O SR. DEMÓSTENES TORRES (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, quero parabenizar V. Exª pela coragem. Isso não foi feito para gerar confronto entre Poderes, Sr. Presidente. Isso não foi feito para confrontar quem quer que seja, mas, sim, para mostrar que, no Congresso Nacional, há regras. O Congresso não pode ser confundido com uma Casa onde qualquer um mande um projeto sob o manto do Presidente da República, com o único objetivo de escarnecer publicamente o Congresso Nacional.

            V. Exª esteve comigo. Aliás, estive com V. Exª, junto com o Presidente da República, recentemente, conversando sobre outras situações. Mas, em determinado momento, V. Exª disse ao Presidente República: “Lamento não poder devolver as medidas provisórias”. Naquele momento, eu disse a V. Exª: “V. Exª pode devolver as medidas provisórias”. Um dia antes, eu tinha levantado uma questão de ordem, dizendo que aquela medida, além de inconstitucional, era indecente, imoral, e não podia se transformar em lei.

            V. Exª evoluiu no seu pensamento e está acobertado pelo Regimento da Casa, porque o art. 406 do Regimento Interno diz: “Considera-se simples precedente a decisão sobre questão de ordem, só adquirindo força obrigatória quando incorporada ao Regimento”. V. Exª evoluiu, porque os princípios que norteiam qualquer norma devem ser aqueles que estão esculpidos na Constituição Federal.

            Por que o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca do nepotismo? Onde há uma lei escrita a respeito disso? Não há. O Supremo decidiu, porque, segundo o próprio Supremo Tribunal Federal, o nepotismo afronta o princípio da moralidade. E o que V. Exª decidiu aqui? Decidiu que dar anistia fiscal, permitir que entidades de cunho filantrópico continuem recebendo recurso do Governo Federal, embora suas contas estejam rejeitadas ou questionadas, é algo indecente, imoral. O Congresso não pode sequer receber uma medida provisória com esse cunho, Sr. Presidente.

            V. Exª é homem de coragem. V. Exª está inscrevendo e escrevendo seu nome na Constituição brasileira, na história deste Congresso, como um homem que está fazendo valer a dignidade do Congresso.

            Isso não é feito para criar, de forma alguma, constrangimento entre os Poderes. Isso não é feito, de forma alguma, para afrontar o Presidente da República, mas é preciso saber que existe uma norma e que só vamos receber medidas que estejam regidas pelo princípio da moralidade.

            Lembro-me bem de que eu conversava com um Ministro de Estado que era responsável por filtrar as medidas provisórias e que me dizia: “Sei muito bem que essa medida não é urgente e não é relevante. E sei muito bem também que o Congresso não vai ter coragem de devolvê-la”. Por isso, todos os Ministros, até para aumento de salário, estão preferindo utilizar a medida provisória. E em que é que nos transformamos, Sr. Presidente? Em uma Casa subalterna do Poder Executivo. Nossa pauta, inclusive, é simplesmente feita pelo Poder Executivo, a ponto de um Ministro do Supremo, quando foi retirada uma medida provisória - se não me engano, no ano passado -, julgar inconstitucional a retirada e o posterior envio da nova medida provisória, depois de o Governo votar o que queria, dizendo: “Não pode o Poder Executivo pautar o Poder Legislativo”. E, na prática, é o que está acontecendo.

            Durante o ano, por quantos dias nossa pauta fica trancada? Nós nos sentamos aqui o tempo todo e nada fazemos. A sociedade nos cobra. Muitas vezes, ficamos enrubescidos, envergonhados, porque, realmente, nada estamos fazendo.

            Não compreende a população que a medida provisória veio trancando a pauta. E permita-me dizer que V. Exª está simplesmente fazendo aquilo que todos nós queríamos fazer se sentados estivéssemos na cadeira em que V. Exª está, mostrando que o Poder, realmente, é autônomo e eqüipolente. O que quer dizer isso? Quer dizer que a mesma potência que tem o Poder Executivo tem o Poder Legislativo.

            Até agora, faltava coragem. Espero que a coragem que V. Exª teve permaneça, porque V. Exª se transformou agora, com esse gesto, em uma referência moral para o Parlamento. Aplaudo V. Exª.