Discurso durante a 217ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Homenagem à Professora Ana Lúcia Baccon, do Paraná, por sua luta contra a cobrança ilegal de pedágio, conseguindo decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Autor
Alvaro Dias (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
Nome completo: Alvaro Fernandes Dias
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
JUDICIARIO. POLITICA DE TRANSPORTES.:
  • Homenagem à Professora Ana Lúcia Baccon, do Paraná, por sua luta contra a cobrança ilegal de pedágio, conseguindo decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Aparteantes
Rosalba Ciarlini.
Publicação
Publicação no DSF de 20/11/2008 - Página 46600
Assunto
Outros > JUDICIARIO. POLITICA DE TRANSPORTES.
Indexação
  • HOMENAGEM, PROFESSOR, LUTA, JUSTIÇA, OPOSIÇÃO, ILEGALIDADE, PEDAGIO, ESTADO DO PARANA (PR), OBTENÇÃO, VITORIA, PRIMEIRA INSTANCIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CONFIRMAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ABUSO, COBRANÇA, POSSIBILIDADE, FAVORECIMENTO, REGIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), ESTADO DE SÃO PAULO (SP).
  • ELOGIO, ATUAÇÃO, JUDICIARIO, ACELERAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, EFICIENCIA, DECISÃO JUDICIAL, ILEGALIDADE, PEDAGIO, AUSENCIA, ALTERNATIVA, RODOVIA, TRAFEGO RODOVIARIO, LIGAÇÃO, MUNICIPIOS, IMPORTANCIA, INICIATIVA, PROFESSOR.

  SENADO FEDERAL SF -

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Epitácio Cafeteira, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, meus agradecimentos ao Senador Marcelo Crivella pela cessão do horário, em permuta, para que eu possa relatar não só ao Paraná mas a todo o País uma decisão judicial da maior importância, da qual poderá decorrer jurisprudência em benefício de muitos brasileiros, além, portanto, das fronteiras do meu Estado do Paraná.

Mas quero, antes de mais nada, prestar uma homenagem a quem empalmou essa bandeira desde o primeiro momento, com todas as dificuldades, mas com muita competência, dedicação e persistência. A professora Ana Lúcia Baccon, Presidente da Associação dos Professores, no Norte Pioneiro do Paraná, vem sustentando uma batalha contra a cobrança ilegal de pedágio em uma das praças daquela região.

Num primeiro momento, a professora pediu redução da tarifa para os 10,8 mil carros e motos de Jacarezinho. Diante do “não”, ingressou com um pedido de providências junto ao Ministério Público Federal, que entrou com ação civil pública. Foi vitoriosa na Primeira Instância por duas vezes em Porto Alegre; no Tribunal Regional Federal, por quatro vezes. Hoje, o Superior Tribunal de Justiça confirma a decisão de Porto Alegre.

Leio, da lavra do Presidente do Superior Tribunal Federal, Ministro César Asfor Rocha, a decisão:

Nesse sentido, não vejo a presença dos requisitos necessários à concessão do pedido de suspensão.Concluo que a empresa concessionária busca, sim, defender direito próprio, preservando seu faturamento nas praças de pedágio enquanto durar a discussão judicial.

Assina o Ministro César Asfor Rocha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Quero cumprimentar o Presidente do STJ pela celeridade com que decidiu, desmentindo a tese e conceito arraigado de que a Justiça é lenta. Nem sempre ela é lenta; pode ser eficiente, célere, pode ser ágil e competente como foi, prolatando decisão judicial da maior importância e oportunidade.

         Desta decisão judicial decorre jurisprudência que pode beneficiar praças como, por exemplo, da Lapa, Arapongas, Jataizinho, Mandaguari, Porto Amazonas, São José dos Pinhais, no Paraná; Piumhi, em Minas Gerais; Teresópolis, no Rio de Janeiro; Botucatu, em São Paulo; Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, do Senador Pedro Simon.

