O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Quero comunicar à Casa que o Supremo Tribunal Federal declarou, em caráter liminar, a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 402 (convertida na Lei nº 11.653/08), que abriu o crédito extraordinário de R$1,65 bilhão no Orçamento federal para uso em obras, rodoviárias ou transposição de rios, entre outros. O argumento da maioria - 6 Ministros - é de que os eventos que justificariam esses gastos não podem ser considerados imprevisíveis, de calamidade pública e comoção interna.

            A discussão do caso ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4049 - ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Os Ministros Carlos Ayres Britto (Relator), Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes deram razão ao PSDB e deferiram a liminar. Por outro lado, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cezar Peluso e Carlos Alberto Menezes Direito acreditam que não há motivos para suspender a lei questionada na ADI e, por isso, indeferiram o pedido.

            O mérito da ADI nº 4049 deverá ser apreciado futuramente, em data a ser definida.