O SR. ROMEU TUMA (PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu apenas queria me referir ao voto do habeas corpus expedido pelo Ministro Cezar Peluso, no caso do interrogatório feito através da videoconferência.

            Eu fui autor do primeiro projeto referente a essa forma de se determinarem a oitiva e as providências de ordem jurídica pela videoconferência, sem prejuízo, no ordenamento jurídico, da testemunha ou do indiciado em seu direito extenso de defesa.

            Como não há uma lei aprovada pelo Congresso - a minha não foi aprovada e houve outras que estão ainda em discussão -, vou propor que se faça de acordo com o parecer brilhante do Ministro Cezar Peluso, que concedeu ordem de habeas corpus para anular o procedimento de interrogatório feito através da videoconferência.

            Não vou discutir o mérito, por ser brilhante o voto do Ministro Peluso, que foi acompanhado por quase todos os outros Ministros. Mas considero muito importante que a Casa, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), pudesse reenquadrar a possibilidade da videoconferência na oitiva de testemunhas ou de indiciados, pela economia, pelo risco presente no transporte de presos e por vários fatores que trazem prejuízos aos governos dos Estados.

            Atendi, na feitura do projeto, ao Governador José Serra e também ao Secretário de Justiça. O projeto tramitou na Casa; depois, o Senador Mercadante fez um outro. Portanto, se não houver uma lei federal, não poderá o Estado legislar em matéria penal, porque haverá sempre a necessidade de nulidade do fato.

            Faço este registro por entender ser importante estudarmos novamente, para aprovarmos um projeto que possa chegar aos Ministros do Supremo como de boa qualidade.