A alegação inicial sustentava a tese da nulidade da concessão pública ante a ausência de licitação para instalação do pedágio da BR-153; ausência de autorização da União ao Paraná para conceder o trecho da BR-153; inconstitucionalidade de cobrança do pedágio para o tráfego intramunicipal em Jacarezinho; inconstitucionalidade, por afronta à isonomia, na concessão de descontos/isenção do pedágio na praça de arrecadação localizada em Jacarezinho; inconstitucionalidade do pedágio por ausência de via alternativa.

É bom destacar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que o Governo do Paraná já perdeu 29 ações, e a professora Ana Lúcia foi vitoriosa na primeira ação que impetrou contra a ilegalidade do pedágio cobrado abusivamente. Esse é um exemplo. Sem recursos, sem advogados, mas com a força da verdade, com a competência de argumentos inquestionáveis, a Professora Ana Lúcia, representando milhares de pessoas, vence, buscando alcançar direitos consagrados na legislação no Poder Judiciário.

É bom dizer que todos os caminhos passavam por esse pedágio, não só na direção do Estado de São Paulo, na cidade de Ourinhos, para onde milhares de estudantes do Paraná acorrem todos os dias a fim de freqüentar o banco universitário, como também para outros Municípios do próprio Estado do Paraná.

O pedágio é um fato consumado no mundo; ninguém discute. No entanto, o abuso não pode se instalar. É preciso que se combata o abuso com todas as forças da lei. Por essa razão, hoje ocupamos esta tribuna para prestar uma homenagem aos professores do Paraná, por intermédio da Professora Ana Lúcia Baccon, pela vitória alcançada no Superior Tribunal de Justiça.

Essa pode ser o embrião de novas medidas que impeçam a exploração por meio das concessões públicas para a instalação dos pedágios no nosso País.

Ainda agora, anuncia-se novo aumento no pedágio paranaense. As empresas concessionárias anunciarão, nos próximos dias, um novo aumento, e o Governo Estadual se sente impotente diante dessas providências adotadas em razão de direitos adquiridos, de contratos celebrados que não podem ser desrespeitados. Por isso, é preciso destacar a importância do Poder Judiciário num momento como esse. É importante ressaltar a competência com que agiu e sobretudo a eficiência com que procedeu o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, César Rocha.

Concedo à Senadora Rosalba Ciarlini, com prazer, o aparte que solicita.

A Srª Rosalba Ciarlini (DEM - RN) - Senador Alvaro, V. Exª, nas suas palavras e no seu semblante, mostra a alegria de ter a solução desse caso que vinha advogando e defendendo. Mas tenho certeza de que o sentimento que hoje passa por seu coração é aquele do dever cumprido. É aquele sentimento de quem contribuiu para essa ação. A professora merece o aplauso de todos nós, uma vez que, enfrentando as mais diversas dificuldades, não arrefeceu a defesa da cidadania e teve, ao seu lado, esse grande Senador que, com certeza, hoje nesta Casa, orgulha o povo do seu Estado.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Muito obrigado.

A Srª Rosalba Ciarlini (DEM - RN) - Era isso que gostaria de externar porque o seu semblante e o seu sorriso nos dão a certeza da convicção de que, por meio de fatos como esse, a justiça se fez. A Justiça realmente mostrou que dignifica o cidadão brasileiro hoje por meio de todo esse trabalho que está sendo concluído, cuja vitória é levada para muitos dos seus irmãos lá do Paraná que merecem e que, com certeza, vão valorizar, cada vez mais, a confiança nesse Senador forte, brilhante e defensor da cidadania do seu povo.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Muito obrigado, Senadora Rosalba Ciarlini. V. Exª, com a generosidade de sempre, nos estimula a combater esse bom combate.

Fico feliz por ter sido porta-voz de uma aspiração, de ter colaborado, de ter sido solidário e parceiro na luta por uma causa justa.

Mas as homenagens todas desta tribuna eu as transfiro à Professora Ana Lúcia e, por extensão, a todos aqueles que acreditaram na luta dela a favor de todos os paranaenses que se sentiam explorados com a cobrança abusiva e ilegal de taxas de pedágio injustificáveis.

Parabéns à professora Ana Lúcia.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 20/11/2008 - Página 46600