O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, na semana passada, voltei à Tribuna para discutir o futuro do sistema previdenciário brasileiro, as alternativas que temos para aperfeiçoá-lo e a necessidade de uma fórmula que atualize os benefícios, garantindo sua própria viabilidade.

           Citei um estudo do IPEA que demonstra a sustentabilidade da Previdência, se mantivermos um crescimento econômico de 4% do PIB, nos próximos anos, mantidas as regras atuais.

           Gostaria, hoje, da atenção das Senhoras e Senhores Senadores para apresentar outros argumentos.

           Volto a insistir: falar em déficit da Previdência é um equívoco.

           O sistema está equilibrado, se forem consideradas outras fontes de receitas além das contribuições de trabalhadores e empregadores - como a COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

           Permito-me discordar de alguns economistas que insistem em dar um caráter excessivamente financista a este debate.

           Na verdade, há uma falha de interpretação dominante entre os estudiosos da Previdência no País.

           Isolar o sistema previdenciário e criar um cálculo exclusivo para a área implica a opção pelo desconhecimento da existência de um sistema de seguridade social no Brasil.

           Este sistema é integrado pelas áreas da saúde, previdência e assistência social e conta com cinco fontes de receita vinculadas aos gastos nessas áreas.

           De acordo com estudos alternativos a esta visão, consideradas todas as fontes de receita da Previdência, o resultado apurado no ano passado apontaria para superávit de R$ 921 milhões e não déficit de R$ 1,2 bilhão, como foi contabilizado.

           De fato, o equilíbrio fiscal do sistema poderia ser melhor, já há alguns anos, se tivéssemos melhorado antes a gestão da receita previdenciária.

           Além disso, poderíamos ter reduzido a evasão de recursos previdenciários se tivéssemos aperfeiçoado há mais tempo a fiscalização, a cobrança e a recuperação de créditos calculados em mais de R$ 300 bilhões, hoje.

           Se conseguirmos avançar ainda mais nesta direção, estaremos viabilizando o financiamento, o equilíbrio fiscal e a liquidez da Previdência.

           O problema do sistema previdenciário não está na despesa: comprimida, contida, distorcida, achatada, mas no financiamento, desfigurado pela inação da economia anteriormente e pela ampliação tardia do universo dos contribuintes.

           Por isso, volto a pedir a aprovação pela Câmara do projeto de lei complementar que cria o novo sistema de inclusão previdenciária para os microempreendedores, proposta já aprovada aqui no Senado Federal.

           Com ele, Sr. Presidente, serão beneficiados dez milhões de autônomos, como feirantes, camelôs, sacoleiros, pipoqueiros, cabeleireiros, borracheiros e outros profissionais hoje lamentavelmente na informalidade.

           Uma proposta relevante para acabarmos com o fator previdenciário e instituirmos um sistema de atualização das aposentadorias -- é a do senador Paulo Paim, já aprovada pelo Senado, que merece nosso apoio.

           Os que não têm uma visão social da Previdência argumentam que o impacto do fim do fator previdenciário será de cinco pontos percentuais do PIB em 2050, o que representará R$ 120 bilhões a mais nas contas da Previdência.

           Estas estimativas são tão falsas como uma nota de 3 reais!

           Nestes 42 anos, entre 2008 e 2050, a previdência concederá nada menos de 168 milhões de benefícios. Isto equivale a quase sete vezes a massa atual de aposentados e pensionistas.

           Até lá, várias gerações terão sido sacrificadas em um genocídio premeditado, deliberado por força de um irracionalismo que assume sua dimensão desumana, em nome de um hipotético “equilíbrio fiscal”.

           O fator previdenciário foi uma proposta cujo objetivo central era reduzir o déficit, mas não reduziu. Só aumentou. Nos últimos dez anos do fator, o déficit da previdência chegou a R$ 236,8 bilhões de reais, ou 10% do PIB de 2007. Portanto, constitui-se num hediondo fracasso!

           Mas suas maiores conseqüências foram a de complicar, retardar e achatar o valor do benefício.

           Estes foram realmente atingidos, causando miséria e fome, incertezas e desespero, indignação e repulsa.

           O fator previdenciário prejudicou o país, os trabalhadores, os cidadãos de bem. E certamente atingirá mais duas gerações de brasileiros, que se aposentaram ou recebem  pensão.

           Acabou com a previdência dos sonhos e o ideário de uma velhice feliz e tranqüila.

           Transformou-a em um horizonte de incertezas que corrompe, desfigura e diminui a proteção social.

           Nossa Previdência concede aposentadorias e pensões no valor médio de R$ 659 reais e mantém quase 26 milhões de benefícios no valor médio de R$ 852 reais, sendo que 70% recebem o salário mínimo.

           Isto, portanto, não se configura, francamente, como Seguro Social.

           Uma coisa é Previdência Social, dos trabalhadores que pagam para ter um benefício compatível com suas expectativas futuras.

           Outra coisa é a Previdência que alguns querem instituir, em nome de uma suposta inclusão previdenciária, em que você paga pouco ou quase nada para receber nada ou quase pouco!

           Não podemos permitir que este verdadeiro patrimônio nacional seja uma aposentadoria de 1,99!

           Hoje, não há relação atuarial entre contribuição e benefício.

           O mais grave: a sociedade brasileira acabará pagando pelo fracasso do sistema, sendo obrigada a migrar para um sistema privado!

           Isto repercute dolorosamente sobre os  40 milhões de segurados que ainda imaginam poder se aposentar com dez salários mínimos, se contribuírem pelo teto de salário de contribuição, quando o teto é de  R$ 3.038,99.

           A lógica do fator previdenciário é perversa.

           O correto seria mesmo revogá-lo.

           E rever todo o financiamento do Regime Geral de Previdência Social, acabando com as distorções dos rurais, as  renúncias,  os favorecimentos descabidos.

           Nem é preciso aumentar alíquota, nas duas pontas.  Depois, é só devolver a Receita Previdenciária ao INSS e continuar aperfeiçoando a gestão do sistema.

           Em Alagoas, a Previdência Social é a principal fonte de renda na maioria dos municípios do estado.

           E, graças à sensibilidade do Ministro José Pimentel, a rede de atendimento do INSS em Alagoas será ampliada.

           Hoje, há 18 unidades em funcionamento.

           Com a expansão, serão criadas agências nos municípios de Joaquim Gomes, Atalaia, São Luis do Quitunde, Junqueiro, Traipu, Campo Alegre, Teotonio Vilela, Cajueiro, Marechal Deodoro, Igreja Nova, Matriz do Camaragibe, Limoeiro de Anadia, Craíbas, São José da Lage, Igaci, Feira Grande, Boca da Mata, Pilar, Piranhas, São José da Tapera, Maragogi, Coruripe, Mata Grande e São Sebastião.

           Temos de trabalhar, desde já, para que o desespero,  a insegurança, o futuro incerto e duvidoso, a intranqüilidade não desabe sobre os quase 36 milhões de segurados contribuintes.

           Estes, como os atuais 26 milhões de beneficiários, correm o risco de perder o bonde da história.

           E isto, o Senado Federal -- e todos nós -- não vamos permitir!

           Era o que eu tinha a dizer.

           Muito obrigado!

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