O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de mais nada, registro o fato de não estar circulando o jornal Tribuna da Imprensa, dirigido por esta figura lendária, legendária do jornalismo brasileiro que é Helio Fernandes.

Eu fui articulista da Tribuna da Imprensa nos meus tempos de luta estudantil e, como tantos outros, fui proibido de escrever quando desabou a censura do Ato Institucional nº 5 sobre aquele jornal.

         Tenho pelo jornalista Helio Fernandes um carinho muito grande, uma amizade pessoal que herdei de meu pai e suponho mesmo que alguma solução será encontrada para que aquele jornal de tantas tradições não fique emudecido para sempre.

Helio Fernandes é capaz de cometer injustiças, é capaz de ser justo, mas não é capaz da omissão. Esse é um traço característico da sua personalidade que haverá de ser ressaltado por todos.

No período de enfrentamento à ditadura, o jornalista Helio Fernandes foi cassado, teve seus direitos políticos suspensos - não foi cassado em seu mandato porque ele era candidato a Senador pelo Rio de Janeiro, quando desabou sobre ele a pena da cassação pelo Ato Institucional n° 2 - e foi confinado, porque não aceitou as regras de silêncio que a ditadura impunha aos que ela perseguia. Foi confinado, como confinado esteve o Presidente Jânio Quadros, como confinado esteve o Governador Brizola, quando foi deslocado de Montevidéu para Atlântida, no Uruguai. Mas, dentro do Brasil, que eu me lembre, duas figuras foram confinadas: Jânio quadros e o jornalista Helio Fernandes.

Portanto, eu registro o meu apreço por Helio, pelo seu jornal. E faço votos de que a Tribuna da Imprensa volte a circular com o direito que ela tem, a vida independente que sempre lhe coube.

Mas, Sr. Presidente, faço aqui uma explicação, na qualidade de Líder do PSDB, a respeito de algumas distorções que têm sido publicadas sobre a situação do Estado da Paraíba.

Não estou aqui discutindo a questão judicial. O Governador Cássio Cunha Lima está se defendendo na Justiça. O relator do seu processo é uma figura do maior conteúdo humano, que é o Ministro Eros Grau. Eu não estou aqui discutindo o mérito. Eu estou discutindo que o meu Partido deposita confiança no Governador Cássio Cunha Lima e aguarda, com serenidade, o pronunciamento definitivo da Justiça.

Mas eu dou aqui algumas explicações. 

O Governo da Paraíba, ao longo dos últimos 71 meses, editou 32 Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), o primeiro em agosto de 2003 e os três últimos em novembro passado. Então, não houve, neste último gesto, nada que significasse irresponsabilidade fiscal, porque simplesmente o Governador continua exercendo o seu dever de governar e tratando os assuntos com a intensidade do início do seu mandato. Não houve, portanto, farra fiscal. Não houve nada que infringisse os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os PCCRs aprovados pela Assembléia Legislativa no último dia 24 de novembro referem-se a três carreiras típicas de Estado: Auditores de Contas Públicas, Procuradores e Procuradores Autárquicos, que somam menos de 300 servidores, incluindo aí inativos e pensionistas.

Por segundo, eu ressalto que a repercussão financeira e orçamentária para o exercício de 2009 representa cerca de 0,4% da despesa com pessoal e menos de 0,14% da receita corrente líquida do Estado. Está longe de ser uma farra. Que o Governador seja julgado com toda a independência que é característica a uma figura pública insigne, correta, como o Ministro Eros Grau, mas que nós não artificializemos, do lado de fora, no jogo da crítica e da defesa, a verdade. A verdade deve ser enfrentada. O Governador não estaria se despedindo irresponsavelmente, tocando fogo nas finanças da Paraíba. Isso não é verdade.

Muito bem. A edição do PCCR de 2008 decorre de despesa expressamente autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 8.264, de 28 de junho de 2007, art. 55, que diz:

Art. 55. Para fins de atendimento no disposto no art. 169, §1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos ou reajustes de remuneração, inclusive revisão de vencimentos e proventos em geral dos servidores, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de cargos e carreiras do pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, e de suas entidades descentralizadas instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, desde que obedecidos os limites dispostos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

À exceção dos PCCRs aprovados no dia 24 de novembro, todos os demais contaram com os votos de todos os Deputados de oposição presentes ao plenário quando das respectivas votações.

