A SRª. FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Exmº Senador Alvaro Dias, Presidente desta sessão solene, Exmº Senador Marconi Perillo, comigo subscritor do requerimento para a realização desta sessão especial, Exmº Sr. Divino Roberto Veríssimo, da Organização pela Preservação Ambiental, Exmª Srª Jupyra, fundadora do Movimento Feminista em Brasília, vice-Presidenta da Associação das Mulheres de Negócio e Chanceler da Ordem JK, queridos Lara Roberta e Bernardo Azevedo, em nome de quem cumprimento todas as crianças presentes.

Cumprimento ainda a Exmª Srª Maria Regina Dall Negro, Presidente da Associação de Mulheres de Negócios do DF, presente também, e o Rev^mo Irmão Valter Pedro Zancanaro, Diretor do Colégio Marista, senhoras e senhores, diretores de escola, meu bom-dia, mais uma vez, a todos e a todas que atenderam ao nosso convite para que pudéssemos realizar esta sessão especial de lançamento oficial do 1º Pacto Global pela Cidadania da Infância.

Inicialmente, Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Sr. Divino Roberto Veríssimo, em nome da Organização da Preservação Ambiental, pela iniciativa de buscar o Senado Federal para que pudéssemos realizar esta Semana de Valorização da Infância e de, juntamente com crianças e adolescentes aqui representadas, elaborar também o 1º Pacto Global pela Cidadania da Infância.

Ações como esta engrandecem nossa sociedade e nos honram, pois incentivam o Senado Federal a ampliar sua atenção aos problemas sociais e a aumentar o espaço de participação das organizações da sociedade civil com propostas afirmativas e emblemáticas para a construção de uma sociedade mais justa, digna e igualitária.

Em nosso País, temos como marco fundamental para a promoção, garantia e proteção do direito de crianças e adolescentes a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1988. São 20 anos de construção. Infelizmente, muito ainda há que se fazer para implementar, de fato, o ECA em nosso País.

O ECA, além de ser uma compilação de leis pautadas nas demandas da sociedade civil organizada brasileira, transformou significativamente o olhar da sociedade no que tange à realização de políticas públicas voltadas para esse importante setor da população. Porém, ainda há muito que ser feito e transformado no processo cultural e educacional brasileiro para que possamos ter uma sociedade mais sensível e responsável pela qualidade de vida de crianças e adolescentes, entendendo a importância fundamental dessas etapas da vida para o desenvolvimento humano.

A discussão, em nível internacional, teve início em 1924 em Genebra, na Suíça, mas somente depois da 2ª Guerra Mundial, com a criação das Nações Unidas e posteriormente das suas subsidiárias Unesco e Unicef, foi que os países passaram a se dedicar de maneira mais contundente ao tema.

Em 1959, foi aprovada a Declaração Universal dos Direitos das Crianças e, em 1989, foi aprovada a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, obrigando os Estados signatários a promover, garantir e proteger os direitos ligados aos temas de Saúde, Educação, Igualdade e Proteção.

A partir daí, foram criados o comitê específico para o monitoramento do cumprimento da convenção, articulações regionais, relatorias específicas e inserção do tema em convenções correlatas. Em âmbito regional ainda há o Pacto de San Jose da Costa Rica, que aborda o tema.

Além das iniciativas internacionais dos Estados partes das Nações Unidas, os movimentos sociais, a exemplo da Ecpat Internacional, da DNI e da Rede Internacional de combate ao trabalho infantil têm construído importantes mobilizações para sensibilizar, cobrar, propor e monitorar os países para que sejam criadas e implantadas políticas públicas para crianças e adolescentes.

Muitas dessas atividades têm apoio direto de agências e programas das Nações Unidas tais como: Unesco, Unicef, Acnur, Pnuma, dentre outras.

