Fala da Presidência durante a 217ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Comenta o artigo 48 da Constituição Federal que estabelece a competência do Congresso Nacional e anuncia a devolução da Medida Provisória 446.

Autor
Garibaldi Alves Filho (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RN)
Nome completo: Garibaldi Alves Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Fala da Presidência
Resumo por assunto
LEGISLATIVO. POLITICA FISCAL.:
  • Comenta o artigo 48 da Constituição Federal que estabelece a competência do Congresso Nacional e anuncia a devolução da Medida Provisória 446.
Publicação
Publicação no DSF de 20/11/2008 - Página 46697
Assunto
Outros > LEGISLATIVO. POLITICA FISCAL.
Indexação
  • COMENTARIO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL.
  • ESCLARECIMENTOS, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SENADO, EXCESSO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), AUSENCIA, RELEVANCIA, URGENCIA, DEMONSTRAÇÃO, INVERSÃO, FUNÇÃO, USURPAÇÃO, EXECUTIVO, FUNÇÃO LEGISLATIVA.
  • REGISTRO, DECISÃO, DEVOLUÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ANISTIA, NATUREZA FISCAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Texto integral

            O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Srªs e Srs. Senadores, quero anunciar ao Plenário que decidi lançar mão das competências previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, que atribui ao Presidente do Senado Federal os deveres de velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores, bem como impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou a este Regimento, devolvendo a Medida Provisória nº 446 ao seu autor. (Palmas.)

Este texto não substitui o publicado no DSF de 20/11/2008 - Página 46697