         Por outro lado, se observarmos o conjunto de indicadores fiscais eleitos pela Lei de Responsabilidade Fiscal como parâmetros de uma gestão fiscal responsável - a saber: resultado primário, resultado orçamentário nominal, despesas com pessoal e encargos em relação à receita corrente líquida, arrecadação própria, serviço da dívida com respeito à receita líquida real, dívida consolidada como fração da receita líquida real - disponíveis no endereço http://www.siaf.cge.pb.gov.br/CGE/jspServMenuPrincipal.jsp, forçoso é concluir que o Governo do Estado tem alcançado excelentes resultados, que a seguir indico:

a) resultado primário, negativo em R$37 milhões em dezembro de 2002, passa a ser positivo em R$ 485 milhões em outubro de 2008; crescimento de 1.410,8% entre dezembro de 2002 e outubro de 2008;

b) resultado orçamentário (nominal), negativo em R$240 milhões em dezembro de 2002, positivo em R$418 milhões em outubro de 2008; crescimento de 274,2% entre dezembro de 2002 e outubro de 2008;

c) despesas com pessoal e encargos comprometiam 59,1% da Receita Corrente Líquida em dezembro de 2002 - acima do chamado limite prudencial, que vai ao máximo de 57% da Receita Corrente Líquida. Atualmente, o comprometimento é de 51,5% dessa mesma RCL (Receita Corrente Líquida);

d) em 2002, o Estado registrou arrecadação própria de R$1,1 bilhão; em dez meses de 2008, de janeiro a outubro, arrecadou R$1,9 bilhão;

e) em 2002, a dívida fiscal do Estado representava 1,35 vezes a Receita Líquida Real do Estado - acima do limite imposto ao Estado no contrato de renegociação da dívida, dívida fiscal igual à Receita Líquida Real. Em outubro de 2008, a dívida fiscal do Estado representava menos de 60% (0,6 vezes) a Receita Líquida Real;

f) em 2002, o serviço da dívida (encargos mais amortização) representava 14% da Receita Líquida Real - acima do limite imposto por resolução do Senado, 11,5%. Nos dez primeiros meses de 2008 - janeiro a outubro - o serviço da dívida representou 7% da Receita Líquida Real, abaixo, portanto, do limite definido pelo Senado da República.

Desde 2005 que o Estado da Paraíba vem sendo declarado, pela Secretaria do Tesouro Nacional, adimplente com as metas do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal previsto no contrato de renegociação da dívida do Estado com a União, firmado em meados da década de 1990.

O Balancete Patrimonial do Estado, de 30 de novembro de 2008, disponibilizado no sítio acima identificado, link Balanço Geral, registra disponibilidades da administração direta do Estado no montante de R$482.486.817,48, que, somada a outros ativos financeiros realizáveis de curto prazo, totalizam R$520.874.603,98. Por outro lado, as obrigações de curto prazo - passivo financeiro - somam R$346.360.906,34, significando que o Estado apresenta superávit financeiro da ordem de R$174 milhões; índice de liquidez imediata de 1,39, ou seja, para cada um real de dívida o Estado tem, em caixa, R$1,39; índice de liquidez corrente de 1,50, ou seja, para cada real de dívida há R$1,50 de ativos financeiros realizáveis no curto prazo.

Com relação aos avanços alcançados nos indicadores sócio-econômicos, podemos citar:

·     O PIB da Paraíba cresceu 6,7%, obtendo o quarto maior aumento do País e o segundo maior índice do Nordeste, atrás apenas do Ceará - que, aliás, foi muito bem governado, por três vezes, pelo nosso colega Senador Tasso Jereissati.

·     A média de crescimento do Nordeste foi de 5,2%, o Brasil cresceu 4% - a Paraíba avançou quase 70% a mais que o Brasil.

·     O IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da Paraíba passou de 0,583 para 0,718, ficando equivalente ao de Pernambuco.

