O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Efraim Morais, Srªs e Srs. Senadores, ontem tivemos uma reunião muito importante no gabinete do Presidente Garibaldi Alves Filho. Participaram dessa reunião representantes dos micro e pequenos empresários brasileiros, e o objetivo era convencer as Lideranças do Senado e seu Presidente a colocar na pauta de votações, ainda este ano, um projeto que vai promover a inclusão social - inclusão mesmo - de 11 milhões de famílias.

Trata-se do projeto do microempreendedor individual. O projeto tirará da informalidade aqueles que, individualmente, têm seus negócios, pequenos negócios, micronegócios, como carpinteiros, pedreiros, jardineiros, pessoas que trabalham, que têm uma pequena empresa, mas que não têm a oportunidade, até hoje, de recolher para a Previdência Social e de, assim, terem os direitos previdenciários reconhecidos quando mais vão precisar dessa assistência.

O que está sendo proposto nesse projeto de lei é de um alcance social enorme, porque estamos falando daquelas famílias que, para sobreviver, trabalham em profissões, em ofícios de altíssima dignidade, serviços que atendem a toda a sociedade e que são indispensáveis ao cotidiano, mas que estão praticamente marginalizados do sistema previdenciário e, evidentemente, marginalizados dos benefícios da Previdência.

O que propõe o projeto é que serão incluídos aqueles que têm uma renda anual de até R$36 mil; portanto, R$3 mil por mês. Então, com renda de até R$36 mil por ano, eles recolherão para a Previdência 11%, como o trabalhador faz. Recolhendo 11%, terão o direito de contar tempo para aposentadoria e, lá na frente, receber os benefícios respectivos.

Será que é bom só para aqueles que hoje vivem na informalidade a aprovação dessa lei? Claro que não. Isso será importante também para o sistema previdenciário, que vive contabilizando déficits todos os anos.

Como Líder do PDT nesta Casa, Partido que fez sua história em cima do trabalhismo, defendendo as suas bandeiras, eu não poderia deixar de, neste momento, homenagear aqueles que apresentaram esse projeto, mas homenagear, sobretudo, essas 11 ou 12 milhões de famílias que passarão da informalidade para a legalidade, a formalidade, e, sobretudo, para os direitos trabalhistas e previdenciários.

Se estamos falando de 11 ou 12 milhões de famílias, temos de computar cerca de 30 milhões de pessoas que serão beneficiadas diretamente, de vez que as pessoas que trabalham nesses ofícios, nessas profissões, que muitas vezes prestam humildemente sua tarefa à sociedade, hoje têm uma insegurança enorme, porque não conseguem pensar num futuro tranqüilo, não conseguem pensar num futuro seguro. E, com essa lei, serão incluídas totalmente, para que, no futuro, possam garantir a sua aposentadoria e da sua família.

Esse programa do microempreendedor individual se soma a outra iniciativa, que foi a aprovação, neste Congresso, do Simples. E o Simples precisa de alterações. Estou propondo, por meio de um projeto de lei, alterações que considero importantes: a inclusão de escolas privadas de ensino médio, que hoje não são contempladas com os benefícios do Simples, que traz benefícios fiscais, uma tributação, evidentemente, diferenciada para as empresas que nele se incluem; bem como a inclusão dos corretores de seguros, que também estão excluídos. E mais: proponho que, além de corretores de seguros, também sejam incluídos os representantes comerciais, milhares espalhados pelo País, que não têm hoje o direito de colocar a sua empresa no sistema do Simples e, dessa forma, poderem fazer uma contribuição tributária privilegiada.

Então, se somarmos esses dois projetos - o projeto do microempreendedor ao de inclusão à Lei do Simples de categorias que até agora não puderam se beneficiar do sistema -, estaremos incluindo milhares de pessoas e milhares de famílias que trabalham, que prestam serviços num segmento que cresce no mundo todo, como é o caso dos representantes comerciais, dos prestadores de serviço, que têm a sua pequena empresa e que devem ter o direito, portanto, de serem incluídos na Lei do Simples e de terem os benefícios previdenciários assegurados.

Ao lado dessa lei, temos de votar, sim, na semana que vem, aqui, Senador Valadares... O cronograma é: hoje votarmos a Medida Provisória nº 441, que está trancando a pauta, já que ontem eliminamos a MP nº 440; na terça-feira que vem, devemos votar a MP nº 442 e os dois projetos em regime de urgência, entre eles, o dos sacoleiros, que é outro projeto que vai promover a inclusão social de sete mil famílias que vivem, praticamente, num comércio hoje considerado ilegítimo, ilegal. São os sacoleiros que, atuando na região de fronteira, trabalham para sustentar suas famílias, mas que estão na ilegalidade, e o Brasil perdendo impostos. O que queremos é que a atividade dos sacoleiros seja reconhecida como legal, que eles contribuam, que recolham impostos e possam, dessa forma, atravessar a fronteira, portando essas mercadorias, mas pagando impostos aqui no Brasil, beneficiando, portanto, o nosso País.

Não adianta falar: “Mas aí vai prejudicar o comércio local”. Não; isso já acontece ilegitimamente, ou seja, sem o recolhimento de tributos, de impostos, e vai acontecer legalmente, legitimamente, com o recolhimento de tributos.

