O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou dando entrada, nesta Casa, em um projeto de lei complementar que visa alterar a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir o contingenciamento orçamentário na área social em benefício do pagamento de juros e serviços da dívida.

E justifico este projeto - um resumo dessa justificação - da seguinte forma: “O projeto busca incluir dispositivo legal que garanta a não limitação ou cancelamento dos recursos orçamentários destinados ‘ao setor saúde, à Previdência Social, ao programa Bolsa Família e aos setores da cultura, da ciência e da tecnologia’. E, por conexão de mérito político e técnico, também busca suprimir da Lei de Responsabilidade Fiscal a regra que diz que ‘não serão objeto de limitação orçamentária as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida’”.

Ora, Sr. Presidente, entre a dívida e os problemas sociais que mais atingem o Brasil, considero ser prioritária a observância aos setores da saúde, da previdência, ao programa Bolsa Família, à cultura, à ciência e à tecnologia.

Portanto, o escopo da proposta é assegurar a efetividade da Emenda Constitucional nº 29, chamada de Emenda da Saúde; garantir a previdência social dos trabalhadores, a assistência social do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, além de viabilizar que os recursos destinados à cultura, à ciência e à tecnologia sejam verdadeiramente implantados e disponibilizados para o desenvolvimento do Brasil.

Segundo estudo do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) divulgado no dia 12 de novembro deste ano, o Brasil pagou em serviços da dívida mais do que o dobro dos gastos com educação, saúde e investimentos somados entre os anos de 2000 e 2007. Isto é, entre os anos de 2000 e 2007, os gastos da União com saúde, educação e investimentos corresponderam a 43,8% do total das despesas com juros.

         Por conseguinte, segundo levantamento feito com base em dados do Governo, os juros responderam pelo desembolso de R$1,267 trilhão entre os anos de 2000 e 2007. Mas, no mesmo período, os gastos com saúde (R$310,9 bilhões), educação (R$149,9 bilhões) e investimentos (R$93,8 bilhões) somaram R$554,6 bilhões. Em resumo, entre os anos de 2000 e 2007, nós gastamos com o desembolso de pagamento de juros da nossa dívida R$1,267 trilhão e gastamos apenas R$554,6 bilhões com esses setores sociais - repito: saúde, educação e investimentos - que, certamente, se refletem na área social com a geração de emprego e renda e a melhoria da qualidade de vida da população.

O aludido estudo aponta corretamente que esse pagamento com os serviços da dívida pode ser considerado um gasto improdutivo, pois não gera emprego e tampouco contribui para ampliar o rendimento dos trabalhadores. Termina, fundamentalmente, favorecendo a maior apropriação da renda nacional pelos detentores da renda da propriedade, ou seja, títulos financeiros.

Dessa forma, entendemos como necessária a inclusão de dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal que garanta o não contingenciamento ou o cancelamento dos recursos orçamentários destinados à área social. É importante entender que a benquista responsabilidade fiscal não significa permitir uma transferência monumental de recursos para a porção mais rica da sociedade.

A corrente a favor das mudanças que assolou a América Latina por meio da eleição de governos progressistas e que, agora, tomou corpo nos Estados Unidos por meio do recém-eleito Presidente Barack Obama, bem como diante das causas da crise financeira mundial, está a indicar que as expectativas populares pelas mudanças exigem concretamente medidas de proteção ao emprego; de combate à pobreza; de investimentos em tecnologia, cultura e ciência; de serviços de saúde que dêem cobertura eficiente e de qualidade aos que não têm plano de seguro médico.

Definitivamente, responsabilidade fiscal, Sr. Presidente, não é uma agressiva política que beneficia os especuladores e uma elite de gerentes de corporações financeiras, mas uma política que garanta a boa gestão dos recursos públicos, para satisfazer demandas sociais de quem trabalha e produz riqueza.

Sr. Presidente, quero crer que, com esse projeto, estamos dirigindo a nossa atenção, a nossa preocupação para setores sociais que precisam da garantia legislativa, da sua execução firme, séria e célere. O Brasil ainda é um país pobre, é um país subdesenvolvido. Ainda existem bolsões de pobreza em nosso território que precisam ser erradicados. E a sua erradicação precisa da compreensão e do entendimento dos mais ricos, dos setores capitalistas que obtiveram, ao longo de tantos anos, uma lucratividade impressionante.

Estamos diante - é bem verdade - de uma crise internacional cujos reflexos poderão se agravar se medidas também não forem tomadas no campo social. Não é apenas a preocupação com o capitalismo em si, com a preservação do sistema bancário e a eqüidade do sistema financeiro, para que ele funcione e direcione os seus recursos para o financiamento de investimentos que gerarão emprego e renda.

Oportunamente, Sr. Presidente - não neste, mas em outro discurso -, nós vamos mostrar que os organismos internacionais criados com o beneplácito, com o apoio e com o financiamento de todos os países, inclusive dos subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, como o Brasil, tipo o FMI, o Fundo Monetário Internacional, que, entre outras atribuições que lhe são conferidas, poderia ter fiscalizado melhor, poderia ter tido um controle maior da movimentação de capitais que ocorreu nos Estados Unidos e que gerou essa turbulência internacional financeira que está preocupando todos nós. O FMI vai precisar, sim, de melhorar a sua estrutura, de preocupar-se fundamentalmente com a aplicação de recursos dos bancos, do sistema financeiro. E que esse sistema financeiro não seja instrumento apenas do lucro desmedido, das aplicações indecorosas e temerárias, muitas das quais feitas única e exclusivamente usando o risco com o fito de obter o lucro a qualquer custo. E por isso que essa crise está aí, rondando o mundo inteiro, inclusive o nosso País.

         Quero reconhecer que o Banco Central do Brasil está tomando medidas efetivas para que essa crise não se agrave. Agora, a nossa preocupação é que devamos tomar todas as medidas que forem urgentes e necessárias no intuito da preservação e da estabilidade do nosso sistema financeiro, entretanto sem causar maiores prejuízos, maiores danos sociais às camadas mais pobres da população. Ao longo de todos esses anos, se não fosse o Bolsa Família, que é praticamente uma dádiva do Estado, muitas pessoas estariam passando necessidade e morrendo de fome em nosso País.

Portanto, Sr. Presidente, agradeço a V. Exª a sua tolerância e quero crer que a Comissão de Justiça e as demais Comissões vão aprovar este Projeto, num demonstrativo do engajamento desta Casa na preocupação com os problemas sociais que afligem o nosso povo.

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