O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V. Exª tem dialogado bastante com o Governo e com os ministérios. Acho que seria importante para a sociedade brasileira também se beneficiar desse caminho, dessa alternativa que V. Exª está criando não só para o Senado, para o Congresso, mas também para as entidades do terceiro setor, que fazem um trabalho sério, importante, necessário na área da criança, do adolescente, do deficiente, do idoso; santas casas.

            O Senador Pedro Simon já indicou um caminho: devolver esse documento que traz tantos problemas para a sociedade brasileira. Não é só no aspecto da convalidação dos atos ou coisa semelhante do documento da filantropia. É um documento legal que traz inimagináveis problemas para as entidades do terceiro setor.

            Se nós pensarmos numa Apae, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, que oferece serviços de educação, com a escola; de saúde, com fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia; serviços de promoção social, de assistência social. Esta medida provisória diz que essa entidade tem que ter, por exemplo, três CNPJs, três pessoas jurídicas. Para cada área de atendimento, uma pessoa jurídica, esquartejando, eu diria, esquartejando o atendimento ao ser humano. Seriam três contabilidades, três CNPJs, uma divisão absolutamente impensável que não traz resultado algum em termos de atendimento à pessoa mais vulnerabilizada no Brasil. Então, existe o problema ético, moral, de anistia, de acompanhamento, mas existe também um problema para cuja solução precisamos pensar, isto é, estudar novas formas de certificação. Ao mesmo tempo, a solução dada significa aniquilar, eu diria, aniquilar as entidades do terceiro setor, que vêm contribuindo com o Poder Público em iniciativas fundamentais para a cidadania.

            Então, essa iniciativa que V. Exª também está criando, esse caminho, isto é bom para o Congresso: dialogar com o Governo. O que nós podemos fazer aqui é pensar no assunto, devolver a medida provisória, tomar as iniciativas sugeridas.

            Vamos criar um novo marco legal que atenda às necessidades da ética, da transparência, da agilidade, da flexibilidade, mas que, ao mesmo tempo, permita que a sociedade consiga trabalhar também. Porque - não sei se este é o objetivo - se a sociedade for dispensada de colaborar, muitas áreas fundamentais para o Brasil nem sequer existiriam. Criança e adolescente em situação de risco? Quer dizer, são as entidades. Deficientes, idosos, crianças? Pastoral da Criança, Santas Casas. Vamos ajudar o terceiro setor para que contribuam dentro de um marco legal que pode ser construído aqui dentro do Senado Federal.

            Eu compartilho da opinião do Senador Pedro Simon de devolver o documento e negociar com o Governo Federal: vamos ter um tempo, com calma, vamos discutir e construir um marco legal, adequado, que atenda às necessidades atuais de um setor tão importante como é o terceiro setor no Brasil.

            Faço um apelo a V. Exª - já que V. Exª tem a autoridade, o diálogo - para dar essa sugestão. Eu já dei essa sugestão dez vezes para Ministros diferentes, mas não fui bem sucedido, obviamente, porque a medida provisória chegou aqui. Mas, V. Exª, com o respaldo dos partidos, daríamos uma grande contribuição ao País se isso viesse a acontecer.