A SRª ADA MELLO (PTB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente Mão Santa.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no último dia 13 de novembro, foi assinado em Roma o Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao estatuto jurídico da Igreja Católica em nosso País. A cerimônia de assinatura do documento contou com a participação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, posteriormente, foi recebido pelo Papa Bento XVI.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores brasileiro, o acordo não fere o princípio constitucional da laicidade do Estado, pois se trata de “um documento puramente administrativo, que formaliza aspectos já vigentes no dia-a-dia do País”.

Esse registro, Sr. Presidente, é de extrema importância. Algumas poucas notas na impressa aludiram exatamente a uma possível inconstitucionalidade da iniciativa, por se tratar de um acordo entre um Estado laico e uma instituição religiosa.

Ocorre que o Vaticano, como todos sabemos, é também reconhecido pelas nações como um Estado constituído dentro das normas do direito internacional, com a devida personalidade jurídica e com todos os seus protocolos de representação diplomática.

Nesse sentido, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu recente nota sobre a assinatura do documento, esclarecendo pontos importantes do tratado. Em determinado trecho, diz aquela entidade:

Este Acordo não concede privilégios à Igreja Católica nem faz nenhuma discriminação com relação às outras confissões religiosas. Cada um de seus artigos respeita o ordenamento jurídico estabelecido pela Constituição Federal e demais leis brasileiras, bem como a paridade do tratamento a outras entidades de idêntica natureza, quer sejam de caráter religioso, filantrópico, de assistência social, de ensino e outras, excluindo-se, portanto, qualquer possibilidade de discriminação entre elas.

Assim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, torna-se fundamental destacar os principais pontos do acordo, que contém vinte artigos e cujo teor completo será oportunamente submetido à aprovação por parte do Congresso Nacional.

O documento prevê, acima de tudo, o reconhecimento da missão apostólica da Igreja Católica no Brasil em diversas áreas, inclusive de assistência e solidariedade social. Inicialmente, ratifica-se a continuidade da representação diplomática de ambas as partes, quais sejam o Brasil e a Santa Sé. Fica reconhecida a personalidade jurídica da Igreja e de suas instituições eclesiásticas, bem como seu patrimônio histórico, artístico e cultural como patrimônio cultural brasileiro. Prevê-se ainda a proteção de lugares de culto da Igreja Católica e de suas liturgias, símbolos, imagens e objetos culturais.

De outro lado, a Igreja Católica compromete-se a garantir a assistência espiritual aos fiéis internados em estabelecimentos de saúde, de assistência social e de educação ou a detidos em estabelecimento prisional.

Na área da educação, o acordo estabelece reconhecimento recíproco de títulos e qualificações em nível de graduação e pós-graduação, bem como da atuação da Igreja no setor educacional e da importância do ensino religioso na formação da pessoa, porém de caráter facultativo.

Outra ratificação do documento refere-se aos efeitos civis do casamento e à garantia do segredo do ofício sacerdotal. Assevera, também, o empenho do Brasil na destinação de espaços urbanos para fins religiosos, com previsão de instrumento de planejamento no Plano Diretor das cidades.

Fica assegurada, ainda, a já prevista imunidade tributária às pessoas jurídicas eclesiásticas, na condição de prestadoras de serviços de caráter filantrópico, e a concessão de visto a estrangeiros requisitados pela Igreja para o exercício de atividade pastoral no Brasil.

Diante dessas disposições, importante testemunho sobre o documento foi dado pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, em recente artigo no Correio Braziliense:

[...] o acordo, que tem por um de seus pilares a garantia do direito fundamental à liberdade religiosa, não confere nenhum privilégio à Igreja Católica em relação a outras confissões religiosas, mas apenas sistematiza e consolida aquilo que já constava de forma esparsa no direito brasileiro, desde o vigente Decreto 119-A, de 1890.

Mais adiante, afirma o reconhecido jurista: “O acordo não afeta a laicidade do Estado, pois Estado laico, que reconhece o fator religioso como componente constitutivo das sociedades humanas, não se confunde com Estado ateu, que rejeita toda manifestação religiosa, ficando numa concepção materialista do homem e da sociedade”.

Por fim, Sr. Presidente, há de se destacar novamente que, para todas as disposições do documento, está sempre ressalvado o respeito ao ordenamento jurídico brasileiro e à nossa Constituição Federal.

Por isso, mais uma vez cabe recorrer à nota da CNBB, para deixar claro que:

A identidade específica da Igreja consiste no anúncio do Evangelho. No cumprimento desta missão, a Igreja quer atingir a pessoa humana em sua integridade, consciente de que ela vive numa sociedade que é regida por normas e leis. Para sua atuação na sociedade, a Igreja necessita de um arcabouço jurídico. É este o objetivo do Acordo.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigada.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senadora Ada Mello, permite-me um rápido aparte?

A SRª ADA MELLO (PTB - AL) - Pois não, Senador Paulo Paim.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Quero só fazer uma saudação a V. Exª, que chegou à Casa e que, hoje, faz um belo pronunciamento, que, com certeza, todos nós estamos acompanhando de forma muito clara e muito tranqüila, por sua importância e repercussão. Quero dizer a V. Exª que o Senador Collor de Mello tinha entre nós um convívio, eu diria, muito bom. Sempre esteve conosco, falando de todos os temas de caráter social, de interesse nacional e de interesse do seu Estado. Tenho a certeza, Senadora Ada Mello, de que V. Exª, que se vem somar à força das mulheres nesta Casa, há de trazer mais qualidade ainda ao nosso Parlamento. Seja bem-vinda! Fica aqui uma saudação simples deste humilde Senador. Sei que essa é a visão de todos os Senadores deste nosso Senado da República. Seja bem-vinda!

A SRª ADA MELLO (PTB - AL) - Muito obrigada, Senador Paulo Paim.

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