Pronunciamento de Garibaldi Alves Filho em 18/11/2008
Fala da Presidência durante a 216ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Emissão de parecer favorável à prorrogação da CPI das ONGs, levando em consideração a Constituição Federal e o Regimento Interno do Senado.
- Autor
- Garibaldi Alves Filho (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RN)
- Nome completo: Garibaldi Alves Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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SENADO.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG).:
- Emissão de parecer favorável à prorrogação da CPI das ONGs, levando em consideração a Constituição Federal e o Regimento Interno do Senado.
- Publicação
- Publicação no DSF de 19/11/2008 - Página 46155
- Assunto
- Outros > SENADO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG).
- Indexação
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- APRESENTAÇÃO, PARECER FAVORAVEL, PRORROGAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG), RESPEITO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGISTRO, AUSENCIA, NECESSIDADE, VOTAÇÃO, DOCUMENTO.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Senador João Pedro, V. Exª pediu uma decisão da Mesa.
Segundo o § 4º do Regimento Interno, “em qualquer hipótese, o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito não poderá ultrapassar o período da Legislatura em que foi criada.” Nossa Legislatura atual vai até o dia 31 de janeiro de 2011. Portanto, eu queria deixar bem claro isso a V. Exª, como também dizer que a prorrogação não precisa ser votada - e esse foi outro ponto, a partir da nova Constituição, que está fazendo 20 anos. A prorrogação não precisa ser votada.
Espero que V. Exª compreenda que estamos cumprindo a Constituição e o Regimento Interno.