Discurso durante a 210ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Resumo da situação dos aposentados da Vasp, participantes do Fundo de Previdência Complementar - Aeros.

Autor
Alvaro Dias (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
Nome completo: Alvaro Fernandes Dias
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
PREVIDENCIA SOCIAL.:
  • Resumo da situação dos aposentados da Vasp, participantes do Fundo de Previdência Complementar - Aeros.
Publicação
Publicação no DSF de 12/11/2008 - Página 44756
Assunto
Outros > PREVIDENCIA SOCIAL.
Indexação
  • COMENTARIO, HISTORIA, FUNDO DE PREVIDENCIA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, REGISTRO, PRIVATIZAÇÃO, VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A (VASP), ADMINISTRAÇÃO, FUNDOS, GOVERNO FEDERAL, OCORRENCIA, IRREGULARIDADE, INFERIORIDADE, CONTROLE, RECURSOS, AUSENCIA, PAGAMENTO, APOSENTADO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL.
  • REGISTRO, DECISÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), PAGAMENTO, UNIÃO FEDERAL, APOSENTADO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ENCAMINHAMENTO, RECURSOS, FUNDO DE PREVIDENCIA, OCORRENCIA, LIMINAR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUTORIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), CANCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, DINHEIRO, GOVERNO FEDERAL.
  • QUESTIONAMENTO, INCOERENCIA, GOVERNO FEDERAL, AUXILIO, BANQUEIRO, CRISE, ECONOMIA NACIONAL, AUSENCIA, APOIO, APOSENTADO.
  • COMENTARIO, DIFICULDADE, VIDA, APOSENTADO, INFERIORIDADE, RENDA, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO, DOCUMENTO, AUTORIA, PRESIDENTE, ENTIDADE, AERONAUTICA, AEROVIARIO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), SOLICITAÇÃO, PROVIDENCIA.

  SENADO FEDERAL SF -

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Para uma comunicação inadiável.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta é realmente uma comunicação inadiável. Trago à tribuna mais um itinerário tortuoso, mais um calvário, mais uma saga de aposentados e pensionistas deste País. Desta feita, são os aposentados da Vasp, participantes do Fundo de Previdência Complementar - Aeros, criado em 78 e que teve como instituidora a empresa Vasp.

Recebi hoje, em meu gabinete, a visita de representantes da Associação dos Aeronautas e Aeroviários do Brasil, tendo à frente a sua presidente Maria Aparecida Leite, que se encontra no Senado Federal para esse contato com os Srs. Senadores. Sei que o Senador Heráclito Fortes já vem enfrentando essa situação e reivindicando junto às autoridades governamentais que se faça justiça aos aposentados e pensionistas do fundo Aeros.

Essa situação vem de longe, Sr. Presidente. Agravou-se em 1990 quando houve a privatização da empresa, assumindo o seu controle, bem como do fundo de pensão Aeros, o Sr. Wagner Canhedo.

Depois tivemos outros episódios. Para resumir, o Governo nomeou interventor, ou seja, esse fundo passou a ser administrado, portanto, pelo Governo Federal. As irregularidades havidas devem, pois, ser debitadas ao Governo Federal, responsável pela intervenção e, por conseqüência, pela administração e, evidentemente, responsável também pelas irregularidades havidas, pelos desvios acontecidos e pelo rombo provocado pela incompetência de gerenciamento.

A União autorizava anualmente a Vasp a descumprir o regulamento e em nada contribuir para com o fundo. A Vasp descontava as contribuições dos participantes em folha de pagamento e não repassava ao Aeros, sob os olhos complacentes do Governo Federal.

A Vasp descontava as prestações dos empréstimos simples, tomados pelos participantes junto ao Aeros, e não repassava os valores ao Aeros, apropriando-se indevidamente. São inúmeras as irregularidades.

Passo a comentar, Sr. Presidente, uma ação movida contra a União em 2005, responsabilizando o ente público pelas irregularidades praticadas pelo interventor por ela nomeado junto ao Aeros e que levaram à quebra do instituto. Essa quebra é da responsabilidade do Governo. Responsável é quem nomeia o interventor. O interventor age em nome do Governo, e o Governo tem de assumir por inteiro as responsabilidades.