São leis que considero importantes para os trabalhadores que hoje não têm o reconhecimento oficial nem do Governo, nem da sociedade, sendo, assim, transferidos para a categoria daqueles que são reconhecidos oficialmente. Aliás, deveríamos perseguir isso como meta, como objetivo.

Todos os trabalhadores brasileiros deveriam ter registro em carteira de trabalho para garantir os benefícios previdenciários. Se ainda há muita gente na informalidade, temos a obrigação de aprovar aqui leis que possam levar esses trabalhadores à formalidade e à garantia de seus direitos trabalhistas, previdenciários, de cidadãos.

Esse projeto, que estamos propondo votar, poderia ser votada, portanto, na quarta-feira que vem. Os microempreendedores brasileiros poderiam ter, a partir de quarta-feira que vem, um sinal dado pelo Senado - já que depois essa lei terá de ir para a Câmara dos Deputados, e lá, tenho certeza, os Deputados se empenharão, para que seja votada o mais urgentemente possível -, de que 11 milhões de microempreendedores espalhados pelo País inteiro possam, de uma vez por todas, ter o seu trabalho reconhecido, os seus direitos assegurados e ser transferidos para a categoria dos cidadãos que trabalham e que são colocados na estatística do Governo como trabalhadores com registro em carteira, oficialmente declarados.

Como disse, serão aqueles que têm um faturamento de até R$36 mil ao ano, ou seja, R$3 mil por mês e que terão benefícios que vão da Previdência até os tributários, porque pagarão de ICMS, simbolicamente, apenas R$1,00 ao ano e, como imposto ao Município, o ISS, R$5,00 ao ano. São imensos benefícios para quem dá uma contribuição tão grande para o desenvolvimento do País e para o combate ao desemprego.

Tenho convicção de que essa lei, aprovada, permitirá que esses 11 milhões se multipliquem e que se alcance um número maior. E é muito difícil saber se são 11, 12 ou 15 milhões. Hoje mesmo vi jornais publicando que são 22 milhões de trabalhadores que estão nessa categoria. Sabemos, contudo, que é um número imenso. E esse número poderá, Senador Paim, crescer ainda mais se tivermos aqui a presteza de votar essa lei já na semana que vem, na quarta-feira, para cumprirmos a nossa missão diante de tantas pessoas e tantas famílias.

E, desde já, Senador Paim, gostaria de dizer que efetivamente não participei da vigília aqui para defender o projeto de V. Exª. Mas V. Exª sabe que o fato de eu não ter permanecido aqui não me exclui do rol daqueles que vão apoiar o projeto de V. Exª e que desta tribuna têm defendido a aprovação do projeto de V. Exª que trata do fim do fator previdenciário. Estão dizendo que isso vai trazer um peso enorme ao Tesouro. Mas há outras coisas que trazem pesos ainda maiores, e o Tesouro sabe como enfrentar essas decisões.

Espero que essa desculpa não seja utilizada, para inviabilizar a votação de uma lei tão importante quanto aquela que V. Exª está propondo, para pôr fim ao fator previdenciário e, dessa forma, garantir os direitos que foram adquiridos por aqueles que trabalharam tanto e deram sua contribuição ao País.

Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Osmar Dias, quero só dizer que conheço V. Exª, e muito bem. Tenho orgulho de dizer para o Brasil que me considero seu amigo e que não é só a nossa amizade que norteia os nossos votos, mas, sim, a causa. Por isso, quanto à sua declaração aqui no plenário, posso dizer que já sabia dela há muito tempo. Os aposentados e pensionistas deste País sabem do compromisso que V. Exª tem com a reposição daquilo que lhes foi tirado, simplesmente. Depois, na tribuna, lerei um artigo de um economista, Diretor de Macroeconomia do IPEA, que diz que uma das medidas mais certas para combater a crise é exatamente repor aos aposentados aquilo a que eles têm de direito. Ele explica isso tecnicamente. Como não sou economista, vou ler no momento adequado o artigo. Socorro-me dele, como me socorro de V. Exª toda vez que tenho problema para entender corretamente qual é o caminho a ser percorrido, para fortalecer a agricultura e a pecuária neste País. Meus cumprimentos a V. Exª.

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Obrigado, Senador Paim. Honra-me muito também a sua amizade e ser parceiro nas suas causas, nos seus projetos, que tenho acompanhado, sempre quando tenho oportunidade de votar em um deles. Às vezes, recebemos correspondências, e-mails, em nossos gabinetes, apoiando ou protestando contra algum voto ou alguma atitude. Quero dizer àqueles que não entenderam porque eu não estava na vigília que o meu voto é mais importante do que a minha presença na vigília. E à noite, Senador Paim, eu costumo dormir; de dia, eu costumo trabalhar. Então, estarei aqui de dia à disposição de V. Exª, para votar a favor da sua proposta.

Mas encerro, Sr. Presidente, dizendo a todos os Senadores e a V. Exª, que preside esta sessão: vamos limpar a pauta para votar o projeto que vai incluir, como microempreendedores deste País, mais de 11 milhões de famílias, constituindo-se, assim, numa das leis mais importantes que votaremos neste ano e que, sem dúvida nenhuma, vai mudar para melhor a vida de muita gente.

Obrigado, Presidente.

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