O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas comentar a informação que nos é trazida pelo Senador Magno Malta, Presidente da CPI da Pedofilia, de que a Câmara dos Deputados acaba de aprovar a alteração do Código Penal que tipifica também como crime a posse de material pornográfico infantil.

            Na verdade, o Estatuto da Criança e do Adolescente já criminalizava a compra, a distribuição e a venda, mas não criminalizava a posse. E a posse, portanto, passa a ser crime, de acordo com esse projeto - originário da CPI, da qual eu faço parte - aprovado pelo Senado e, agora, pela Câmara, sem alterações. Então, ele poderá ir à sanção do Presidente da República, sanando essa lacuna para enfrentar esse que é um dos crimes mais horríveis que nós temos no País.

            Era o que eu queria registrar.

            Peço a V. Exª também que coloque depois em votação o requerimento a respeito das comemorações dos cinqüenta anos em Minas Gerais.