Em seguida, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou à União que se responsabilizasse pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos participantes do Aeros. Portanto, houve uma decisão favorável aos aposentados e pensionistas.

O Governo reconheceu a decisão judicial, editou a Medida Provisória nº 299, de 2006, para atender a essa decisão judicial, no valor de R$5,775 milhões para pagamento até dezembro de 2006. Essa medida provisória foi convertida em lei, aprovada pelo Congresso Nacional.

Dessa ação foi obtida tutela antecipada, responsabilizando a União pelos atos ilícitos cometidos dentro da entidade. Eu repito, Sr. Presidente, que essa medida provisória abriu um crédito a ser enviado ao Aeros para pagamento das aposentadorias e pensões até dezembro de 2006.

E o que ocorreu, Sr. Presidente?

O montante foi transferido ao Aeros por volta do dia 15 de outubro de 2006 para pagamento imediato. O referido valor ficou no Aeros por uma semana e meia, quando, no dia 28 de outubro de 2006, foi concedida uma liminar pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Advocacia-Geral da União, solicitando, de imediato, o retorno do montante à conta judicial até o julgamento do mérito da ação.

Entenda, Sr. Presidente, se é possível entender. Eu não consigo entender: o Governo aceita a decisão judicial, edita uma medida provisória, disponibiliza os recursos, o Congresso aprova a medida provisória, os recursos são depositados pelo Governo Federal no fundo de pensões para imediato pagamento aos aposentados e pensionistas e, pasmem os Srs. Senadores, o próprio Governo, o Governo que deposita, é o Governo que pede a devolução, por meio da AGU, do Advogado-Geral da União, que consegue, numa decisão monocrática, a liminar que autorizou a devolução desses recursos aos cofres da União.

Ora, o Governo quer pagar ou não quer pagar? O Governo quis pagar ou não quis pagar? O Governo fez uma encenação? É um Governo de má-fé? Qual foi o propósito de o Governo, com uma mão, entregar os recursos e, com a outra mão, sorrateiramente, usando um braço da Justiça, retirar esses recursos e recolocá-los de volta nos cofres do Tesouro Nacional?

Ora, se fossem banqueiros, o Governo agiria dessa forma? Eu indago ao Presidente Lula: se fossem banqueiros, Senhor Presidente, o Governo agiria dessa forma? O Governo agora não está socorrendo os banqueiros? Não está disponibilizando recursos para salvar bancos que ganharam fortunas e agora, na iminência de uma crise, se socorrem do dinheiro público? Esses que são humildes, que são modestos, que são trabalhadores, ficam jogados ao léu, abandonados, desprotegidos, vítimas da insensibilidade do Poder Público no País. Como explicar isso, Senhor Presidente Lula?

Ora, Sr. Presidente Papaléo Paes, esses aposentados e pensionistas são pessoas, de modo geral, acima dos 70 anos, muitos deles portadores de doenças graves. São 350 idosos: portadores de câncer, alguns; Aids, outros; Mal de Alzheimer, outros; distrofia muscular progressiva, outros. Doenças, enfim, de tratamento caríssimo. E o Governo não fornece tratamento nem medicamento, embora a lei determine que seja sua obrigação. Muitas dessas pessoas encontram-se internadas em hospitais públicos, alguns psiquiátricos, em estado grave, sem plano de saúde, sem condições mínimas de tratamento decente. E o Governo não se sensibiliza.

O que eu posso dizer de um Governo que age dessa forma? Que é um Governo humano ou que é um Governo desumano? A conclusão fica com os brasileiros, que tomaram conhecimento do fato agora.

Eu fiz apenas um resumo, retirado desse dossiê que me foi entregue pela Presidente Maria Aparecida Leite, da Associação dos Aeronautas e Aeroviários do Brasil. Nós vamos encaminhá-lo, por escrito, ao Advogado-Geral da União, apelando para a sua sensibilidade humana, a fim de que tome as providências a fim de que esses aposentados e pensionistas possam sobreviver com dignidade.

Sr. Presidente, muito obrigado pela extensão do tempo.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 12/11/2008 - Página 44756