passadas duas décadas, embora tenham ocorrido já dezenas de mudanças, dezenas de emendas, ela se mostra um instrumento firme da democracia e uma proteção inigualável de todas as camadas sociais.

É a Constituição que foi definida pelo Presidente Ulysses Guimarães como a Constituição cidadã. Isso não foi por acaso, porque, no seu bojo, está a proteção contra as desigualdades sociais e contra os preconceitos, assegurando uma justiça social muito mais proeminente. Veja V. Exª que, hoje, a própria área da saúde, embora tenha enfrentado e esteja enfrentando duros percalços, é uma área que mostra uma verdadeira socialização na garantia desse direito. O direito à saúde e o direito à educação são direitos fundamentais elencados na nossa Carta Magna.

O Presidente da República, hoje, ao fazer a convocação para essa comemoração, na verdade, está reavivando o debate sobre o evento que ocorreu naquele momento da Constituinte e sobre a vigência da nova Constituição da República.

É bem verdade que não existem só avanços na Carta Magna, existem também pontos de estrangulamento. E V. Exª, que estava presente hoje, lembrou muito bem de um desses pontos ao pontificar a dificuldade, o entrave que tem trazido, por exemplo, a utilização das medidas provisórias. Não tenho a menor dúvida de que o constituinte de 1988 perdeu a grande oportunidade de enterrar de vez um instrumento autoritário que foi o chamado decreto-lei, que, na verdade, mudou de nome. De decreto-lei passou a chamar-se medida provisória.

A medida provisória é mais suave que o decreto-lei. Ela enseja a oportunidade de discutir aqui, no Congresso Nacional, seus efeitos, e de uma revogação. Todavia, na prática, o efeito imediato que ela provoca é semelhante - e muito semelhante - ao extinto decreto-lei.

V. Exª, ao fazer a cobrança, recebeu uma informação, informação de que esta Casa precisa tomar conhecimento e o País todo que acompanha e que também condena a utilização desse mecanismo precisa tomar conhecimento, qual seja, a deliberação de se criar uma comissão de parlamentares e de técnicos com o objetivo de introduzir toda a regulamentação que falta a dispositivos constitucionais, incluindo aí também a discussão sobre a medida provisória.

Outras dificuldades terão que ser enfrentadas, porque, na verdade, a Constituição de 88 refletiu um momento, que era aquele momento de transição, quando nós saíamos da ditadura e ingressávamos no regime democrático. Mas ali subsistiu uma espécie de autodefesa muito pronunciada, excessivamente pronunciada, que provocou o aparecimento de alguns mecanismos que engessam o ordenamento jurídico do País.

Eu diria aqui que um dos dispositivos que hoje engessam a evolução natural do País são as chamadas cláusulas pétreas. É bem verdade que nelas existe a proteção do Estado democrático, que deve ser mantida; o combate à tortura, que deve ser preservado também, mas existem outras amarras que engessam a evolução do próprio sistema de defesa da cidadania. Hoje, vivemos um ambiente de grande criminalidade, que exige mudanças na lei penal, na Lei de Execuções Penais, e que esbarram em óbices criados pelas chamadas cláusulas pétreas. É preciso que o legislador ordinário, que tem também a função constituinte, embora derivada, examine, analise e encontre caminhos, encontre alternativas, encontre opções que possam enfrentar essas dificuldades.

Mas, de qualquer forma, Sr. Presidente, ao fazer o registro desse evento de tão significativa importância histórica, não posso deixar, na condição de constituinte, na condição de quem esteve, há vinte anos, nos debates, nas discussões, nas votações comandadas pelo saudoso e inesquecível Presidente Ulysses Guimarães, de registrar aqui a alegria de ter encontrado valorosos parlamentares constituintes, Senadores e Deputados, e, especialmente, colegas que compunham a bancada de Mato Grosso do Sul, como o Deputado Ruben Figueiró de Oliveira, o Deputado José Elias Moreira, o Deputado Rosário Congro Neto e o Senador Levy Dias, que vieram de Mato Grosso do Sul especialmente para participar desse evento, a exemplo de ex-parlamentares de todos os Estados brasileiros.

Hoje, está aqui presente o Senador Ney Maranhão, que participou daquele momento memorável e que certamente veio com o objetivo de participar dessa confraternização.

Ao fazer este registro, quero cumprimentar o Presidente Lula pela iniciativa e cumprimentar V. Exª e o Presidente da Câmara dos Deputados, que promoverão evento semelhante exatamente na Casa onde todos esses fatos aconteceram.

Era apenas esse o registro que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.

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