Como visto, faz-se necessária uma mudança de olhar, de paradigma, não apenas vinculada às políticas dos governos, mas, sim, de responsabilidade de toda a sociedade. O debate acerca desse tema envolve diferentes atores, estatais e não estatais, das mais distintas culturas, em todos os continentes.

Por isso, a importância de criação e lançamento de documentos como o 1º Pacto Global pela Cidadania da Infância, onde todos e todas podem aderir e colaborar para a sua efetivação.

Eu gostaria de ressaltar, Sr. Presidente, que esse Pacto baseia-se em importantes documentos, como a Constituição Federal, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Agenda 21 Global e a Carta da Terra.

Além disso, e tão importante quanto, todo o processo foi construído com as crianças, como elas mesmas aqui ressaltaram, ou seja, esse não é e nem será apenas mais um documento escrito por adultos, definindo o que achamos ser importante para as crianças. O protagonismo infanto-juvenil sai extremamente fortalecido a partir da participação das crianças na elaboração desse documento.

A concepção de interação entre os debates do tema ambiental e infanto-juvenil faz desse Pacto um documento provocativo e crucial, ampliando nossos anseios, incentivando mudanças e propondo um futuro promissor para a nossa sociedade.

E aqui, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer um registro e lamentar, porque, na sua fala mesmo, Sr. Presidente, o senhor coloca com muita propriedade o problema da educação, da má qualidade da educação, que, infelizmente, ainda hoje nós oferecemos às nossas crianças. E, neste momento em que estamos tratando do Pacto Global pela Cidadania da Infância, eu não poderia deixar de registrar e lamentar que alguns governadores do nosso País se colocam contra a estruturação de políticas públicas para a educação neste País, como é o caso do piso salarial, aprovado por unanimidade, Senador Marconi Perillo, aqui, neste Congresso Nacional, discutido por toda a sociedade. O piso salarial dos trabalhadores na educação, dos professores que são responsáveis pela formação da nossa criança, não é um direito trabalhista dos professores apenas, é um direito das nossas crianças e adolescentes de terem acesso e oportunidade de ter educação de qualidade.

Por isso faço esse registro, lamentando profundamente que ainda existam neste País pessoas que não compreenderam a necessidade de termos política de Estado, e não apenas política de Governo para a educação. Quando falamos em educação, referimo-nos principalmente à primeira infância e nesse pedaço, nessa população que aqui está representada por esses alunos, que é essa faixa etária de seis a treze anos.

Por isso, Sr. Presidente, parabenizo também a direção do Senado Federal, os funcionários, os Senadores que se dedicaram à promoção da 1ª Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura de Paz, com a realização de várias palestras focadas na infância, como a que tivemos ontem, sobre os cuidados e estímulos adequados à primeira infância para a formação de adultos sadios e identificados com a cultura da paz.

Finalmente, em nome da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, quero conclamar a sociedade brasileira e internacional, e em especial meus nobres Pares, Senadores e Senadoras da República, a aderirem a essa importante iniciativa.

A todos e a todas, meu muito obrigada pela presença e meu registro de satisfação ao ver aqui nesta solenidade simples, mas carregada de imensa satisfação, crianças também se pronunciarem, protagonistas desse pacto, fazendo uso da tribuna do Senado. Como o senhor bem disse, Presidente Alvaro Dias, quem sabe aqui, hoje, não tivemos o ensaio de futuros Senadores e Senadoras? Como a maioria das crianças que se pronunciaram aqui foram mulheres, espero que seja o prenúncio de que, daqui a algumas gerações, teremos uma maioria de mulheres também no plenário do Senado Federal. (Palmas.)

Sr. Presidente, senhores participantes, agradeço e peço desculpas por não poder ficar aqui por toda a solenidade, porque nós estamos também, na Comissão de Direitos Humanos, fazendo hoje o lançamento da campanha Dezesseis Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que é, no nosso entender, um mal que também atinge as famílias brasileiras. Meu muito obrigado.

Mais uma vez, meus parabéns, Professor Divino.

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