·     Com base em dados do IBGE, a Fundação Getúlio Vargas confirmou, em estudos publicados no final de 2007, que a Paraíba reduziu a pobreza de seu povo em 22,06%. Foi o maior índice entre todos os Estados da região.

·     A mortalidade infantil caiu de 32,3 óbitos por mil nascidos vivos, em 2002, para menos de 20 por mil, segundo dados preliminares do Ministério da Saúde.

·     Aumentou de 52% para 90% a população com assistência básica de saúde. A Paraíba é hoje o Estado com maior cobertura populacional nessa área.

·     Aumentou o número de equipes de saúde da família de 760 para 1.163.

·     Aumentou o número de equipes de saúde bucal de 322 para 1.038.

§     Aumentou o número de agentes comunitários de saúde de 5.940 para 7.468.

§     Aumentou de pouco mais de duas mil pessoas, em 2002, para mais de dez mil pacientes, no final de 2007, o número de atendidos com medicamentos excepcionais de uso contínuo.

§     Segundo o Ministério do Trabalho, a Paraíba terá criado, até o mês de dezembro, mais de 50 mil novos empregos formais. Para garantir esses empregos e o desenvolvimento do Estado, o Governo adotou medidas ousadas e pioneiras de desoneração tributária.

         Eu digo isso, Sr. Presidente, porque, volto a repetir, sou um cidadão extremamente reverente às regras da democracia que ajudei a criar. Respeito as decisões das Cortes supremas do País e me curvo quando elas chegam ao ponto do irrecorrível, que não é o caso do Governador Cássio Cunha Lima, que está em plena demanda judicial. Eu repito: o destino do Governador Cássio está nas mãos de um homem de bem, o Ministro Eros Grau, que é uma figura de raro conteúdo humano e, sem dúvida, de notável saber jurídico.

Aguardarei a decisão. Vamos ver o que acontecerá pela decisão do conjunto dos membros da Suprema Corte eleitoral brasileira.

De repente, tentou-se vender a imagem de que o Governo da Paraíba teria transformado aquele Estado num caos, como se o Governador estivesse fechando as portas, apagando as luzes, entregando para o seu sucessor, na hipótese de eventualmente ter que sair do cargo, o caos. Ele não está fazendo isso. Em primeiro lugar, ele tem esperança de ficar, de ver a sua verdade ouvida e reconhecida. Em segundo lugar, eu estou dando números. Ele seguiu um programa de governo. Injusto para com a Paraíba seria o Governador, por causa da crise, parar de governar. Ele tem que governar até o último dia do seu mandato, tenha esse mandato a duração que tiver, ou interrompido agora, se for essa a decisão final da Justiça brasileira, ou mantido até o final, até o momento de eventual descompatibilização para uma candidatura, ou, se quiser permanecer no cargo, até o dia 31 de dezembro de 2010.

O fato é que os números fiscais são ótimos. Não há caos fiscal. Há organização, indicadores que avançaram e um Estado que tem mostrado governabilidade, porque se está mostrando um Estado governado - mais do que governável, um Estado governado.

Presto essas informações porque tudo o que realmente me interessa é ver os fatos esclarecidos e seria um gesto de omissão se permitisse que gato passasse por lebre nesse episódio. Não houve farra fiscal, o Governador cumpre com o seu dever de governar enquanto tiver mandato e eu imagino, inclusive, que sua administração serve de exemplo neste campo para quem, porventura, ainda teime em não reconhecer que o grande mérito de um bom governante, de um bom administrador é, hoje, se adaptar aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque é a partir desse cuidado que sobrará dinheiro para investimento na vida das populações.

Portanto, a explicação da aliança do PSDB está dada. Eu faço isso com muita honra, por entender que cumprir o dever é sempre uma honra que faz daqueles que cumprem o dever pessoas que se sentem muito abertas para as discussões, para os debates que o País enseje, que o País exija, que o País proponha.

Portanto, desejo ao Governador toda sorte do mundo e, em relação, objetivamente, ao seu governo, eu o parabenizo pelos resultados fiscais muito claramente positivos obtidos pelo seu governo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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