O SR. MARCONI PERILLO (PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trazer este assunto para a vida cotidiana é como estar diante de uma infração de trânsito. Enquanto não for saneado o problema, não é possível devolver, por exemplo, a carteira de motorista àquele que transgrediu as regras. Essa medida provisória está eivada de erros, de ilegalidades e, mais do que isso, de imoralidades.

            Gostaria de fazer um apelo a V. Exª, corroborando o que todos os outros Líderes Senadores já fizeram. Levando em consideração os vinte anos da Constituição cidadã e a necessidade de que este Congresso e esta Casa possam, definitivamente, recuperar a credibilidade perdida, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exª e aos Líderes para não votarem, a partir de agora, nenhuma medida provisória até que este assunto seja resolvido.

            Este é o apelo que faço aos Líderes, aos Líderes da Oposição. Não dá mais para continuarmos a votar indiscriminadamente as chamadas desmedidas provisórias. É um acinte ao Congresso Nacional, é um acinte à democracia brasileira essa enxurrada de medidas provisórias. Está chegada a hora, Sr. Presidente, de V. Exª, enquanto Presidente do Congresso Nacional brasileiro, assumir para valer, na prática, a sua condição de Presidente de um Poder forte, independente e autônomo e, imediatamente, determinar, como Presidente da Casa, usando de sua autoridade política... Não vou discutir aqui decisões do Supremo Tribunal Federal em relação a Adins, mas acho que V. Exª deve tomar uma atitude política. Esta Casa tem que demonstrar ser autônoma, independente, e deve estar em sintonia com as reais aspirações da sociedade brasileira.

            Por essa razão, já conversei com o Líder José Agripino e com o Líder Arthur Virgílio e solicitei-lhes que não façam entendimento em relação às demais medidas provisórias se o Líder Romero Jucá, sensato que é, não tomar a decisão de solicitar ao Governo a retirada imediata dessa medida provisória, que, por todas as razões, por todo o seu conteúdo, por todas as informações que temos, está eivada de ilegalidade e, sobretudo, de imoralidade.

            O Brasil é um País de discrepâncias regionais, de enormes desigualdades sociais, é um País que passa também, como outros, por uma crise enorme, uma crise que afeta toda a economia mundial. Há que se restringirem despesas correntes, mas, sobretudo, há que se coibirem gastos desnecessários e fechar os ralos da corrupção e, principalmente, da utilização equivocada de recursos públicos.

            Encerro, Sr. Presidente, fazendo um apelo a V. Exª no sentido de, quando concluir a sua ligação telefônica, por certo mais importante do que a palavra de ordem de um colega de V. Exª, atender aos clamores de seus Pares, de atender aos clamores de todos aqueles, iniciados por Pedro Simon, que, na tarde de hoje, reiteradamente, tem pleiteado a V. Exª que, definitivamente, dê uma demonstração pragmática, uma demonstração prática de força e de respeito à Constituição, à harmonia e à interdependência dos Poderes e decida que, ou o Governo retira a medida ou nós a devolvemos, parando o Senado no dia de hoje.

            Não vamos votar as outras medidas provisórias, porque não dá mais para aceitar esse tipo de medida, esse tipo de ingerência indevida do Poder Central na esfera do Poder Legislativo brasileiro.

            Muito obrigado.